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Teoria geral e Tipos de obrigação

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Q998859 • Direito Tributário • Teoria geral e Tipos de obrigação • IBFC • RECIPREV PE • Ciência Atuarial • 2024
A administração pública institui e cobra impostos por meio do Fisco que dá, ao Estado, o direito de exigir o pagamento de tributos. Em contrapartida, as pessoas (contribuintes) têm o dever de cumprir as obrigações tributárias. Sobre os tributos, analise as afirmativas abaixo.

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação principal decorre da legislação tributária e são exigidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal por meio da aplicação de multa por seu descumprimento.

IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem, por objeto principal, a característica de um pagamento de tributo.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I e II apenas
- b) II, III e IV apenas
- c) I, II, III e IV
- d) II e IV apenas
- e) I, II e III apenas
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2

Q992833 • Direito Tributário • Teoria geral e Tipos de obrigação • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
“O conceito de obrigação tributária deve ser construído no contexto da pluralidade de situações jurídicas subjetivas que compreendem a aplicação do tributo, com a vinculação entre o Poder Público e o particular (sujeito passivo), na manifestação concreta do dever de contribuir com os gastos públicos e estabelecido no princípio da capacidade contributiva, cujas prestações patrimoniais estão baseadas em lei”.

CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Direito tributário. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 197.

No que concerne às obrigações tributárias, assinale a alternativa CORRETA:
- a) a obrigação principal vem com a existência da previsão de hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;
- b) a obrigação tributária é dividida em principal ou multa pelo seu descumprimento;
- c) a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;
- d) a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;
- e) a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, cujo pagamento extingue a obrigação acessória anterior.
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3

Q989709 • Direito Tributário • Teoria geral e Tipos de obrigação • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
O Código Tributário Nacional estabelece diversas normas gerais acerca do Sistema Tributário Nacional. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:
- a) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la;
- b) conforme o CTN, o conceito de tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;
- c) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la;
- d) a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir;
- e) o não-exercício da competência tributária defere o exercício desta à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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4

Q927403 • Direito Tributário • Teoria geral e Tipos de obrigação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente à necessidade de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acerca de operação específica por ela desempenhada.
Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativa correta.
- a) Aguardente 100% Ltda. poderá ter cobrados contra si juros de mora que correm mesmo na pendência da consulta tributária.
- b) Por ocasião da decisão final da consulta, o Fisco federal poderá impor multa tributária caso a solução de consulta seja contrária aos interesses de Aguardente 100% Ltda.
- c) A obrigação tributária a ser cumprida por Aguardente 100% Ltda., por ter sido objeto de consulta, não poderá ser acrescida de juros de mora e nem poderá ser imposta multa tributária à empresa.
- d) Podem ser aplicadas contra Aguardente 100% Ltda. medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária na pendência da consulta tributária.
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5

Q168205 • Direito Tributário • Teoria geral e Tipos de obrigação • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.
- a) Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática de atos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.
- b) Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes.
- c) A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
- d) Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test do direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além da economia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito.
- e) Não se confunde com a dissimulação.
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6

Q163381 • Direito Tributário • Teoria geral e Tipos de obrigação • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
É correto afirmar que:
- a) Dado que a obrigação tributária seja acessória, não é possível a sua ocorrência sem a existência de obrigação tributária principal a ela relacionada.
- b) O objeto da obrigação tributária é a prestação, variando essa apenas em relação ao seu objeto
- c) No caso de haver uma obrigação tributária principal, somente poderá haver uma prestação como seu objeto.
- d) Na hipótese de ter sido pago o tributo previsto em lei, não é necessário o atendimento a exigência de obrigação tributária acessória.
- e) As penalidades pecuniárias tributárias são oriundas apenas dos casos de pagamento em atraso.
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