Questões de Concursos - Transferência de Recursos União

1Q112357 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

✂️ a) Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.
✂️ b) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.
✂️ c) O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.
✂️ d) Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho.
✂️ e) Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

2Q853041 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Técnico em Controle Interno, EDUCA, 2020

Nos Convênios, os objetivos são institucionais e comuns, o que move os partícipes do convênio é a mesma intenção. Nos Contratos, de um lado, espera-se o produto e, de outro, o pagamento.
Sobre as características de Contrato e Convênio, assinale:
1. Para Contrato. 2. Para Convênio.
( )Interesses opostos e antagônicos. ( )Interesses convergentes. ( )Composição de interesses (juntam-se). ( )Conjugação de interesses (somam-se).
A sequência CORRETA é:

✂️ a) 1,2, 1, 2.
✂️ b) 1,1, 1, 2.
✂️ c) 1,2, 2, 2.
✂️ d) 2,1, 2, 2.
✂️ e) 2,1, 1, 2.

3Q111980 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

De acordo com os termos do Decreto n. 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, exceto:

✂️ a) quando tratar-se de avença em que se pactue o ingresso de receita para o ente público mediante repasse de recursos oriundos de pessoa jurídica de direito privado.
✂️ b) com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).
✂️ c) com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham se omitido do dever de prestar contas em relações anteriores com a União.
✂️ d) entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quando então deverá celebrar-se termo de cooperação.
✂️ e) com entidades privadas sem fins lucrativos que não logrem comprovar a realização de atividades referentes ao objeto do convênio ou contrato de repasse durante os três anos anteriores à avença.

4Q173056 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Defensor Público, DPE PB, FCC

Considerando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustes

✂️ a) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que não há obrigatoriedade de autorização legislativa, requisito de validade exigido nos casos em que são firmados entre pessoas de direito público e entidades privadas, porquanto, nesse último caso, os interesses não são paralelos e comuns e há repasse de recursos públicos à entidade de direito privado.
✂️ b) são firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que há obrigatoriedade de autorização legislativa, sob pena de nulidade de pleno direito, porquanto são instrumentos utilizados para realização de transferências voluntárias.
✂️ c) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que poderá haver necessidade de autorização legislativa, como requisito de validade do ajuste, e entre pessoas de direito público e entidades privadas, desde que, nessa última hipótese, não haja repasse de recursos públicos.
✂️ d) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, havendo, neste último caso, interesses contrapostos, razão pela qual há necessidade de autorização legislativa e, no primeiro, interesses paralelos e comuns necessários para desenvolvimento de atividades de competência comum definidas no artigo 23 da Constituição Federal.
✂️ e) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, independentemente de autorização legislativa.

5Q160762 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2017

Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários.
✂️ b) A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório.
✂️ c) Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio.
✂️ d) Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica.
✂️ e) Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários.

6Q667691 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige

✂️ a)
transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.
✂️ b)
descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.
✂️ c)
adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.
✂️ d)
indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.
✂️ e)
prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.

7Q102260 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista Administrativo, ANA, ESAF

O Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, tratou de regular as transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Quanto à disciplina desta norma, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O convênio tem como partícipes, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, em regime de mútua cooperação.
✂️ b) Quando a transferência dos recursos financeiros ocorre por intermédio de uma instituição ou um agente financeiro público federal, enquanto mandatário da União, o instrumento administrativo constitui o contrato de repasse.
✂️ c) O termo de cooperação caracteriza-se pela transferência de recursos entre quaisquer órgãos ou entidades da administração pública federal direta e indireta.
✂️ d) Qualquer órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de convênio denomina-se convenente.
✂️ e) As alterações necessárias aos ajustes regulados pelo Decreto n. 6.170, de 2007, poderão ser realizadas por meio de termo aditivo, desde que não haja alteração do objeto aprovado.

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