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Teoria Geral do Direito Civil

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1

Q422780 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de lacuna jurídica, a Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o fenômeno de integração normativa, mediante aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direto.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q422767 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 21a Região • Analista Judiciário
Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Diante de uma omissão legislativa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, no entanto, ante a lacuna de lei, é dada ao magistrado a faculdade de se eximir do julgamento da lide.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q422761 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:
- a) os princípios processuais de acordo com as regras processuais contidas no Código de Processo Civil;
- b) a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais;
- c) a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais;
- d) a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação;
- e) os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.
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4

Q422750 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, em ordem preferencial e taxativa, como métodos de integração do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q422722 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça Substituto
Considerando as relações entre política e direito bem como os princípios gerais do direito, assinale a opção correta.
- a) O fenômeno da judicialização da política coincide com o surgimento do controle de constitucionalidade no Brasil, ou seja, com a promulgação da CF de 1891.
- b) A judicialização da política decorre da tensão entre o Poder Legislativo e Poder Judiciário, restando ao Poder Executivo o papel de mediador de tal conflito.
- c) Os princípios gerais do direito, considerados sucedâneos dos princípios constitucionais fundamentais, podem, ainda, ser considerados sinônimos destes, vistos que são entendidos como permissivos para a livre criação jurisprudencial do direito.
- d) O direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo, muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos, totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de disfarce da política e mero instrumento do poder político.
- e) Os princípios omnivalentes, tal como o princípio da causalidade, essencial às ciências naturais, não se estendem a todos os campos do conhecimento.
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6

Q422705 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Analista Judiciário
Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
- a) No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.
- b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.
- c) Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.
- d) Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.
- e) O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.
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7

Q422697 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PE • Analista de Gestão
Com relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q422685 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Analista Judiciário • 2018
Ao dizer que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à
- a) anterioridade legal.
- b) resilição.
- c) retroação da lei.
- d) repristinação.
- e) sub-rogação.
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9

Q422679 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em
- a) três meses.
- b) noventa dias.
- c) um mês.
- d) trinta dias.
- e) quarenta e cinco dias.
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10

Q422678 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Técnico Judiciário
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir. Ato jurídico perfeito é aquele que está em consonância com as regras, costumes e princípios gerais vigentes.
- a) Certo
- b) Errado
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11

Q422668 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AL • Analista Judiciário • 2018
Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º: Revoga-se Lei 02”. Quanto a essa situação, é correto afirmar que:
- a) no dia da publicação da Lei 03, a Lei 01 volta a vigorar;
- b) trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 01 retorna a vigorar;
- c) quarenta e cinco dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
- d) no dia da publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
- e) trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar.
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12

Q422649 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público
São anuláveis os negócios jurídicos praticados pelos
- a) excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
- b) menores de dezoito anos emancipados.
- c) que, por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.
- d) menores de dezesseis anos.
- e) que, por deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
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13

Q422642 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Ressalvada disposição expressa em contrário, a lei revogada
- a) se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- b) não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- c) só se restaura se assim vier a ser declarado pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) sempre se restaura em suas disposições especiais, descartadas as gerais.
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14

Q422637 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TJ AC • Auxiliar Judiciário
Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

A interpretação extensiva é uma das formas utilizadas pelo mecanismo de integração normativa por analogia.
- a) Certo
- b) Errado
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15

Q422631 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • TRT 15a • Analista Judiciário
Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar
- a) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
- b) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
- c) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
- d) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
- e) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.
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16

Q422616 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • ESAF • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:
- a) a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.
- b) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.
- c) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa.
- d) a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fixa o tempo de sua duração.
- e) a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.
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17

Q422575 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Bahia • Analista Judiciário
No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou revogada por outra.
- a) Certo
- b) Errado
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18

Q422569 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp RR • Agente de Proteção
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.

As obrigações pertinentes a contrato celebrado em território ficto brasileiro regem-se pelas normas brasileiras.
- a) Certo
- b) Errado
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19

Q422527 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador
Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
- a) O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso.
- b) O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar.
- c) A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada.
- d) A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial.
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20

Q422519 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TCE PA • Auditor de Controle Externo
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir. Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.
- a) Certo
- b) Errado
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