Questões de Transferência Internacional de Dados com Gabarito (Comentado)

Q989956 • Direito Digital • Transferência Internacional de Dados • IBADE • Faceli • Secretário Acadêmico • 2024

Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
b) A transferência internacional de dados pessoais não é permitida, mesmo quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
c) O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
d) O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá na hipótese de verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
e) O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição acesso aos dados.

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