Questões de Concursos - Teoria Geral do Direito Constitucional

1 Q687365 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, 2019

Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão, uma vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado
b) Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana
c) Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são direitos novos, relacionados aos estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais
d) Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, tem como grande marco a Revolução Industrial

3 Q691405 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

que concerne aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a) Os direitos de primeira geração são direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade denominado direito positivo. Os de segunda geração são denominados de negativos, pois é o Estado que deve abster-se de invadir a esfera de proteção do indivíduo. E os da terceira geração, tem como titular o indivíduo na sua singularidade.
b) Podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticas), de segunda geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais) e de terceira geração ou dimensão (direitos de solidariedade).
c) Podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais), de segunda geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticas) e de terceira geração ou dimensão (direitos de solidariedade).
d) Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal são ilimitados.

5 Q710442 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

O termo “Constituição” pode ser definido a partir de três acepções: Sentido sociológico, sentido político e sentido jurídico. Sabendo disso, julgue os itens a seguir:

I- Valendo-se do sentido sociológico, Ferdinand Lassale defendeu que uma constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso contrário, ela seria ilegítima caracterizando-se como uma simples “folha de papel”.

II- Na lição de Carl Schmitt, segundo o sentido político constituição é considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica.

III- Hans Kelsen é o representante do sentido político que distingue Constituição de lei constitucional. Só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) As assertivas II e III são falsas.
b) As assertivas I e II são verdadeiras.
c) As assertivas I e III são falsas.
d) As assertivas I, II e III são falsas.

6 Q703285 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

a) se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.
b) consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.
c) encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.
d) pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.
e) encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.

7 Q699813 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Para a doutrina, a Constituição Ideal é

a) não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.
b) não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.
c) escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.
d) escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.
e) escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.

Questões de Concurso Teoria Geral do Direito Constitucional

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1 Q687365 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, 2019

2 Q711716 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Contador, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

3 Q691405 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

4 Q670274 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

5 Q710442 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

6 Q703285 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

7 Q699813 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

8 Q701972 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

9 Q667224 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo Especialidade Ciências Contábeis, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

10 Q671584 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021