Questões de Concursos Tramitação legislativa

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1Q228221 | Direito Financeiro, Tramitação legislativa, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.
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