Questões de Tratados internacionais com Gabarito (Comentado)

2Q175788 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artgo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional.
✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais.
✂️ d) O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada no sentido de que não há justfcativa razoável para diferenciar o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns, pois se a Constituição não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir

4Q172726 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos qualificados como jus cogens.

✂️ a) Esses tratados contêm normas cuja modificação é vedada em termos absolutos.
✂️ b) As normas veiculadas nesses tratados ainda estão em processo de confirmação perante a comunidade internacional.
✂️ c) A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada por meio de acordo entre os Estados.
✂️ d) Esses tratados podem ser revistos por normas de direito internacional posteriores, ainda que não imperativas.
✂️ e) Esses tratados integram o sistema convencional de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas.

Questões de Concursos Tratados internacionais

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