Questões de Concursos: Tratados

2 Q225048 | Direito Internacional, Tratados, Procurador, BACEN, FCC

No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:

a) A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
b) Aos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado.
c) A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presidencial.
d) Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo.
e) A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

6 Q227380 | Direito Internacional, Tratados, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A respeito da cláusula de abertura constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que:

a) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm paridade hierárquica com a lei federal por serem juridicamente vinculantes.
b) Os tratados internacionais têm hierarquia inferior à lei federal por serem promulgados por decreto presidencial.
c) Os tratados internacionais têm hierarquia supraconstitucional por serem expressão do jus cogens internacional.
d) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm hierarquia constitucional por expandirem o “bloco de constitucionalidade”.
e) Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm hierarquia superior à legalidade ordinária, permitindo o controle de convencionalidade das leis.

7 Q179418 | Direito Internacional, Tratados, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Presidente visita Benguela

O presidente da República in icia hoje uma viagem pelo
continente africano. Seu primeiro compromisso no exterior diz respeito à
assinatura de um tratado comercial com a Repúb lica de Benguela,
envolvendo exportação de produtos agrícolas e medicamentos, e ajuda
financeira.

A República de Benguela é país recém-criado, surgido em
decorrência do desmembramento de parte do território de um outro país.
Um governador de estado acompanha a comitiva presidencial,
pois tem interesse em um segundo tratado, pelo qual uma sociedade de
economia mista do estado-membro participaria das obras de
infra-estrutura necessárias à organização do novo país. A imprensa não foi
informada acerca de qual governador acompanhará o presidente.
O Planeta Diário, 1.º de abril de 2003 (com adaptações).

Supondo que seja verdadeira a notícia hip o tética acima transcrita,
julgue os itens seguintes.

No sistema jurídico brasileiro vigente, um tratado internacion al , a exemplo do aludido na notícia acima transcrita, ao ser regularmente incorporado ao direito interno, situar-se-á nos mesmos p lanos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, estand o h i erarq u i camente subordinado à autoridade normativa da Constituição da República e sendo sujeito tanto ao controle de constitucionalidade difuso quanto ao concentrado.

a) Certo
b) Errado

8 Q166153 | Direito Internacional, Tratados, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira, Receita Federal, ESAF

A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas pactuado, nos termos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados:

a) não atinge as relações jurídicas e econômicas decorrentes do pacto, em virtude da cláusula pacta sunt servanda, que é absoluta em direito internacional.
b) não afeta as relações jurídicas estabelecidas por elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado.
c) extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex tunc, dada previsão geral contida na Convenção.
d) suspende imediatamente o alcance das relações jurídicas e econômicas decorrentes da convenção, como resultado da aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus, que é absoluta em direito internacional.
e) extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc, dada previsão geral contida na Convenção.

9 Q191505 | Direito Internacional, Tratados, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta.

a) Para que tenham validade no âmbito do direito internacional, os tratados internacionais devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU).
b) No direito internacional público, a coação de um Estado pela ameaça ou emprego da força pode dar causa à nulidade absoluta de um tratado internacional.
c) A entrada em vigor de um tratado internacional com mais de duas partes apenas se dá a partir do momento em que todas as partes tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concluído esse processo.
d) Apesar de não ter ratificado a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte de direito internacional público.
e) Quando assinado pelo presidente da República, o tratado internacional cria obrigações jurídicas para o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo dispensada, apenas neste caso, a ratificação.

10 Q176472 | Direito Internacional, Tratados, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O primeiro tratad o , d evidamente assinado pelo presidente da República, somente produzirá eficácia no Brasil quando ocorrer a sua incorporação à ordem jurídica interna; essa incorporação é ato subjetivamente complexo, devendo resultar da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Poder Legislativo, mediante a edição de decreto legislativo pelo Congres s o Nacional, e a do Poder Executivo, por meio de decret o editado pelo presidente da República.

a) Certo
b) Errado

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1 Q177601 | Direito Internacional, Tratados, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

2 Q225048 | Direito Internacional, Tratados, Procurador, BACEN, FCC

3 Q234437 | Direito Internacional, Tratados, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

4 Q173366 | Direito Internacional, Tratados, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

5 Q177197 | Direito Internacional, Tratados , Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

6 Q227380 | Direito Internacional, Tratados, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

7 Q179418 | Direito Internacional, Tratados, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

8 Q166153 | Direito Internacional, Tratados, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira, Receita Federal, ESAF

9 Q191505 | Direito Internacional, Tratados, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

10 Q176472 | Direito Internacional, Tratados, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE