Questões de Teoria Geral do Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

7Q672801 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.
✂️ b) A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo.
✂️ c)
As normas constitucionais de eficácia mediata não recebem do constituinte normatividade suficiente.
✂️ d) As normas constitucionais de eficácia absoluta são emendáveis.
✂️ e) As normas constitucionais de eficácia restringível não possuem aplicabilidade plena, pois sua eficácia pode ser reduzida.

8Q674342 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

✂️ a) plena lato sensu.
✂️ b) contida lato sensu.
✂️ c) plena stricto sensu.
✂️ d) contida stricto sensu.
✂️ e) limitada stricto sensu.

11Q676231 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Suponha que, como resultado dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte convocada ao fim de um período e processo revolucionários, entre em vigor em determinado país uma nova Constituição, que estabeleça que a alteração do texto constitucional se dê por deliberação do mesmo órgão responsável pela elaboração da legislação ordinária, embora mediante procedimento mais complexo e quórum mais elevado do que o previsto para essa. Nessa hipótese, tem-se, respectivamente quanto à origem e alterabilidade, uma Constituição

✂️ a)
promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.
✂️ b)
promulgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e semirrígida, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, estabelecendo um procedimento especial para reforma constitucional.
✂️ c)
outorgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.
✂️ d)
promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.
✂️ e) outorgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.

12Q672928 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

✂️ a) plena lato sensu
✂️ b) contida lato sensu.
✂️ c) plena stricto sensu.
✂️ d) contida stricto sensu.
✂️ e) limitada stricto sensu.

13Q674465 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar

Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.

Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

✂️ a) limitada, plena e contida.
✂️ b) contida, limitada e plena.
✂️ c) plena, contida e limitada
✂️ d) contida, plena e limitada
✂️ e) programática, plena e contida.

14Q670138 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil
✂️ b) Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.
✂️ c) A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais.
✂️ d) A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também denominada “cláusula pétrea".

15Q668926 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Acerca de aspectos relacionados à Constituição, poder constituinte e princípios constitucionais fundamentais, assinale a opção correta.

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral.
✂️ b) Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma.
✂️ c) As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.
✂️ d) O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida.

16Q687365 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, 2019

Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão, uma vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado
✂️ b) Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana
✂️ c) Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são direitos novos, relacionados aos estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais
✂️ d) Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, tem como grande marco a Revolução Industrial

18Q704021 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Tenente Clínica Médica, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Em todas as alternativas constam características utilizadas para caracterizar os Direitos Fundamentais. Marque a alternativa que contém uma ou mais características que NÃO caracterizam os Direitos Fundamentais

✂️ a)
Historicidade, inalienabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
✂️ b)
Inalienabilidade, imprescritibilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
✂️ c)
Imprescritibilidade, renunciabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
✂️ d) Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, inerência, universalidade, indivisibilidade.

19Q701728 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

Considere o texto do artigo da Constituição da República Federativa do Brasil abaixo transcrito

Art. 134 ……………………………… ……………………………… ………………………

[…]

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

A partir da análise do parágrafo especificado, tendo em vista as decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade e as constatações doutrinárias, a norma em destaque, com relação à classificação quanto a sua eficácia, é

✂️ a) plena.
✂️ b) pragmática.
✂️ c) limitada.
✂️ d) contida.
✂️ e) institutiva.

20Q708385 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
✂️ b) É facultada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
✂️ c) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
✂️ d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

Questões de Concursos Teoria Geral do Direito Constitucional

Resolva questões de Teoria Geral do Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q670274 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

2Q667224 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

3Q671584 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

4Q668770 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

5Q669073 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

6Q670128 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021