Questões de Concursos Territórios

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3Q446576 | Direito Constitucional, Territórios, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.
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4Q446085 | Direito Constitucional, Territórios, Administrador, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Territórios, assegura que, além do governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. A lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa para os Territórios Federais com mais de
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6Q446905 | Direito Constitucional, Territórios, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que
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8Q445662 | Direito Constitucional, Territórios, Administrador, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por
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9Q448042 | Direito Constitucional, Territórios, Agente Administrativo, CRMV DF, Instituto Quadrix, 2017

Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais. Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos três deputados federais por Território Federal, proporcionalmente à população.
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10Q426970 | Direito Constitucional, Territórios, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.
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11Q437601 | Direito Constitucional, Territórios, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os seguintes itens. O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.
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12Q436877 | Direito Constitucional, Territórios, Assessor Técnico de Informática, TRE RN, CESPE CEBRASPE

No que concerne à organização político-administrativa, julgue os itens subsequentes. Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.
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13Q440432 | Direito Constitucional, Territórios, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico. Caso seja criado um território federal, caberá à sua assembleia legislativa dispor sobre sua organização administrativa.
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15Q441057 | Direito Constitucional, Territórios, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. A despeito de serem entes federativos, os territórios federais carecem de autonomia.
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16Q426517 | Direito Constitucional, Territórios, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
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17Q427813 | Direito Constitucional, Territórios, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.

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20Q440238 | Direito Constitucional, Territórios, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando a disciplina constitucional atinente ao Estado federal brasileiro, julgue o próximo item. Os territórios federais não se configuram como entes federativos, alçados que estão à categoria de autarquia territorial da União, de modo que, caso um território federal venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
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