Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Constitucional

Resolva questões de Teoria Geral do Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1Q687365 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, 2019

Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão, uma vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado
✂️ b) Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana
✂️ c) Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são direitos novos, relacionados aos estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais
✂️ d) Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, tem como grande marco a Revolução Industrial

3Q691405 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

que concerne aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os direitos de primeira geração são direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade denominado direito positivo. Os de segunda geração são denominados de negativos, pois é o Estado que deve abster-se de invadir a esfera de proteção do indivíduo. E os da terceira geração, tem como titular o indivíduo na sua singularidade.
✂️ b) Podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticas), de segunda geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais) e de terceira geração ou dimensão (direitos de solidariedade).
✂️ c) Podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais), de segunda geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticas) e de terceira geração ou dimensão (direitos de solidariedade).
✂️ d) Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal são ilimitados.

5Q710442 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

O termo “Constituição” pode ser definido a partir de três acepções: Sentido sociológico, sentido político e sentido jurídico. Sabendo disso, julgue os itens a seguir:

I- Valendo-se do sentido sociológico, Ferdinand Lassale defendeu que uma constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso contrário, ela seria ilegítima caracterizando-se como uma simples “folha de papel”.

II- Na lição de Carl Schmitt, segundo o sentido político constituição é considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica.

III- Hans Kelsen é o representante do sentido político que distingue Constituição de lei constitucional. Só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As assertivas II e III são falsas.
✂️ b) As assertivas I e II são verdadeiras.
✂️ c) As assertivas I e III são falsas.
✂️ d) As assertivas I, II e III são falsas.

6Q703285 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

✂️ a) se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.
✂️ b) consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.
✂️ c) encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.
✂️ d) pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.
✂️ e) encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.

7Q699813 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Para a doutrina, a Constituição Ideal é

✂️ a) não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.
✂️ b) não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.
✂️ c) escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.
✂️ d) escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.
✂️ e) escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.

11Q704021 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Tenente Clínica Médica, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Em todas as alternativas constam características utilizadas para caracterizar os Direitos Fundamentais. Marque a alternativa que contém uma ou mais características que NÃO caracterizam os Direitos Fundamentais

✂️ a)
Historicidade, inalienabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
✂️ b)
Inalienabilidade, imprescritibilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
✂️ c)
Imprescritibilidade, renunciabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
✂️ d) Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, inerência, universalidade, indivisibilidade.

12Q708385 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
✂️ b) É facultada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
✂️ c) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
✂️ d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

13Q692337 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

“Os direitos fundamentais do homem, ao receberem positivação no Direito Constitucional, passam a desfrutar de uma posição de relevo, no que toca ao ordenamento jurídico interno. Mas a mera declaração ou reconhecimento de um direito não é suficiente, não bastando para sua plena eficácia, porque se torna necessário tutelar esse direito nas situações em que seja violado” (TAVARES, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em seu texto, o autor está se referindo à necessidade de regulamentação infraconstitucional dos direitos fundamentais como condição para a sua autoaplicabilidade.
✂️ b) Para o autor, direitos fundamentais, pela sua própria natureza, possuem eficácia contida, diferentemente dos demais direitos considerados não fundamentais.
✂️ c) O autor defende que os chamados remédios constitucionais não são aptos à tutela de direitos fundamentais nas situações em que sejam violados, razão pela qual é necessário que a legislação processual crie ações específicas para além do que prevê a Constituição.
✂️ d) O autor está se referindo em seu texto fundamentalmente às chamadas “garantias constitucionais”.
✂️ e) O autor está se referindo apenas aos direitos fundamentais de terceira geração, pois os direitos de primeira e segunda geração não necessitam de mecanismos especiais de tutela.

14Q708144 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Advogado I, FSA SP, IBFC, 2019

Texto associado.

Acerca das classificações das constituições, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A classificação das constituições quanto à forma adota como critério distintivo a maneira como as normas constitucionais se exteriorizam, podendo ser escritas ou não escritas. ( ) A classificação das constituições quanto à origem distingue, historicamente, as forças responsáveis pelo surgimento da constituição, podendo ser outorgadas, pactuadas ou cesaristas. ( ) A classificação das constituições quanto ao modo de elaboração leva em consideração o modo de surgimento da constituição, podendo ser sintéticas ou analíticas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V
✂️ b)
V, F, V
✂️ c)
F, V, V
✂️ d)
V, V, F

15Q701728 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

Considere o texto do artigo da Constituição da República Federativa do Brasil abaixo transcrito

Art. 134 ……………………………… ……………………………… ………………………

[…]

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

A partir da análise do parágrafo especificado, tendo em vista as decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade e as constatações doutrinárias, a norma em destaque, com relação à classificação quanto a sua eficácia, é

✂️ a) plena.
✂️ b) pragmática.
✂️ c) limitada.
✂️ d) contida.
✂️ e) institutiva.

16Q685160 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A Constituição, que concentra a fonte de validade de todo o ordenamento jurídico estatal, possui normas que podem ser entendidas em dois sentidos, o material e o formal. Quanto aos sentidos material e formal das normas constitucionais, é correto afirmar que:

✂️ a) A norma que disciplina o prazo para julgamentos da justiça desportiva, prevista no parágrafo segundo do art. 217 da Constituição, é materialmente constitucional.
✂️ b) A Constituição, em sentido formal, se limita às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais.
✂️ c) A exigência de um processo de aprovação mais solene, de quórum qualificado, de iniciativa reservada, são critérios para identificação de uma norma materialmente constitucional.
✂️ d) Constituição em sentido material, de acordo com o pensamento kelseniano, corresponde à norma que regula a produção das demais normas, representando o mais alto nível do Direito positivo.

17Q674465 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar

Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.

Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

✂️ a) limitada, plena e contida.
✂️ b) contida, limitada e plena.
✂️ c) plena, contida e limitada
✂️ d) contida, plena e limitada
✂️ e) programática, plena e contida.

18Q699860 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre a distinção entre interpretação autêntica e não autêntica do direito, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Ao interpretar a Constituição, um doutrinador famoso realiza interpretação autêntica.

( ) Ao elaborar uma portaria, um funcionário da administração pública realiza interpretação autêntica.

( ) O livro de direito constitucional mais reconhecido consiste em interpretação autêntica do direito.

( ) Uma instrução normativa do INSS consiste em interpretação autêntica do direito. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) F – F – F – V.
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) V – V – V – F.
✂️ d) F – V – F – V.
✂️ e) V – V – F – F.

19Q704436 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, 2019

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A referida Constituição adveio da necessidade de recompor um sistema democrático de direito e foi a primeira Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no inicio da Constituição.
✂️ b) A referida Constituição adveio da necessidade de afirmar um sistema democrático de direito já existente, vigente, e foi a primeira Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no inicio da Constituição.
✂️ c) A referida Constituição adveio da necessidade de recompor um sistema democrático de direito e foi a primeira Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no final da Constituição.
✂️ d) A referida Constituição adveio da necessidade de recompor um sistema democrático de direito e foi a segunda Constituição Brasileira a trazer os princípios fundamentais como pilar da constituinte, e por isso tal questão é tratada no meio da Constituição.

20Q676231 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Suponha que, como resultado dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte convocada ao fim de um período e processo revolucionários, entre em vigor em determinado país uma nova Constituição, que estabeleça que a alteração do texto constitucional se dê por deliberação do mesmo órgão responsável pela elaboração da legislação ordinária, embora mediante procedimento mais complexo e quórum mais elevado do que o previsto para essa. Nessa hipótese, tem-se, respectivamente quanto à origem e alterabilidade, uma Constituição

✂️ a)
promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.
✂️ b)
promulgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e semirrígida, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, estabelecendo um procedimento especial para reforma constitucional.
✂️ c)
outorgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.
✂️ d)
promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.
✂️ e) outorgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.

Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Constitucional

Resolva questões de Teoria Geral do Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q687365 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, 2019

2Q711716 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Contador, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

3Q691405 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

4Q670274 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

5Q710442 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

6Q703285 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

7Q699813 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

8Q701972 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

9Q667224 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

10Q671584 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

11Q704021 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Tenente Clínica Médica, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

12Q708385 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

13Q692337 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

14Q708144 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Advogado I, FSA SP, IBFC, 2019

15Q701728 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

16Q685160 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

17Q674465 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

18Q699860 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

19Q704436 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, 2019

20Q676231 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020