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1Q421735 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país

✂️ a) imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto.
✂️ b) no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente.
✂️ c) 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior.
✂️ d) 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
✂️ e) 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.

2Q422016 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.
✂️ b) A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
✂️ c) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
✂️ e) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

4Q419595 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.
✂️ b) A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.
✂️ c) A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.
✂️ d) A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.
✂️ e) Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.

5Q422668 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º: Revoga-se Lei 02”. Quanto a essa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) no dia da publicação da Lei 03, a Lei 01 volta a vigorar;
✂️ b) trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 01 retorna a vigorar;
✂️ c) quarenta e cinco dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
✂️ d) no dia da publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
✂️ e) trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar.

6Q420113 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de dispositivos sobre normas, dirigida a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente em legislação específica. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:

✂️ a) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ b) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.
✂️ c) a lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
✂️ d) a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
✂️ e) a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei pessoal do de cujus em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira.

9Q420902 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.

13Q418632 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal no 13.655, de 25 de abril de 2018. Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018.

✂️ a) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
✂️ b) A decisão que, nas esferas administrativa ou judicial, decretar a invalidação de ato, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas.
✂️ c) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
✂️ d) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações específicas da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação específica, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
✂️ e) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

14Q420687 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei

✂️ a) nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
✂️ b) revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso.
✂️ c) revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.
✂️ d) nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
✂️ e) nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.

16Q421474 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

18Q420493 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e específica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

19Q419986 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.
✂️ b) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
✂️ c) Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.
✂️ d) Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.
✂️ e) A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.

20Q420253 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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1Q421735 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

2Q422016 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

3Q418513 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

4Q419595 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

5Q422668 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

6Q420113 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

7Q422685 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

8Q422430 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018

9Q420902 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

10Q419371 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

11Q421179 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018

12Q421186 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Tributário Financeiro I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018