1 Q922315 • Direito Penal • Territorialidade • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: a) o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime; ✂️ b) seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa; ✂️ c) em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade; ✂️ d) o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal. ✂️ Resolver