Início Questões de Concursos Transferência de Recursos União Resolva questões de Transferência de Recursos União comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Transferência de Recursos União Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q112357 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta. ✂️ a) Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento. ✂️ b) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado. ✂️ c) O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença. ✂️ d) Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho. ✂️ e) Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q853041 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Tecnico em Controle Interno, EDUCA, 2020Nos Convênios, os objetivos são institucionais e comuns, o que move os partícipes do convênio é a mesma intenção. Nos Contratos, de um lado, espera-se o produto e, de outro, o pagamento. Sobre as características de Contrato e Convênio, assinale: 1. Para Contrato. 2. Para Convênio. ( )Interesses opostos e antagônicos. ( )Interesses convergentes. ( )Composição de interesses (juntam-se). ( )Conjugação de interesses (somam-se). A sequência CORRETA é: ✂️ a) 1,2, 1, 2. ✂️ b) 1,1, 1, 2. ✂️ c) 1,2, 2, 2. ✂️ d) 2,1, 2, 2. ✂️ e) 2,1, 1, 2. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q111980 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF De acordo com os termos do Decreto n. 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, exceto: ✂️ a) quando tratar-se de avença em que se pactue o ingresso de receita para o ente público mediante repasse de recursos oriundos de pessoa jurídica de direito privado. ✂️ b) com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais). ✂️ c) com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham se omitido do dever de prestar contas em relações anteriores com a União. ✂️ d) entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quando então deverá celebrar-se termo de cooperação. ✂️ e) com entidades privadas sem fins lucrativos que não logrem comprovar a realização de atividades referentes ao objeto do convênio ou contrato de repasse durante os três anos anteriores à avença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q173056 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Defensor Público, DPE PB, FCC Considerando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustes ✂️ a) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que não há obrigatoriedade de autorização legislativa, requisito de validade exigido nos casos em que são firmados entre pessoas de direito público e entidades privadas, porquanto, nesse último caso, os interesses não são paralelos e comuns e há repasse de recursos públicos à entidade de direito privado. ✂️ b) são firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que há obrigatoriedade de autorização legislativa, sob pena de nulidade de pleno direito, porquanto são instrumentos utilizados para realização de transferências voluntárias. ✂️ c) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que poderá haver necessidade de autorização legislativa, como requisito de validade do ajuste, e entre pessoas de direito público e entidades privadas, desde que, nessa última hipótese, não haja repasse de recursos públicos. ✂️ d) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, havendo, neste último caso, interesses contrapostos, razão pela qual há necessidade de autorização legislativa e, no primeiro, interesses paralelos e comuns necessários para desenvolvimento de atividades de competência comum definidas no artigo 23 da Constituição Federal. ✂️ e) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, independentemente de autorização legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q667691 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige ✂️ a) transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste. ✂️ b) descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos. ✂️ c) adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza. ✂️ d) indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste. ✂️ e) prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q160762 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2017Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários. ✂️ b) A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório. ✂️ c) Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio. ✂️ d) Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica. ✂️ e) Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q218964 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão executar programas a cargo de autarquias ou fundações, sob o regime de mútua cooperação mediante convênio ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q102260 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista Administrativo, ANA, ESAFO Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, tratou de regular as transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Quanto à disciplina desta norma, assinale a opção incorreta. ✂️ a) O convênio tem como partícipes, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, em regime de mútua cooperação. ✂️ b) Quando a transferência dos recursos financeiros ocorre por intermédio de uma instituição ou um agente financeiro público federal, enquanto mandatário da União, o instrumento administrativo constitui o contrato de repasse. ✂️ c) O termo de cooperação caracteriza-se pela transferência de recursos entre quaisquer órgãos ou entidades da administração pública federal direta e indireta. ✂️ d) Qualquer órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de convênio denomina-se convenente. ✂️ e) As alterações necessárias aos ajustes regulados pelo Decreto n. 6.170, de 2007, poderão ser realizadas por meio de termo aditivo, desde que não haja alteração do objeto aprovado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q189618 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Administrador, MPE SC, FEPESEAnalise o texto abaixo:............................................consiste em um acordo de vontades firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum entre os partícipes, em regime de mútua cooperação. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto. ✂️ a) A agência ✂️ b) A licitação ✂️ c) O convênio ✂️ d) A teoria da agência ✂️ e) O contrato administrativo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q838238 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q219028 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98. O Poder Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União terão acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), bem como outros órgãos que demonstrem tal necessidade, a critério do órgão central do sistema, podendo incluir, no referido sistema, informações a respeito da execução de convênios realizados entre órgãos da União e prefeituras de municípios brasileiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q219232 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.Termo de cooperação é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de recursos financeiros de órgão da administração pública federal direta, de autarquia, de fundação pública, ou de empresa estatal dependente para outro órgão ou entidade integrante da estrutura administrativa da União, de estado, do DF ou de município. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q670529 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q669135 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista Administrativo, EBSERH, IBFC, 2020Em relação ao Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A celebração de contratos pode ser realizada com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público ✂️ b) É vedada a celebração de convênios visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem prévia contratação da operação de crédito externo ✂️ c) Os contratos podem ser realizados com dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública, de qualquer esfera governamental ✂️ d) Os convênios podem ser realizados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação ✂️ e) Os contratos e convênios podem ser realizados com entidades públicas ou privadas com recursos externos e sem a prévia contratação da operação de crédito externo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q857779 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige ✂️ a) transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste. ✂️ b) descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos. ✂️ c) adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza. ✂️ d) indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste. ✂️ e) prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q191098 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Administrador, MPE SC, FEPESEPara formalização de um convênio, o preâmbulo do mesmo deverá conter itens como: 1. a finalidade. 2. nome e CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento. 3. nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF dos respectivos titulares dos órgãos convenentes, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q187621 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Relativamente às licitações, contratos administrativos econvênios, julgue os itens a seguir.Segundo as normas aplicáveis às transferências de recursos da União, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação, definido como instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q156636 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE Com relação a aspectos diversos de licitações públicas, contratos,convênios e patrimônio público, julgue o item seguinte.As posições jurídicas da entidade convenente e da entidade conveniada signatárias de determinado convênio devem ser distintas e rigorosamente identificadas no instrumento de instituição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q219376 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98. Considere que o convênio da prefeitura de determinado município, para a execução de obra de asfaltamento de ruas, com recursos do Ministério da Integração Regional, tenha sido extinto. Nesse caso, o saldo financeiro remanescente do recurso transferido pelo ministério, resultante da aplicação financeira realizada durante o período em que o recurso esteve sob a responsabilidade da prefeitura, deverá ser devolvido ao ministério repassador, no prazo improrrogável de trinta dias da ocorrência do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q177313 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Defensor Público, DPE PR, UFPRConsidere as seguintes afirmativas: 1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado. 2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode-se afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade. 3. O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira. ✂️ b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira. ✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. ✂️ d) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. ✂️ e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q112357 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta. ✂️ a) Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento. ✂️ b) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado. ✂️ c) O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença. ✂️ d) Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho. ✂️ e) Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q853041 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Tecnico em Controle Interno, EDUCA, 2020Nos Convênios, os objetivos são institucionais e comuns, o que move os partícipes do convênio é a mesma intenção. Nos Contratos, de um lado, espera-se o produto e, de outro, o pagamento. Sobre as características de Contrato e Convênio, assinale: 1. Para Contrato. 2. Para Convênio. ( )Interesses opostos e antagônicos. ( )Interesses convergentes. ( )Composição de interesses (juntam-se). ( )Conjugação de interesses (somam-se). A sequência CORRETA é: ✂️ a) 1,2, 1, 2. ✂️ b) 1,1, 1, 2. ✂️ c) 1,2, 2, 2. ✂️ d) 2,1, 2, 2. ✂️ e) 2,1, 1, 2. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q111980 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF De acordo com os termos do Decreto n. 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, exceto: ✂️ a) quando tratar-se de avença em que se pactue o ingresso de receita para o ente público mediante repasse de recursos oriundos de pessoa jurídica de direito privado. ✂️ b) com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais). ✂️ c) com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham se omitido do dever de prestar contas em relações anteriores com a União. ✂️ d) entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quando então deverá celebrar-se termo de cooperação. ✂️ e) com entidades privadas sem fins lucrativos que não logrem comprovar a realização de atividades referentes ao objeto do convênio ou contrato de repasse durante os três anos anteriores à avença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q173056 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Defensor Público, DPE PB, FCC Considerando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustes ✂️ a) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que não há obrigatoriedade de autorização legislativa, requisito de validade exigido nos casos em que são firmados entre pessoas de direito público e entidades privadas, porquanto, nesse último caso, os interesses não são paralelos e comuns e há repasse de recursos públicos à entidade de direito privado. ✂️ b) são firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que há obrigatoriedade de autorização legislativa, sob pena de nulidade de pleno direito, porquanto são instrumentos utilizados para realização de transferências voluntárias. ✂️ c) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que poderá haver necessidade de autorização legislativa, como requisito de validade do ajuste, e entre pessoas de direito público e entidades privadas, desde que, nessa última hipótese, não haja repasse de recursos públicos. ✂️ d) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, havendo, neste último caso, interesses contrapostos, razão pela qual há necessidade de autorização legislativa e, no primeiro, interesses paralelos e comuns necessários para desenvolvimento de atividades de competência comum definidas no artigo 23 da Constituição Federal. ✂️ e) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, independentemente de autorização legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q667691 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige ✂️ a) transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste. ✂️ b) descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos. ✂️ c) adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza. ✂️ d) indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste. ✂️ e) prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q160762 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2017Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários. ✂️ b) A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório. ✂️ c) Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio. ✂️ d) Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica. ✂️ e) Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q218964 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão executar programas a cargo de autarquias ou fundações, sob o regime de mútua cooperação mediante convênio ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q102260 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista Administrativo, ANA, ESAFO Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, tratou de regular as transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Quanto à disciplina desta norma, assinale a opção incorreta. ✂️ a) O convênio tem como partícipes, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, em regime de mútua cooperação. ✂️ b) Quando a transferência dos recursos financeiros ocorre por intermédio de uma instituição ou um agente financeiro público federal, enquanto mandatário da União, o instrumento administrativo constitui o contrato de repasse. ✂️ c) O termo de cooperação caracteriza-se pela transferência de recursos entre quaisquer órgãos ou entidades da administração pública federal direta e indireta. ✂️ d) Qualquer órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de convênio denomina-se convenente. ✂️ e) As alterações necessárias aos ajustes regulados pelo Decreto n. 6.170, de 2007, poderão ser realizadas por meio de termo aditivo, desde que não haja alteração do objeto aprovado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q189618 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Administrador, MPE SC, FEPESEAnalise o texto abaixo:............................................consiste em um acordo de vontades firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum entre os partícipes, em regime de mútua cooperação. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto. ✂️ a) A agência ✂️ b) A licitação ✂️ c) O convênio ✂️ d) A teoria da agência ✂️ e) O contrato administrativo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q838238 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q219028 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98. O Poder Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União terão acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), bem como outros órgãos que demonstrem tal necessidade, a critério do órgão central do sistema, podendo incluir, no referido sistema, informações a respeito da execução de convênios realizados entre órgãos da União e prefeituras de municípios brasileiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q219232 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.Termo de cooperação é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de recursos financeiros de órgão da administração pública federal direta, de autarquia, de fundação pública, ou de empresa estatal dependente para outro órgão ou entidade integrante da estrutura administrativa da União, de estado, do DF ou de município. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q670529 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q669135 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista Administrativo, EBSERH, IBFC, 2020Em relação ao Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A celebração de contratos pode ser realizada com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público ✂️ b) É vedada a celebração de convênios visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem prévia contratação da operação de crédito externo ✂️ c) Os contratos podem ser realizados com dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública, de qualquer esfera governamental ✂️ d) Os convênios podem ser realizados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação ✂️ e) Os contratos e convênios podem ser realizados com entidades públicas ou privadas com recursos externos e sem a prévia contratação da operação de crédito externo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q857779 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige ✂️ a) transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste. ✂️ b) descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos. ✂️ c) adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza. ✂️ d) indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste. ✂️ e) prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q191098 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Administrador, MPE SC, FEPESEPara formalização de um convênio, o preâmbulo do mesmo deverá conter itens como: 1. a finalidade. 2. nome e CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento. 3. nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF dos respectivos titulares dos órgãos convenentes, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q187621 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Relativamente às licitações, contratos administrativos econvênios, julgue os itens a seguir.Segundo as normas aplicáveis às transferências de recursos da União, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação, definido como instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q156636 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE Com relação a aspectos diversos de licitações públicas, contratos,convênios e patrimônio público, julgue o item seguinte.As posições jurídicas da entidade convenente e da entidade conveniada signatárias de determinado convênio devem ser distintas e rigorosamente identificadas no instrumento de instituição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q219376 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98. Considere que o convênio da prefeitura de determinado município, para a execução de obra de asfaltamento de ruas, com recursos do Ministério da Integração Regional, tenha sido extinto. Nesse caso, o saldo financeiro remanescente do recurso transferido pelo ministério, resultante da aplicação financeira realizada durante o período em que o recurso esteve sob a responsabilidade da prefeitura, deverá ser devolvido ao ministério repassador, no prazo improrrogável de trinta dias da ocorrência do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q177313 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Defensor Público, DPE PR, UFPRConsidere as seguintes afirmativas: 1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado. 2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode-se afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade. 3. O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira. ✂️ b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira. ✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. ✂️ d) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. ✂️ e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro