Questões de Título Executivo Judicial e Extrajudicial com Gabarito (Comentado)

1Q232768 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II do CPC, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
✂️ b) A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
✂️ c) Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá o juiz declarar de imediato o valor que entende correto, ou declarar à rejeição liminar dessa impugnação.
✂️ d) É inexigivel o titulo judicial fundado em interpretação de ato normativo considerado pelo Supremo Tribunal Federal incompativel com a Carta Magna.

2Q155978 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Manoel realizou quatro compras, em dias distintos, no "Supermercado LM", pagando as três primeiras com cheques e prome- tendo, em documento assinado somente por ele, pagar a última em data certa e determinada. Os cheques foram devolvidos sem provisão de fundos e o compromisso escrito não foi honrado. Considerando não ter havido prescrição, e levando em conta que, se possível, a empresa pretende valer-se dos meios executivos de cobrança, os três cheques

✂️ a) poderão ser executados em uma única ação de execução e o compromisso escrito poderá ser objeto de ação monitória.
✂️ b) poderão ser executados, porém necessariamente em ações distintas, e o compromisso escrito poderá ser objeto de ação monitória.
✂️ c) e o compromisso escrito poderão ser executados em uma única ação de execução.
✂️ d) e o compromisso escrito poderão ser executados, porém necessariamente em ações distintas.
✂️ e) poderão ser executados, porém necessariamente em ações de execução distintas, e o compromisso escrito poderá ser objeto de ação de indenização.

3Q177473 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atributos necessários ao título executivo extrajudicial, assinale a opção correta.

✂️ a) Tal como o título judicial, o título extrajudicial admite, sem restrições, a liquidação judicial.
✂️ b) A exigibilidade do título prescinde da prova de qualquer condição.
✂️ c) Certo será o título que constitua, pelo menos, um início de prova da obrigação nele expressa.
✂️ d) Para títulos que expressem obrigações pecuniárias, são irrelevantes o inadimplemento absoluto ou o relativo.
✂️ e) A exigibilidade do título deve decorrer do inadimplemento absoluto da obrigação nele expressa.

5Q227790 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Quanto aos títulos executivos judiciais, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença criminal condenatória será título executivo judicial no cível ainda que sujeita a recurso, desde que este não tenha efeito suspensivo.
✂️ b) Homologada transação entre as partes no curso de um processo, poderá ser discutida durante o cumprimento da sentença a validade do acordo de vontades, se apontada a ocorrência de coação.
✂️ c) Não é possível discutir a validade da citação durante o cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial.
✂️ d) No cumprimento de sentença arbitral, não será possível discutir a capacidade da pessoa eleita como árbitro em razão dos limites temáticos impostos à impugnação.
✂️ e) Da mesma forma que ocorre no caso do formal e da certidão de partilha, a escritura pública de partilha lavrada em cartório competente também é título executivo judicial por equiparação.

7Q156772 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca do processo de execução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sentença arbitral é título executivo extrajudicial.
✂️ b) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores é título executivo judicial.
✂️ c) É anulável a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
✂️ d) É efeito material da penhora tornar ineficazes em relação ao credor penhorante os atos de disposição dos bens penhorados que porventura venha o devedor a praticar.

8Q235509 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Na execução de título extrajudicial, contra devedor solvente,

✂️ a) se o devedor não for encontrado, o oficial de justiça procederá à busca e apreensão de seus bens, tantos quantos bastem para garantir a execução.
✂️ b) se o débito for pago em três dias, ficará o executado isento do pagamento da verba honorária do advogado do exequente.
✂️ c) o executado será citado para, em 24 horas, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens a penhora.
✂️ d) não efetuado o pagamento, caberá ao credor requerer a penhora em bens do devedor, para que só então possa ser procedido ao ato de constrição pelo oficial de justiça.
✂️ e) o credor poderá, na inicial, indicar bens do devedor a serem penhorados.

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