Questões de Concursos: Teoria geral e Tipos de obrigação

1 Q168205 | Direito Tributário, Teoria geral e Tipos de obrigação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.

a) Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática de atos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.
b) Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes.
c) A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
d) Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test do direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além da economia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito.
e) Não se confunde com a dissimulação.

2 Q163381 | Direito Tributário, Teoria geral e Tipos de obrigação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

É correto afirmar que:

a) Dado que a obrigação tributária seja acessória, não é possível a sua ocorrência sem a existência de obrigação tributária principal a ela relacionada.
b) O objeto da obrigação tributária é a prestação, variando essa apenas em relação ao seu objeto
c) No caso de haver uma obrigação tributária principal, somente poderá haver uma prestação como seu objeto.
d) Na hipótese de ter sido pago o tributo previsto em lei, não é necessário o atendimento a exigência de obrigação tributária acessória.
e) As penalidades pecuniárias tributárias são oriundas apenas dos casos de pagamento em atraso.

3 Q927403 | Direito Tributário, Teoria geral e Tipos de obrigação, Primeira Fase, OAB, FGV, 2023

A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente à necessidade de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acerca de operação específica por ela desempenhada.
Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativa correta.

a) Aguardente 100% Ltda. poderá ter cobrados contra si juros de mora que correm mesmo na pendência da consulta tributária.
b) Por ocasião da decisão final da consulta, o Fisco federal poderá impor multa tributária caso a solução de consulta seja contrária aos interesses de Aguardente 100% Ltda.
c) A obrigação tributária a ser cumprida por Aguardente 100% Ltda., por ter sido objeto de consulta, não poderá ser acrescida de juros de mora e nem poderá ser imposta multa tributária à empresa.
d) Podem ser aplicadas contra Aguardente 100% Ltda. medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária na pendência da consulta tributária.

4 Q989709 | Direito Tributário, Teoria geral e Tipos de obrigação, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

O Código Tributário Nacional estabelece diversas normas gerais acerca do Sistema Tributário Nacional. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

a) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la;
b) conforme o CTN, o conceito de tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;
c) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la;
d) a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir;
e) o não-exercício da competência tributária defere o exercício desta à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.