Questões de Concursos: Transparência e a Lei de Acesso à Informação

1 Q888817 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Santaluz BA, BRB Consultoria e Concurso, 2024

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação:

a) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
b) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, somente de forma total, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
c) Agir com culposamente na análise das solicitações de acesso à informação.
d) Divulgar e permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, salvo em casos de estado de defesa.
e) Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido apenas por si.

2 Q884569 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Técnico de Enfermagem, CIESP, FUNDEP, 2024

“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).”

Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/

noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.

A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, foi uma importante conquista da sociedade civil porque

a) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
b) permite que qualquer cidadão brasileiro acesse à internet gratuitamente em território nacional, por até duas horas diárias.
c) garante que crianças e adolescentes recebam educação integral de qualidade em escolas públicas e gratuitas.
d) garante a não existência de informações sigilosas oriundas do poder público e da máquina estatal, fazendo com que todas as informações sejam publicizadas para qualquer cidadão que solicitá-las, nos canais competentes.

3 Q873243 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Controlador, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024

Qual é o papel das regras de transparência e prestação de contas na promoção da eficácia da administração pública municipal?

a) Garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente, evitando desvios e má gestão.
b) Promover a participação ativa da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais na área agrícola.
c) Assegurar que os objetivos e metas dos projetos agronômicos sejam claramente definidos e monitorados ao longo do tempo.
d) Estabelecer mecanismos de avaliação periódica para verificar o cumprimento dos resultados planejados e a efetividade das políticas públicas implementadas.

4 Q1000778 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculando dados que são de interesse público e que não estão abarcadas pelo sigilo.

Caso seja apresentado, por determinado interessado, pedido de acesso a tais informações, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.

a) O deferimento do acesso às informações em análise depende da indicação dos motivos determinantes para a sua obtenção.
b) A mencionada empresa pública não tem a obrigação de fornecer as informações em questão, em decorrência de sua personalidade jurídica de direito privado.
c) A norma em comento impõe a proteção das informações pela aludida entidade administrativa, mas não a sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
d) O pedido de acesso a tais informações pelo mencionado interessado deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
e) A referida entidade administrativa pode impor exigências para que o requerente tenha acesso às informações em comento, ainda que tais exigências possam inviabilizar a sua solicitação.