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1

Q236429 • Direito Agrário • Terras Devolutas • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
No que se refere a terras devolutas, usucapião, parcelamento e ITR, assinale a opção correta.
- a) Para o reconhecimento do direito à isenção do ITR, é necessária, conforme o entendimento do STJ, a apresentação do ato declaratório ambiental.
- b) A presença da União ou de qualquer de seus entes na ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel.
- c) São equivalentes os conceitos de módulo rural e módulo fiscal estabelecidos pelo Estatuto da Terra para fins da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, segundo o entendimento do STJ.
- d) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
- e) A ação discriminatória pode ser utilizada para a individualização e demarcação de quaisquer bens públicos territoriais.
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2

Q223371 • Direito Agrário • Terras Devolutas • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador
Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Brasil e de sua relação com a titularidade pública e privada das terras, assinale a opção correta.
- a) O sistema de apropriação privada de terras no Brasil inicia-se com o regime de posses, as quais são mantidas precariamente pelo governo central, até que se regulem as terras devolutas.
- b) Com a Constituição de 1824, foram destinadas às províncias as terras devolutas contidas em seus territórios.
- c) Com a Lei de Terras, Lei n.º 601/1850, estabeleceu-se, no Brasil, nítida separação entre as terras públicas e as terras particulares, delineando-se o conceito de terras devolutas.
- d) Com a Constituição de 1889, as terras devolutas concedidas aos estados retornaram à União e passaram a ser consideradas bem de uso comum.
- e) Com a Constituição de 1988, as terras devolutas em geral foram preferencialmente destinadas à reforma agrária.
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3

Q173534 • Direito Agrário • Terras Devolutas • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:
- a) são todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem.
- b) são bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados.
- c) são terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial.
- d) são bens públicos que se destinam ao uso comum.
- e) as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.
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