Questões de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público com Gabarito (Comentado)

2Q1067104 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público, Simulado 2, CNU, 2025

Administração baseada em evidência (dados, LGPD, nudges)
Caso: Para reduzir evasão escolar, o MEC quer testar mensagens comportamentais via SMS para responsáveis, usando dados pessoais de estudantes. A área técnica propõe experimento randomizado, registro prévio do protocolo e abertura dos dados. A jurídica alerta para LGPD e bases legais de tratamento.
Pergunta: A solução correta concilia evidências e proteção de dados ao:

✂️ a) Coletar e usar todos os dados disponíveis, pois a finalidade é pública.
✂️ b) Dividir o banco por estados e dispensar anonimização.
✂️ c) Definir base legal (execução de políticas públicas/LPD art. 7º, III), minimização de dados, anonimização nos dados abertos, consentimento quando necessário, avaliação deimpacto (DPIA) e registro público do protocolo do experimento.
✂️ d) Exigir consentimento individual para todo tratamento público.
✂️ e) Publicar dados identificáveis para replicabilidade.

4Q1000782 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

No exercício de suas atribuições públicas, Amélia foi instada a se manifestar acerca da delimitação e do tratamento dos dados pessoais sensíveis dispostos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Nesse cenário, com base no mencionado Diploma Legal, assinale a opção que apresenta uma informação correta a ser prestada por Amélia

✂️ a) Dados pessoais de saúde são considerados sensíveis, mas o respectivo tratamento pode ser realizado sem consentimento, quando for indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
✂️ b) O endereço, o telefone e a data de nascimento são dados pessoais sensíveis, de modo que o respectivo tratamento exige consentimento do titular, que não precisa, contudo, ser de forma específica e destacada.
✂️ c) Opiniões políticas ou dados sobre convicção religiosa não são considerados dados pessoais sensíveis, de modo que a eles não deve ser conferido o respectivo tratamento especial, submetendo-se, por conseguinte, aquele referente ao tratamento de dados em geral.
✂️ d) Dados genéticos e biométricos da pessoa natural não se enquadram como dados pessoais sensíveis, sendo certo, no entanto, que o seu tratamento apenas pode ser realizado mediante consentimento do titular, de forma específica e destacada, não sendo cabível a dispensa do consentimento ainda que indispensável para a realização de estudos por órgão de pesquisa e garantia à anonimização.
✂️ e) Filiação a sindicato ou a organização filosófica ou política são informações que não estão abarcadas pelo conceito de dados pessoais sensíveis, de modo que, em regra, podem ser tratados sem o consentimento do titular.

Questões de Concursos Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

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