Questões de Tomadores de serviço com Gabarito (Comentado)

1Q169050 | Direito Previdenciário, Tomadores de serviço, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o conceito previdenciário de empresa e empregador doméstico, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite a seu serviço, com ou sem fnalidade lucrativa, empregado doméstico.
✂️ b) Embora o empregador doméstico não se enquadre como empresa, há algumas obrigações acessórias que lhe são exigíveis.
✂️ c) O empregador doméstico não se classifca, em virtude desta condição, como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
✂️ d) Uma dona de casa, ainda que empregadora doméstica, caso não exerça qualquer atividade remunerada vinculante ao RGPS, poderá, caso deseje, fliar-se como segurada facultativa.
✂️ e) As contribuições do empregador doméstico somente visam ao custeio das prestações previdenciárias concedidas aos empregados domésticos.

3Q1033707 | Direito Previdenciário, Tomadores de Serviço, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

ABC Informática Ltda. EPP, empresa de pequeno porte prestadora de serviços de conserto de microcomputadores optante pelo SIMPLES, contratou serviços de um fisioterapeuta para oferecer sessões de massagem relaxante a seus funcionários, ao constatar a elevação dos níveis de estresse da equipe. Contudo, ABC Informática Ltda. EPP, como tomadora do serviço do fisioterapeuta, deixou de reter o percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal a título de contribuição previdenciária.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ABC Informática Ltda. EPP:

✂️ a) por ser optante pelo SIMPLES, não está obrigada a reter percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal a título de contribuição previdenciária;
✂️ b) como contribuinte dessa contribuição previdenciária não recolhida, estará sujeita a juros de mora e multa na cobrança tributária;
✂️ c) lei estadual local não poderia fixar os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário estadual, por se tratar de matéria reservada a uma lei complementar de caráter nacional;
✂️ d) ausente nesse estado uma lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário estadual, estes serão de 1% ao mês, na forma prevista pelo CTN;
✂️ e) a lei estadual local estabelecendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC pode ser usada por analogia e isonomia na repetição do indébito tributário estadual.

Questões de Concursos Tomadores de serviço

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2Q140905 | Direito Previdenciário, Tomadores de serviço, Analista Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPE

3Q1033707 | Direito Previdenciário, Tomadores de Serviço, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025