Início Questões de Concursos Transparência e a Lei de Acesso à Informação Resolva questões de Transparência e a Lei de Acesso à Informação comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Transparência e a Lei de Acesso à Informação Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q888817 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Santaluz BA, BRB Consultoria e Concurso, 2024Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação: ✂️ a) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. ✂️ b) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, somente de forma total, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública. ✂️ c) Agir com culposamente na análise das solicitações de acesso à informação. ✂️ d) Divulgar e permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, salvo em casos de estado de defesa. ✂️ e) Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido apenas por si. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q873243 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Controlador, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024Qual é o papel das regras de transparência e prestação de contas na promoção da eficácia da administração pública municipal? ✂️ a) Garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente, evitando desvios e má gestão. ✂️ b) Promover a participação ativa da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais na área agrícola. ✂️ c) Assegurar que os objetivos e metas dos projetos agronômicos sejam claramente definidos e monitorados ao longo do tempo. ✂️ d) Estabelecer mecanismos de avaliação periódica para verificar o cumprimento dos resultados planejados e a efetividade das políticas públicas implementadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q884569 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Técnico de Enfermagem, CIESP, FUNDEP, 2024“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).”Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, foi uma importante conquista da sociedade civil porque ✂️ a) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. ✂️ b) permite que qualquer cidadão brasileiro acesse à internet gratuitamente em território nacional, por até duas horas diárias. ✂️ c) garante que crianças e adolescentes recebam educação integral de qualidade em escolas públicas e gratuitas. ✂️ d) garante a não existência de informações sigilosas oriundas do poder público e da máquina estatal, fazendo com que todas as informações sejam publicizadas para qualquer cidadão que solicitá-las, nos canais competentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q1007655 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Matilde verificou que os procedimentos previstos na mencionada norma se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados de acordo com as diretrizes nela elencadas. Nesse cenário, assinale a opção que indica corretamente uma das aludidas diretrizes. ✂️ a) Limitação do controle social da Administração Pública. ✂️ b) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública. ✂️ c) Vedação de utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. ✂️ d) Divulgação de informações de interesse público apenas nas hipóteses em que haja solicitação. ✂️ e) Observância da publicidade como preceito geral, sendo certo que o sigilo não pode ser considerado exceção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q1000778 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculando dados que são de interesse público e que não estão abarcadas pelo sigilo. Caso seja apresentado, por determinado interessado, pedido de acesso a tais informações, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O deferimento do acesso às informações em análise depende da indicação dos motivos determinantes para a sua obtenção. ✂️ b) A mencionada empresa pública não tem a obrigação de fornecer as informações em questão, em decorrência de sua personalidade jurídica de direito privado. ✂️ c) A norma em comento impõe a proteção das informações pela aludida entidade administrativa, mas não a sua disponibilidade, autenticidade e integridade. ✂️ d) O pedido de acesso a tais informações pelo mencionado interessado deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. ✂️ e) A referida entidade administrativa pode impor exigências para que o requerente tenha acesso às informações em comento, ainda que tais exigências possam inviabilizar a sua solicitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q888817 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Santaluz BA, BRB Consultoria e Concurso, 2024Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação: ✂️ a) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. ✂️ b) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, somente de forma total, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública. ✂️ c) Agir com culposamente na análise das solicitações de acesso à informação. ✂️ d) Divulgar e permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, salvo em casos de estado de defesa. ✂️ e) Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido apenas por si. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q873243 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Controlador, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024Qual é o papel das regras de transparência e prestação de contas na promoção da eficácia da administração pública municipal? ✂️ a) Garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente, evitando desvios e má gestão. ✂️ b) Promover a participação ativa da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais na área agrícola. ✂️ c) Assegurar que os objetivos e metas dos projetos agronômicos sejam claramente definidos e monitorados ao longo do tempo. ✂️ d) Estabelecer mecanismos de avaliação periódica para verificar o cumprimento dos resultados planejados e a efetividade das políticas públicas implementadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q884569 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Técnico de Enfermagem, CIESP, FUNDEP, 2024“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).”Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, foi uma importante conquista da sociedade civil porque ✂️ a) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. ✂️ b) permite que qualquer cidadão brasileiro acesse à internet gratuitamente em território nacional, por até duas horas diárias. ✂️ c) garante que crianças e adolescentes recebam educação integral de qualidade em escolas públicas e gratuitas. ✂️ d) garante a não existência de informações sigilosas oriundas do poder público e da máquina estatal, fazendo com que todas as informações sejam publicizadas para qualquer cidadão que solicitá-las, nos canais competentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q1007655 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Matilde verificou que os procedimentos previstos na mencionada norma se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados de acordo com as diretrizes nela elencadas. Nesse cenário, assinale a opção que indica corretamente uma das aludidas diretrizes. ✂️ a) Limitação do controle social da Administração Pública. ✂️ b) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública. ✂️ c) Vedação de utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. ✂️ d) Divulgação de informações de interesse público apenas nas hipóteses em que haja solicitação. ✂️ e) Observância da publicidade como preceito geral, sendo certo que o sigilo não pode ser considerado exceção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q1000778 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculando dados que são de interesse público e que não estão abarcadas pelo sigilo. Caso seja apresentado, por determinado interessado, pedido de acesso a tais informações, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O deferimento do acesso às informações em análise depende da indicação dos motivos determinantes para a sua obtenção. ✂️ b) A mencionada empresa pública não tem a obrigação de fornecer as informações em questão, em decorrência de sua personalidade jurídica de direito privado. ✂️ c) A norma em comento impõe a proteção das informações pela aludida entidade administrativa, mas não a sua disponibilidade, autenticidade e integridade. ✂️ d) O pedido de acesso a tais informações pelo mencionado interessado deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. ✂️ e) A referida entidade administrativa pode impor exigências para que o requerente tenha acesso às informações em comento, ainda que tais exigências possam inviabilizar a sua solicitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro