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Questões de Concursos Transparência e a Lei de Acesso à Informação

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Q888817 • Administração Pública • Transparência e a Lei de Acesso à Informação • BRB Consultoria e Concurso • Prefeitura de Santaluz BA • Auxiliar Administrativo • 2024
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação:
- a) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
- b) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, somente de forma total, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
- c) Agir com culposamente na análise das solicitações de acesso à informação.
- d) Divulgar e permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, salvo em casos de estado de defesa.
- e) Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido apenas por si.
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2

Q873243 • Administração Pública • Transparência e a Lei de Acesso à Informação • Instituto JK • Prefeitura de São João do Paraíso MA • Controlador • 2024
Qual é o papel das regras de transparência e prestação de contas na promoção da eficácia da administração pública municipal?
- a) Garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente, evitando desvios e má gestão.
- b) Promover a participação ativa da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais na área agrícola.
- c) Assegurar que os objetivos e metas dos projetos agronômicos sejam claramente definidos e monitorados ao longo do tempo.
- d) Estabelecer mecanismos de avaliação periódica para verificar o cumprimento dos resultados planejados e a efetividade das políticas públicas implementadas.
3

Q884569 • Administração Pública • Transparência e a Lei de Acesso à Informação • FUNDEP • CIESP • Técnico de Enfermagem • 2024
“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).”

Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/
noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.

A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, foi uma importante conquista da sociedade civil porque
- a) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
- b) permite que qualquer cidadão brasileiro acesse à internet gratuitamente em território nacional, por até duas horas diárias.
- c) garante que crianças e adolescentes recebam educação integral de qualidade em escolas públicas e gratuitas.
- d) garante a não existência de informações sigilosas oriundas do poder público e da máquina estatal, fazendo com que todas as informações sejam publicizadas para qualquer cidadão que solicitá-las, nos canais competentes.
4

Q1007655 • Administração Pública • Transparência e a Lei de Acesso à Informação • FGV • EBSERH • Grupo Assistente Administrativo • 2024
Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Matilde verificou que os procedimentos previstos na mencionada norma se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados de acordo com as diretrizes nela elencadas.
Nesse cenário, assinale a opção que indica corretamente uma das aludidas diretrizes.
- a) Limitação do controle social da Administração Pública.
- b) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
- c) Vedação de utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- d) Divulgação de informações de interesse público apenas nas hipóteses em que haja solicitação.
- e) Observância da publicidade como preceito geral, sendo certo que o sigilo não pode ser considerado exceção.
5

Q1000778 • Administração Pública • Transparência e a Lei de Acesso à Informação • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculando dados que são de interesse público e que não estão abarcadas pelo sigilo.

Caso seja apresentado, por determinado interessado, pedido de acesso a tais informações, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.
- a) O deferimento do acesso às informações em análise depende da indicação dos motivos determinantes para a sua obtenção.
- b) A mencionada empresa pública não tem a obrigação de fornecer as informações em questão, em decorrência de sua personalidade jurídica de direito privado.
- c) A norma em comento impõe a proteção das informações pela aludida entidade administrativa, mas não a sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- d) O pedido de acesso a tais informações pelo mencionado interessado deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- e) A referida entidade administrativa pode impor exigências para que o requerente tenha acesso às informações em comento, ainda que tais exigências possam inviabilizar a sua solicitação.

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