Questões de Concursos TRFs e Juízes Federais

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1Q445185 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX

✂️ a) aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.
✂️ b) não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.
✂️ c) aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.
✂️ d) não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida sentença em primeira instância.
✂️ e) aplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação, o que exauriria a instância ordinária.

2Q448774 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar

✂️ a) causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.
✂️ b) as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.
✂️ c) mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
✂️ d) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
✂️ e) os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

4Q445976 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso concreto. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O juiz criminal estadual é a autoridade competente para julgamento de crime cometido no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição
✂️ b) Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de demanda criminal em que figura como réu Governador de Estado
✂️ c) Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os crimes cometidos por estrangeiros
✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal condenatória expedida no estrangeiro
✂️ e) Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados

5Q444703 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

✂️ a) originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
✂️ b) à Justiça Federal processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ c) ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, ação em que mais da metade dos membros de determinado Tribunal Regional do Trabalho estejam impedidos.
✂️ d) aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ e) ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais quando concessiva a decisão.

6Q446040 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Nos termos do artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar

✂️ a) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
✂️ b) as causas fundadas em tratado ou contrato da União, Estado ou Município, com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
✂️ c) os crimes e as contravenções penais cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
✂️ d) os crimes e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
✂️ e) os crimes e contravenções penais previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.

7Q448361 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

Com base na Constituição Federal. Art. 92 a 100. Do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta: Aos juízes é vedado:

✂️ a) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
✂️ b) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
✂️ c) Dedicar-se à atividade político-partidária
✂️ d) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
✂️ e) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

8Q449387 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

Considere as seguintes situações:

I. Execução ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em face de inscritos inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.

II. Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público de telefonia em que a Agência Nacional de Telecomunicações figura como litisconsorte passiva necessária.

III. Conflito de competência negativo estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária.

IV. Recurso ordinário interposto em face de decisão denegatória de habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal.

À luz da Constituição Federal, são competentes para seu julgamento nos itens I, II, III e IV, respectivamente,

✂️ a) Justiça Estadual; Justiça Federal; Tribunal Regional Federal; Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Justiça Federal; Justiça Federal; Tribunal Regional Federal; Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Justiça Federal; Justiça Estadual; Tribunal Regional Federal; Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Justiça Federal; Justiça Federal; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) Justiça Estadual; Justiça Estadual; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal de Justiça.

10Q447133 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

De acordo com a Constituição Federal, eventual ação de indenização movida por particular em virtude de acidente de trânsito ocorrido em Recife, envolvendo veículo de propriedade da União Federal, deve ser ajuizada perante juízes

✂️ a) federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ b) estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ c) federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ d) estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ e) federais, aos quais compete processar e julgar todas as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré ou oponente.

11Q446120 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com o STF, eventual ajuizamento de ação judicial proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso em instituição privada de ensino superior deverá ser processada e julgada pela justiça

✂️ a) estadual, se a instituição for mantida por pessoas de direito privado.
✂️ b) estadual, porquanto não há interesse da União.
✂️ c) federal, ainda que a instituição seja privada.
✂️ d) federal, desde que haja repasse de verba federal para a instituição.
✂️ e) estadual, se a instituição for administrada por pessoas de direito privado.

12Q445923 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

Assinalei a alternativa correta:

✂️ a) Ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça na função de confiança, no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
✂️ b) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao auxílio-doença, ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
✂️ c) Estende-se ao estrangeiro, ainda que em situação irregular, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, caso idoso ou portador de necessidades especiais, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
✂️ d) É defeso ao Magistrado, que entender que o Segurado faz jus a benefício distinto daquele requerido na inicial, encaminhar o feito ao juízo competente para examinar a possibilidade de concessão de outra benesse de cunho previdenciário.
✂️ e) Compete à Justiça Federal julgar ação ajuizada por viúva de segurado, aposentado em razão de acidente de trabalho, na qual se pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, desde que não haja discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho.

13Q432458 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Empresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse que seus trabalhadores desocupassem o edifício sede da empresa, utilizado pelos empregados durante movimento grevista. O Juiz de primeiro grau entendeu ser competente para a causa, julgando o pedido procedente. Considerando o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação possessória

✂️ a) não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada apenas mediante a interposição do recurso cabível, mas não por reclamação constitucional.
✂️ b) não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.
✂️ c) não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação ao Tribunal ao qual está vinculado o Juiz de primeiro grau, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.
✂️ d) poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a relação jurídica que ensejou a ação judicial é de direito civil e não de direito do trabalho.
✂️ e) poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a ação possessória, ainda que ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve, não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho.

20Q439464 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Servidores públicos titulares de cargos públicos federais, submetidos a regime estatutário, bem como servidores públicos titulares de empregos públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, pretendem propor ação judicial pleiteando a indenização por danos morais e materiais decorrentes do não gozo de férias por necessidade do serviço. Os servidores titulares de

✂️ a) cargos e empregos públicos deverão propor as ações perante a Justiça do Trabalho, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e ma teriais.
✂️ b) cargos e empregos públicos deverão propor as ações perante a Justiça do Trabalho, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos materiais, mas a indenização pelos danos morais somente poderá ser pleiteada perante a Justiça Federal Comum.
✂️ c) cargos e empregos públicos deverão propor as ações perante a Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e materiais.
✂️ d) cargos públicos deverão propor as ações perante a Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e materiais, sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento das ações de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos titulares de empregos públicos.
✂️ e) cargos públicos deverão propor as ações perante a Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e materiais, sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento das ações de indenização pelos danos materiais, mas não pelos danos morais, sofridos pelos titulares de empregos públicos.

Questões de Concursos TRFs e Juízes Federais

Resolva questões de TRFs e Juízes Federais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q445185 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

2Q448774 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

3Q447748 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017

4Q445976 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

5Q444703 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

6Q446040 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

7Q448361 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

8Q449387 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

9Q448147 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

10Q447133 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

11Q446120 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

12Q445923 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

13Q432458 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

14Q443853 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

15Q431372 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

16Q438418 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

17Q429544 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

18Q429857 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

19Q435104 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

20Q439464 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC