Questões de Concursos Teoria Geral da Prova

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1Q1044778 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Rafael ajuizou ação em face de Antônio, na qual pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais, sustentando que seu imóvel sofreu avarias em razão do desabamento de propriedade irregularmente construída por Antônio.
Na decisão de saneamento e organização do processo, o juízo, de ofício, determinou a inversão do ônus da prova para impor ao réu o ônus de demonstrar a regularidade da construção, entendendo que Antônio teria melhor condição de se desincumbir do referido ônus.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

✂️ a) o Magistrado agiu incorretamente, pois o ônus da prova do fato constitutivo do direito é taxativamente do autor, sendo vedada a inversão do referido ônus.
✂️ b) o Magistrado, com efeito, atuou de forma equivocada, pois a inversão do ônus da prova somente é cabível nas ações envolvendo relações de consumo.
✂️ c) a redistribuição do ônus da prova é cabível na hipótese narrada, pois há maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por parte do réu.
✂️ d) não há nulidade no caso, sendo possível ao Juiz inverter o ônus da prova até a sentença.
✂️ e) em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova, essa dependeria necessariamente de requerimento das partes, vedada a iniciativa de ofício do magistrado.

2Q1034801 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Regina, consumidora, ajuizou ação indenizatória em face do Mercado Delta, sustentando que o réu lhe vendeu um pacote de carne impróprio para consumo.
Em sede de saneamento, diante das peculiaridades da causa em razão da maior facilidade do réu em cumprir ônus probatório, o Juízo determinou a inversão do ônus da prova, impondo ao réu o ônus de comprovar que o produto vendido era adequado para consumo.
Tomando tal caso como premissa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É descabida a inversão do ônus da prova, em razão de tal ônus ser atribuído integral e exclusivamente ao autor.
✂️ b) As razões do Juízo para determinar a inversão do ônus da prova são plausíveis, sendo válida a atribuição do ônus probatório ao Mercado Delta.
✂️ c) A inversão do ônus da prova não seria cabível no caso concreto, em razão de as razões apontadas pelo Juízo não serem suficientes para permitir tal inversão.
✂️ d) Além da inversão do ônus da prova por decisão judicial, Regina e o Mercado Delta poderão convencionar sobre tal distribuição, ainda que a convenção torne excessivamente difícil a uma das partes o exercício do direito.
✂️ e) É prescindível a inversão do ônus da prova nas ações que versem sobre relações de consumo, pois há presunção legal de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

3Q1017912 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A confissão judicial, espontânea ou provocada, a depender das circunstâncias em que emitida, pode fazer prova contra o confitente e os litisconsortes.
✂️ b) É nula perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia.
✂️ c) No procedimento de produção antecipada de prova, a previsão expressa do CPC de que não se admitirá defesa ou recurso não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal.
✂️ d) Equipara-se às regras de experiência comum o conhecimento técnico ou científico do magistrado, o qual pode, com base nisso, dispensar a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora.
✂️ e) O juiz não pode atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto em lei na hipótese de excessiva dificuldade da parte de cumprir o encargo.

4Q1017914 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito a provas em espécie, assinale a opção correta de acordo com o CPC.

✂️ a) O juiz somente pode indeferir a prova pericial quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especial ou quando a verificação da prova for impraticável.
✂️ b) A confissão é irrevogável e somente pode ser anulada se decorrer de coação.
✂️ c) Nos casos de impugnação da autenticidade de prova documental, o ônus da prova caberá àquele que impugnou a sua autenticidade.
✂️ d) Vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
✂️ e) Em regra, a confissão é indivisível, admitindo-se, entretanto, a sua cisão quando o confitente aduzir fatos novos capazes de constituir fundamento de defesa de direito material.

5Q1062739 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Tributação, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

O Código de Processo Civil adota, como regra geral, a teoria da distribuição

✂️ a) estática do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.
✂️ b) dinâmica do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.
✂️ c) estática do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.
✂️ d) volátil do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.
✂️ e) dinâmica do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova.

6Q1032031 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

O juiz deferiu, de ofício, a produção de prova pericial em uma demanda previdenciária. Para cumprir o encargo, o perito designou dia, hora e local para colher o depoimento do autor e de testemunhas, comunicando às partes e aos assistentes técnicos que realizaria uma teleperícia (perícia virtual).
Apresentado o laudo pericial no processo, é correto afirmar que essa prova:

✂️ a) não será admitida, uma vez que foi determinada de ofício pelo juiz;
✂️ b) não será admitida, uma vez que houve colheita de depoimento de testemunhas pelo perito;
✂️ c) não será admitida, uma vez que designada teleperícia (perícia virtual);
✂️ d) será admitida, desde que as testemunhas sejam ouvidas novamente em juízo;
✂️ e) será admitida, uma vez que o perito pode valer-se de todos os meios de coleta necessários.

7Q1029735 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

No que se refere às provas, é correto afirmar que:

✂️ a) as partes da demanda podem requerer a sua produção, mas não o órgão do Ministério Público quando oficia como fiscal da ordem jurídica;
✂️ b) caso uma das partes requeira a juntada de um documento aos autos, o juiz deverá determinar a intimação da outra parte para que se manifeste a seu respeito, no prazo de 15 dias;
✂️ c) a sua produção antecipada é vedada na legislação processual, por ofender as garantias da ampla defesa e do contraditório;
✂️ d) a produção dos meios de prova típicos é admissível, sendo vedada a produção dos atípicos;
✂️ e) a decisão que versar sobre redistribuição do ônus da prova é insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica.

8Q1035637 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Antônio demandou em face de Maria pretendendo comprovar a extensão de um dano material. Requereu, ao juiz da causa desse processo, a admissão da prova pericial que fora produzida em um processo anterior, no qual ele havia demandado em face de José.
A atividade probatória realizada no primeiro processo concluiu pela existência do dano e mensurou sua dimensão, com efetivo contraditório entre as partes.
Nesse cenário, quanto à produção da prova emprestada nesse segundo processo, o magistrado agirá corretamente se:

✂️ a) indeferir, pois cabe a José juntá-la diretamente ao processo;
✂️ b) indeferir, uma vez que não se admite prova atípica no processo;
✂️ c) indeferir, pois violaria o princípio do contraditório;
✂️ d) deferir, uma vez que foi respeitado o princípio do devido processo legal;
✂️ e) deferir, e ingressará no processo como prova pericial.

9Q1044912 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Analise a narrativa a seguir, considerando o princípio da cooperação processual e a possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil brasileiro.
Em ação de responsabilidade civil por defeito em produto eletrônico, o consumidor alegou que o equipamento apresentou falhas após três meses de uso. A empresa fabricante, em contestação, afirmou que o defeito se deve a mau uso, mas não apresentou laudo técnico. O juiz, considerando a vulnerabilidade técnica do consumidor e a maior capacidade probatória da empresa, redistribuiu o ônus da prova, fixando-o na pessoa da empresa ré.
Com base no relato, assinale a afirmativa correta a respeito da redistribuição do ônus da prova.

✂️ a) A redistribuição só pode ser feita a requerimento da parte autora.
✂️ b) O juiz não pode redistribuir o ônus da prova, pois isso viola o princípio da inércia.
✂️ c) A redistribuição é legal, mas só produz efeitos após sentença.
✂️ d) A redistribuição é válida e pode ser feita de ofício, desde que fundamentada e antes da sentença.
✂️ e) A redistribuição depende de contradita prévia do Ministério Público.

10Q1035774 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Joana, Thiago e Marina debatiam a respeito da teoria geral da prova no processo civil. Joana, inicialmente, afirmou que os fatos notórios dependem de prova. Thiago, por sua vez, aduziu que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Marina, por fim, asseverou que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Sobre o caso acima, é correto dizer que:

✂️ a) Joana, Thiago e Marina estão corretos em suas colocações.
✂️ b) apenas Joana e Thiago estão corretos em suas colocações.
✂️ c) apenas Thiago e Marina estão corretos em suas colocações.
✂️ d) apenas Thiago está correto em sua colocação.
✂️ e) apenas Marina está correta em sua colocação.

11Q990000 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Advogado, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Em uma ação judicial envolvendo uma briga de vizinhos, foi alegado pela parte demandante que teria sofrido danos morais devido a ofensas proferidas pelo vizinho. Durante o julgamento, a parte demandante não conseguiu comprovar a prática de qualquer ato pelo réu que justificasse a reparação por danos morais.

Qual é a responsabilidade da parte demandante em relação à comprovação do dano moral?

✂️ a) A parte demandante não possui responsabilidade pela comprovação do dano moral, pois ela é a parte que alega ter sido prejudicada;
✂️ b) A parte demandante deve comprovar apenas que houve uma briga entre vizinhos, cabendo ao réu o ônus de provar que suas supostas ofensas não causaram danos morais;
✂️ c) A parte demandante tem o ônus de provar que as alegadas ofensas do vizinho resultaram em danos morais, conforme estabelecido na legislação processual;
✂️ d) A parte demandante não precisa comprovar o dano moral, pois a simples alegação de ofensas já é suficiente para a reparação;
✂️ e) A parte demandante não pode ser responsabilizada pela comprovação do dano moral, pois a doutrina e jurisprudência majoritária não exige essa prova em casos de brigas de vizinhos.

12Q1042772 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

No que se refere às provas, é correto afirmar que:

✂️ a) pode o juiz, diante das peculiaridades da causa, atribuir o ônus da prova de modo diverso do disciplinado em lei, por meio de decisão insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;
✂️ b) podem as partes convencionar distribuição diversa do ônus da prova, desde que a convenção seja celebrada antes da instauração do processo;
✂️ c) cabe ao juiz determinar, a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo-lhe vedado atuar ex officio nesse sentido;
✂️ d) pode o juiz determinar que a parte que alegue direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário lhe prove o teor e a vigência;
✂️ e) deve o juiz deferir a diligência requerida pela parte, ainda que conclua que ela é inútil, de modo a prevenir o feito contra futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa.

14Q848452 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.

✂️ a) Admite-se a distribuição diversa do ônus da prova, por meio de convenção das partes, desde que celebrada antes do início do processo.
✂️ b) Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.
✂️ c) Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, contanto que haja declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
✂️ d) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

15Q850334 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é certo dizer que não dependem de prova os fatos:

✂️ a) Notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e fatos, em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
✂️ b) Notórios; afirmados por uma parte e negados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
✂️ c) Notórios; afirmados por uma parte e negados pela parte contrária; admitidos no processo como controversos; e fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
✂️ d) Notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como controversos; e fatos, em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade

17Q973980 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com as disposições do CPC acerca de direito probatório, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao final da produção antecipada de provas, deverá ser emitido pronunciamento judicial sobre a ocorrência do fato que se pretende provar, bem como sobre suas eventuais consequências jurídicas.
✂️ b) Durante a produção de prova pericial, os assistentes técnicos que atuam no processo estão sujeitos às hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no CPC.
✂️ c) Ao magistrado é facultado inverter o ônus da prova na sentença, se ficar demonstrada excessiva dificuldade para que determinada parte cumpra seu encargo probatório.
✂️ d) O magistrado é autorizado a alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito.
✂️ e) Ao participar do processo como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público somente poderá requerer a produção de provas se houver a concordância de alguma das partes do processo.

18Q166275 | , Teoria geral da prova, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Em relação à prova, considere:

I. Somente os fatos jurídicos, os fatos simples e os fatos positivos podem ser objeto da prova, negativos. não podendo sê-lo os fatos

II. Quanto à forma, isto é, modalidade ou maneira pela qual se apresentam em juízo, as provas podem ser orais, documentais ou materiais.

III. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório; a isso denomina-se prova emprestada.

IV. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II , III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I, II e III.

19Q168840 | , Teoria geral da prova, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

O ônus da prova é

✂️ a) o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato; pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou pela convenção das partes, não se tratando de um dever e, portanto, não se podendo exigir seu cumprimento.
✂️ b) o encargo atribuído pela lei ou pela convenção das partes para que uma delas demonstre certos fatos, equiparando-se ao dever e, portanto, exigindo-se seu cumprimento.
✂️ c) o dever atribuído à parte para prova de seu direito, disponível sob certas condições subjetivas ou objetivas.
✂️ d) o encargo, que não se confunde com dever, para prova do direito e de certos fatos; é indisponível como regra, não se podendo alterar a distribuição legal dirigida à parte na produção do fato constitutivo do direito.
✂️ e) a regra que determina a autor e réu a produção das provas, de modo estático e inalterável, por se tratar de normatividade cogente.

20Q231465 | , Teoria geral da prova, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova afasta a rigidez das regras de distribuição do onus probandi, tornando-as mais flexíveis e adaptando-as ao caso concreto, valorando o juiz qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o encargo respectivo.
✂️ b) Os princípios da prevenção e da precaução exercem influência na aplicação de regras materiais do Direito Ambiental, mormente no campo da responsabilidade civil, uma vez que o enfoque jurídico nessa área deve ser o da prudência e da vigilância no tratamento a ser dado a atividades potencialmente poluidoras, diante do risco de dano irreversível ao meio ambiente.
✂️ c) Cominada liminarmente pelo juiz no bojo de ação civil pública, a multa somente será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia quem se houver configurado o descumprimento.
✂️ d) O princípio da reparação integral do dano ambiental determina a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, mas não permite a cumulação de pedidos para condenação nos deveres de recuperação in natura do bem degradado, de compensação ambiental e indenização em dinheiro, posto que o primeiro é excludente dos demais.