Tratados Internacionais assinatura e ratificação: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Tratados Internacionais assinatura e ratificação

Q963621•
Direito Internacional Público•
Tratados Internacionais assinatura e ratificação•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Relativamente ao que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 496, de 17 de julho de 2009, assinale a alternativa correta.

O Estado-parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, inexistindo regra expressa de exceção.

A nulidade, a extinção ou a denúncia de um tratado eximem o Estado do dever de cumprir a obrigação nele prevista, ainda que se trate de norma à qual o Estado estaria sujeito em virtude do Direito Internacional.

Uma reserva, ainda que expressamente autorizada pelo tratado, só será eficaz se houver aceitação posterior pelos demais Estados contratantes.

Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção nem prevê denúncia ou retirada não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que: a) se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou da retirada; ou b) um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado.

Salvo disposição em contrário, uma reserva anteriormente formulada pode ser retirada a qualquer momento, desde que haja o consentimento do Estado que a aceitou expressamente.

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Q963621•Direito Internacional Público•Tratados Internacionais assinatura e ratificação•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juiz Federal

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