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Teoria Geral do Direito Constitucional

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Q703285 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019
Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
- a) se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.
- b) consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.
- c) encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.
- d) pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.
- e) encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.
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Q701972 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • DIRECTA • Câmara de Cosmópolis SP • Procurador Legislativo • 2019
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a:
- a) maioria de seus membros.
- b) maioria simples de seus membros.
- c) maioria qualificada de seus membros.
- d) maioria absoluta de seus membros.
- e) maioria especial de seus membros.
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Q701728 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • CONTEMAX • prefeitura de Lucena PB • Procurador • 2019
Considere o texto do artigo da Constituição da República Federativa do Brasil abaixo transcrito

Art. 134 ……………………………… ……………………………… ………………………
[…]
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

A partir da análise do parágrafo especificado, tendo em vista as decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade e as constatações doutrinárias, a norma em destaque, com relação à classificação quanto a sua eficácia, é
- a) plena.
- b) pragmática.
- c) limitada.
- d) contida.
- e) institutiva.
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Q701374 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Procurador do Município Júnior • 2019
Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas de aplicação integral e imediata, que independem de intermediação legislativa, a exemplo do art. 2o da CRFB/88.
- b) A desconstitucionalização trata-se do fenômeno pelo qual nova Constituição revoga integralmente Constituição anterior, já que, por força do Princípio da Supremacia da Constituição, é inadmissível a recepção das normas constitucionais anteriores, a exemplo do ocorrido com a Constituição Federal de 1967, integralmente revogada quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.
- c) Segundo o STF, a criação de novos Municípios prevista na CF/88 é norma de eficácia contida.
- d) Uma norma infraconstitucional tacitamente revogada por ordem constitucional anterior, quando da promulgação de nova constituição, terá sua vigência automaticamente restaurada pela constituição revogadora.
- e) O art. 3o, da CRFB/88, o qual elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, é exemplo clássico de norma de eficácia contida de princípio institutivo.
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Q700829 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
“Os direitos fundamentais do homem, ao receberem positivação no Direito Constitucional, passam a desfrutar de uma posição de relevo, no que toca ao ordenamento jurídico interno. Mas a mera declaração ou reconhecimento de um direito não é suficiente, não bastando para sua plena eficácia, porque se torna necessário tutelar esse direito nas situações em que seja violado” (TAVARES, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.
- a) Em seu texto, o autor está se referindo à necessidade de regulamentação infraconstitucional dos direitos fundamentais como condição para a sua autoaplicabilidade.
- b) Para o autor, direitos fundamentais, pela sua própria natureza, possuem eficácia contida, diferentemente dos demais direitos considerados não fundamentais.
- c) O autor defende que os chamados remédios constitucionais não são aptos à tutela de direitos fundamentais nas situações em que sejam violados, razão pela qual é necessário que a legislação processual crie ações específicas para além do que prevê a Constituição.
- d) O autor está se referindo em seu texto fundamentalmente às chamadas “garantias constitucionais”.
- e) O autor está se referindo apenas aos direitos fundamentais de terceira geração, pois os direitos de primeira e segunda geração não necessitam de mecanismos especiais de tutela.
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Q699860 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Matinhos PR • Advogado • 2019
Sobre a distinção entre interpretação autêntica e não autêntica do direito, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Ao interpretar a Constituição, um doutrinador famoso realiza interpretação autêntica.
( ) Ao elaborar uma portaria, um funcionário da administração pública realiza interpretação autêntica.
( ) O livro de direito constitucional mais reconhecido consiste em interpretação autêntica do direito.
( ) Uma instrução normativa do INSS consiste em interpretação autêntica do direito. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) F – F – F – V.
- b) V – F – V – F.
- c) V – V – V – F.
- d) F – V – F – V.
- e) V – V – F – F.
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Q699813 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • VUNESP • Prefeitura de Francisco Morato SP • Procurador • 2019
Para a doutrina, a Constituição Ideal é
- a) não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.
- b) não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.
- c) escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.
- d) escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.
- e) escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.
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Q692337 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
“Os direitos fundamentais do homem, ao receberem positivação no Direito Constitucional, passam a desfrutar de uma posição de relevo, no que toca ao ordenamento jurídico interno. Mas a mera declaração ou reconhecimento de um direito não é suficiente, não bastando para sua plena eficácia, porque se torna necessário tutelar esse direito nas situações em que seja violado” (TAVARES, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.
- a) Em seu texto, o autor está se referindo à necessidade de regulamentação infraconstitucional dos direitos fundamentais como condição para a sua autoaplicabilidade.
- b) Para o autor, direitos fundamentais, pela sua própria natureza, possuem eficácia contida, diferentemente dos demais direitos considerados não fundamentais.
- c) O autor defende que os chamados remédios constitucionais não são aptos à tutela de direitos fundamentais nas situações em que sejam violados, razão pela qual é necessário que a legislação processual crie ações específicas para além do que prevê a Constituição.
- d) O autor está se referindo em seu texto fundamentalmente às chamadas “garantias constitucionais”.
- e) O autor está se referindo apenas aos direitos fundamentais de terceira geração, pois os direitos de primeira e segunda geração não necessitam de mecanismos especiais de tutela.
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Q691405 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IESES • Prefeitura de São José SC • Agente de Fiscalização em Posturas • 2019
que concerne aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- a) Os direitos de primeira geração são direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade denominado direito positivo. Os de segunda geração são denominados de negativos, pois é o Estado que deve abster-se de invadir a esfera de proteção do indivíduo. E os da terceira geração, tem como titular o indivíduo na sua singularidade.
- b) Podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticas), de segunda geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais) e de terceira geração ou dimensão (direitos de solidariedade).
- c) Podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais), de segunda geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticas) e de terceira geração ou dimensão (direitos de solidariedade).
- d) Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal são ilimitados.
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Q688804 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto Anulada • 2019
É incorreto afirmar que:
- a) A constituição de 1824 foi marcada por forte centralização político-administrativa, tendo como forma de governo a monarquia hereditária constitucional; a religião católica era adotada como oficial; as eleições eram indiretas e censitárias e, dentre todas as constituições da história nacional, foi a que vigorou por mais tempo (1824/1891).
- b) A constituição de 1891 consagrou o sistema de governo “presidencialista”; instituiu o federalismo e adotou como forma de governo a república. A religião católica foi mantida como oficial da nova República.
- c) A constituição de 1934 preocupou-se em enumerar direitos fundamentais sociais; manteve a república, a federação, a divisão de poderes, o presidencialismo e o regime representativo.
- d) A constituição de 1967 mostra grande preocupação com a “segurança nacional”, concentrando o poder no âmbito federal, ampliando os poderes do Presidente da República.
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Q687365 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IBFC • IDAM • Assistente Técnico • 2019
Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:
- a) O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão, uma vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado
- b) Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana
- c) Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são direitos novos, relacionados aos estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais
- d) Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, tem como grande marco a Revolução Industrial
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Q685160 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento • 2019
A Constituição, que concentra a fonte de validade de todo o ordenamento jurídico estatal, possui normas que podem ser entendidas em dois sentidos, o material e o formal. Quanto aos sentidos material e formal das normas constitucionais, é correto afirmar que:
- a) A norma que disciplina o prazo para julgamentos da justiça desportiva, prevista no parágrafo segundo do art. 217 da Constituição, é materialmente constitucional.
- b) A Constituição, em sentido formal, se limita às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais.
- c) A exigência de um processo de aprovação mais solene, de quórum qualificado, de iniciativa reservada, são critérios para identificação de uma norma materialmente constitucional.
- d) Constituição em sentido material, de acordo com o pensamento kelseniano, corresponde à norma que regula a produção das demais normas, representando o mais alto nível do Direito positivo.
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Q676231 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • FCC • ALAP • Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
📖 Texto associado ▼

Suponha que, como resultado dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte convocada ao fim de um período e processo revolucionários, entre em vigor em determinado país uma nova Constituição, que estabeleça que a alteração do texto constitucional se dê por deliberação do mesmo órgão responsável pela elaboração da legislação ordinária, embora mediante procedimento mais complexo e quórum mais elevado do que o previsto para essa. Nessa hipótese, tem-se, respectivamente quanto à origem e alterabilidade, uma Constituição
- a)
  promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.
- b)
  promulgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e semirrígida, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, estabelecendo um procedimento especial para reforma constitucional.
- c)
  outorgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.
- d)
  promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.
- e) outorgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.
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Q674465 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
- a) limitada, plena e contida.
- b) contida, limitada e plena.
- c) plena, contida e limitada
- d) contida, plena e limitada
- e) programática, plena e contida.
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Q674342 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Oficial de Justiça Avaliador • 2020
A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia
- a) plena lato sensu.
- b) contida lato sensu.
- c) plena stricto sensu.
- d) contida stricto sensu.
- e) limitada stricto sensu.
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Q672928 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia
- a) plena lato sensu
- b) contida lato sensu.
- c) plena stricto sensu.
- d) contida stricto sensu.
- e) limitada stricto sensu.
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Q672826 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • Quadrix • CFO DF • Procurador Jurídico • 2020
O princípio da unidade da Constituição veicula a ideia de que a interpretação constitucional deve favorecer uma identidade político?social coesa, eliminando conflitos em favor de uma concepção integradora.
- a) Certo
- b) Errado
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Q672801 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • VUNESP • FITO • Advogado • 2020
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- a) As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.
- b) A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo.
- c)
  As normas constitucionais de eficácia mediata não recebem do constituinte normatividade suficiente.
- d) As normas constitucionais de eficácia absoluta são emendáveis.
- e) As normas constitucionais de eficácia restringível não possuem aplicabilidade plena, pois sua eficácia pode ser reduzida.
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Q671584 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte.
Contemporaneamente, entende-se que o exercício de interpretação constitucional não é equivalente à busca da vontade original dos constituintes.
- a) Certo
- b) Errado
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Q670274 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

O preâmbulo da CF tem força normativa assim como as demais disposições constitucionais.
- a) Certo
- b) Errado
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