281 Q415097 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que a) os frutos e produtos só podem ser objeto de negócio jurídico após separados do bem principal. ✂️ b) consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações. ✂️ c) são fungíveis os móveis ou imóveis que podem substituir- se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. ✂️ d) os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes. ✂️ e) são públicos dominicais os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal. ✂️ Resolver
282 Q415617 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Nível I Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. A analogia jurídica fundamenta-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
283 Q421221 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • SUSTENTE • TJ PE • Estagiário Assinale, entre as alternativa abaixo, a única que não torna nulo o negócio jurídico: a) Celebrado por pessoa relativamente incapaz. ✂️ b) For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. ✂️ c) O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. ✂️ d) Não revestir a forma prescrita em lei. ✂️ e) For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. ✂️ Resolver
284 Q416422 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações: a) de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil. ✂️ b) relativas a imóveis situados no Brasil. ✂️ c) de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. ✂️ d) em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil. ✂️ e) em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil. ✂️ Resolver
285 Q422350 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplina legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os próximos itens. Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
286 Q418091 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1 A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a a) inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. ✂️ b) exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. ✂️ c) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. ✂️ d) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral. ✂️ e) exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. ✂️ Resolver
287 Q420682 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • MOURA MELO • Prefeitura de Rio Grande da Serra SP • Procurador Com relação a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa incorreta: a) É aplicável a toda ordenação jurídica. ✂️ b) Elenca o costume acima da analogia e equiparado a lei. ✂️ c) As normas nascem com a promulgação, mas só começam a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. ✂️ d) Dispõe que a analogia, costume e princípios gerais do direito são instrumentos para suprir lacunas. ✂️ Resolver
288 Q416648 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • ESAF • Prefeitura de Recife PE • Auditor do Tesouro Municipal Prova 1 Assinale a opção falsa. a) Os cônjuges, não sendo o regime matrimonial o da comunhão universal, não havendo disposição em contrário, poderão efetivar doação entre si, importando adiantamento do que lhes cabe por herança. ✂️ b) O comprador só tem direito aos frutos pendentes, devendo indenizar benfeitorias, porque a compra e venda não produz direito real, que só surge com a tradição ou o registro. ✂️ c) O locador tem obrigação de responder pelos vícios ocultos do bem locado, anteriores à locação ✂️ d) O comitente tem direito de enjeitar a obra ou pedir abatimento no preço se houver descumprimento do ajuste ou das regras técnicas da arte. ✂️ e) O substabelecimento do mandato não poderá ser feito por instrumento particular se se o outorgou por instrumento público. ✂️ Resolver
289 Q414617 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil Por "norma fundamental" segundo Kelsen entende-se: a) uma norma posta que institui a ordem jurídica positiva ✂️ b) num pressuposto lógico e necessário para a interpretação da ordem jurídica e sua compreensão ✂️ c) uma norma posta pela autoridade constituída a fim de poder interpretar como uma ordem jurídica que a ela incumbe aplicar ✂️ d) o mesmo que Constituição ✂️ e) a Declaração Universal dos Direitos Humanos ✂️ Resolver
290 Q415178 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 17a Região • Técnico Judiciário A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas, julgue os itens a seguir. Caso o juiz não encontre nenhuma norma aplicável a determinado caso concreto, deverá proceder à integração normativa. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
291 Q420107 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • TCM GO • Auditor de Controle Externo No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a a) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral. ✂️ b) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria. ✂️ c) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita. ✂️ d) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos. ✂️ e) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior. ✂️ Resolver
292 Q419378 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Serviço Federal de Processamento de Dados • Analista A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes. Ao decidir uma lide, caso constate que não há lei que regulamente aquela matéria, o juiz deverá suspender o julgamento e aguardar que seja editada lei que regulamente a matéria. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
293 Q421459 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 21a Região • Analista Judiciário A respeito de interpretação, integração e aplicação da lei, julgue os itens a seguir. O juiz que aplica a um caso concreto norma jurídica prevista para situação semelhante, considerando a identidade de finalidade, utiliza a interpretação extensiva. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
294 Q415832 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • ESAF • IRB • Advogado Se uma lei for publicada no dia 2 de janeiro, estabelecendo prazo de quinze dias de vacância, ela entrará em vigor no dia a) 16 de janeiro. ✂️ b) 15 de janeiro. ✂️ c) 20 de janeiro. ✂️ d) 18 de janeiro. ✂️ e) 17 de janeiro. ✂️ Resolver
295 Q419536 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 21a Região • Analista Judiciário Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os itens a seguir. Contrato celebrado na Espanha, ainda que executado no Brasil, se sujeitará às normas vigentes naquele país. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
296 Q421840 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Analista Judiciário Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a) como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. ✂️ b) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. ✂️ c) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova. ✂️ d) toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção. ✂️ Resolver
297 Q418544 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • TCE CE • Analista de Controle Externo Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui a) apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido. ✂️ b) direito sob condição suspensiva, o qual se equipara a direito adquirido. ✂️ c) direito a termo, o qual se equipara a direito adquirido. ✂️ d) expectativa de direito qualificada, a qual se equipara a direito adquirido. ✂️ e) direito sob condição suspensiva, o qual não se equipara a direito adquirido. ✂️ Resolver
298 Q415146 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • TJ RS • TJ RS • Juíz Estadual Com base nas disposições gerais sobre negócio jurídico, assinale a assertiva correta. a) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio. ✂️ b) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. ✂️ c) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos visando a constituição, transfer ência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no país. ✂️ d) A validade da declaração de vontade independe de forma especial e de exigência expressa da lei. ✂️ e) Na declaração de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nela consubstanciada. ✂️ Resolver
299 Q419262 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Fortaleza CE • Procurador do Muncípio A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir. Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa ausente. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
300 Q420087 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Técnico Judiciário Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem. Integração normativa consiste na obrigatoriedade de o juiz furtar-se à decisão quando a lei for omissa. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver