Questões de Concursos Teoria Geral dos Recursos

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1Q960112 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Mas a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
✂️ b) Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento pela secretaria do juízo ou do tribunal.
✂️ c) Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de quinze dias.
✂️ d) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação somente devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
✂️ e) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

2Q972655 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

Pretendendo recorrer de uma sentença que lhe condenou a pagar uma prestação pecuniária, o réu, por seus advogados constituídos, apresenta, no prazo recursal, duas apelações em datas distintas.

Assim agindo, é correto afirmar que:

✂️ a) as duas apelações podem ser reunidas, uma vez que foram apresentadas dentro do prazo legal;
✂️ b) a segunda apelação distribuída não deve ser conhecida, pela ocorrência de preclusão consumativa;
✂️ c) a primeira apelação distribuída não deve ser admitida, prevalecendo a posterior, pois ocorreu o efeito substitutivo do recurso;
✂️ d) a segunda apelação distribuída deve ser inadmitida, por força da ocorrência de preclusão temporal;
✂️ e) o juiz deve intimar o apelante para que informe com quais das apelações distribuídas pretende prosseguir, devendo desentranhar a outra apelação dos autos.

3Q968063 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Em uma ação judicial, o juiz proferiu sentença julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa deduzida em contestação. Contra a sentença, o autor interpôs o recurso de apelação cível, requerendo que o juiz exercesse o juízo de retratação.

Sobre o juízo de retratação, é correto afirmar que:

✂️ a) não é cabível em caso de extinção sem resolução de mérito, aplicando-se apenas em caso de improcedência liminar do pedido;
✂️ b) por se tratar de hipótese de indeferimento da petição inicial, é facultado ao juiz exercer o juízo de retratação no prazo de cinco dias;
✂️ c) após a vigência do Código de Processo Civil/2015, o juiz não tem mais a possibilidade de exercer juízo de retratação, devendo apenas remeter os autos ao tribunal;
✂️ d) deverá ser realizado pelo juiz após a apresentação de contrarrazões de apelação pelo réu, na qual o demandado poderá impugnar tal pedido;
✂️ e) depende do oferecimento de caução referente aos ônus sucumbenciais.

4Q866415 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Carolina, vítima de doença associada ao tabagismo, requereu, em processo de indenização por danos materiais e morais contra a indústria do tabaco, a inversão do ônus da prova, por considerar que a parte ré possuía melhores condições de produzir a prova.

O magistrado, por meio de decisão interlocutória, indeferiu o requerimento por considerar que a inversão poderia gerar situação em que a desincumbência do encargo seria excessivamente difícil.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A decisão é impugnável por agravo interno.
✂️ b) A decisão é irrecorrível.
✂️ c) A decisão é impugnável por agravo de instrumento.
✂️ d) A parte autora deverá aguardar a sentença para suscitar a questão como preliminar de apelação ou nas contrarrazões do recurso de apelação.

5Q974834 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos, Área Judiciária, TJBA, FGV

A teoria da causa madura recursal permite:

✂️ a) ao juiz o julgamento liminar de improcedência, caso existam precedentes proferidos naquele juízo contrários à tese jurídica deduzida na petição inicial;
✂️ b) ao juiz não receber o recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça;
✂️ c) ao tribunal que, em sede de apelação, reformar sentença terminativa, avançar ao mérito da causa, se ele estiver em condições de imediato julgamento;
✂️ d) ao tribunal assumir a competência para julgamento de uma causa em curso perante um de seus órgãos fracionários, quando tratar de relevante questão de direito;
✂️ e) ao tribunal determinar a realização ou renovação do ato processual, constatando a ocorrência de nulidade sanável, desde que intimadas as partes.

7Q143521 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.

✂️ a) A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.
✂️ b) A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ c) O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, inclusive quando nula a decisão de primeiro grau.
✂️ d) O recurso cabível contra a sentença de pronúncia é a apelação.
✂️ e) O alcance da apelação contra decisão do tribunal do júri está adstrito aos fundamentos da sua interposição, em virtude da aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum.

8Q263820 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

Sobre os recursos, é correto afirmar que

✂️ a) a parte não será prejudicada jamais pela interposição de um recurso por outro, sem exceção.
✂️ b) serão voluntários, excetuando-se os casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz quando conceder habeas corpus e absolver, desde logo, o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena nos casos de crime de competência do Júri.
✂️ c) serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
✂️ d) o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
✂️ e) será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, desde que para impedir a prescrição.

11Q173364 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Texto associado.

Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Recursos e ações de impugnação.

✂️ a) O efeito devolutivo em extensão, em apelação criminal, impede que o Tribunal de Justiça conheça pedido diverso do constante no recurso.
✂️ b) Poderá o Ministro Relator, em analogia à lei processual civil, conceder, de forma monocrática, a ordem pleiteada no habeas corpus impetrado em desfavor de decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior.
✂️ c) Conhecido o recurso especial interposto em face de sentença penal condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça, é possível a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da decisão de segundo grau em razão da ausência de efeito suspensivo no recurso especial.
✂️ d) Interposta apelação criminal por defensor público em face de decisão que condenou o acusado à pena de multa, a juntada superveniente do termo de renúncia do acusado ao direito de apelação impede o conhecimento da apelação criminal.
✂️ e) O pleito de reexame probatório não constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal.

13Q231014 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

No que pertine aos recursos no processo penal, assinale o item incorreto:

✂️ a) Cabe recurso para impugnar decisão que acolhe ou rejeita o pedido de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal.
✂️ b) A declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo juiz da execução penal deve ser atacada por meio de agravo.
✂️ c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
✂️ d) Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga improcedente revisão criminal nos Tribunais de Justiça.
✂️ e) Se os embargos de declaração não forem conhecidos em razão de sua intempestividade, não se operará a interrupção do prazo para interposição de outros recursos.

14Q924128 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
✂️ b) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
✂️ c) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
✂️ d) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

15Q232165 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

I. Em sede de recurso em sentido estrito, uma vez que o juiz acolha, em sede de juízo de retratação, as razões do recorrente, modificando a decisão recorrida, o novo sucumbente, sendo cabível recurso, poderá interpô-lo, apresentando obrigatoriamente novas razões recursais.

II. De toda decisão absolutória ou condenatória, caberá apelação.

III. A alteração dos fundamentos de uma decisão condenatória por um acórdão, tendo havido recurso exclusivo da defesa, desde que preservada a pena imposta, não constitui reformatio in pejus.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
✂️ d) Apenas uma assertiva está correta.
✂️ e) Todas as assertivas são corretas.

16Q224231 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com referência aos recursos criminais, assinale a opção correta.

✂️ a) São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para a correção de eventual erro material; porém, não se admite, ainda que excepcionalmente, a alteração do decisum embargado.
✂️ b) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário, poderão ser acolhidos, ainda que inexista omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
✂️ c) O efeito devolutivo do recurso de apelação contra as decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida não é limitado aos fundamentos da sua interposição, havendo devolução ampla da matéria debatida no plenário do júri.
✂️ d) Os embargos infringentes em matéria criminal são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em julgamento de apelação ou recurso em sentido estrito, sendo, portanto, inadmissíveis contra decisões proferidas em ação penal de competência originária de tribunal.
✂️ e) Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a falta de apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo MP, por inércia do paciente ou de seu defensor, não enseja nulidade absoluta.

17Q174601 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Defensor Público, DPE SP, FCC

assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Recursos no processo penal.

✂️ a) A manifestação do acusado no sentido de não desejar recorrer da condenação impede que a defesa técnica interponha e arrazoe a apelação em razão do princípio da prevalência da autodefesa no processo penal.
✂️ b) No procedimento do tribunal do júri, por ser a apelação recurso de fundamentação vinculada, o Tribunal não pode declarar a nulidade da sentença condenatória quando o recurso atacar exclusivamente a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
✂️ c) Contra a decisão do magistrado que rejeita a denúncia ou a queixa é cabível recurso em sentido estrito pelo Ministério Público ou pelo querelante, constituindo nulidade a falta de intimação pessoal do denunciado.
✂️ d) Em função do princípio da presunção de inocência, o recurso da sentença condenatória impede a concessão de progressão de regime segundo a quantidade de pena provisoriamente aplicada.
✂️ e) O duplo grau de jurisdição não consiste em direito fundamental por falta de previsão expressa do direito de recorrer do acusado na Constituição Federal.

18Q922717 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso

✂️ a) ordinário constitucional ao STJ.
✂️ b) ordinário constitucional ao STF.
✂️ c) especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.
✂️ d) de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.

19Q117863 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No que diz respeito ao procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa que traz, respectivamente, os recursos cabíveis contra as decisões de rejeição da denúncia, de impronúncia, de pronúncia e de absolvição sumária.

✂️ a) Recurso em sentido estrito; apelação; apelação; apelação.
✂️ b) Apelação; apelação; apelação; recurso em sentido estrito.
✂️ c) Recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito; apelação.
✂️ d) Apelação; recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito.
✂️ e) Recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; apelação.

20Q193418 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, no que concerne aos recursos, é correto afirmar:

✂️ a) Caberá apelação, no prazo de 5 dias, das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
✂️ b) Quando não for unânime a decisão de segunda instância, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos no prazo de 10 dias, pelo Ministério Público ou pelo réu.
✂️ c) Quando cabível a apelação, poderá ser usado também o recurso em sentido estrito quando somente de parte da decisão se recorra.
✂️ d) O Tribunal poderá, julgando procedente a revisão, alterar a classificação da infração, absolver o réu, anular o processo ou modificar a pena, ainda que isso implique em agravação da que foi imposta na decisão revista.
✂️ e) Caberá protesto por novo júri se o réu tiver sido condenado pelo Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 20 anos.