Questões de TRFs e Juízes Federais com Gabarito (Comentado)

1Q445185 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX

✂️ a) aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.
✂️ b) não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.
✂️ c) aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.
✂️ d) não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida sentença em primeira instância.
✂️ e) aplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação, o que exauriria a instância ordinária.

2Q425221 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais

Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a administração pública:

✂️ a) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos respectivos Tribunais de Justiça dos Estados;
✂️ b) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ c) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos componentes dos Tribunais Regionais Federais;
✂️ d) os membros dos Tribunais Regionais Federais são julgados pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ e) os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.

4Q448774 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar

✂️ a) causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.
✂️ b) as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.
✂️ c) mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
✂️ d) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
✂️ e) os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

7Q435208 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.

✂️ a) A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais ? aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal ? e o STJ.
✂️ b) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
✂️ c) A competência do STF submete-se a ampla elasticidade interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem jurídica constitucional.
✂️ d) É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.

12Q423001 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

Um dos veículos era dirigido por um empregado da sociedade de economia mista, domiciliado no Brasil, e o outro, por um empregado brasileiro da embaixada. O laudo pericial concluiu que o empregado da sociedade de economia mista havia sido o culpado pelo acidente. Apesar disso, a embaixada, em razão do acidente, decidiu dispensar seu empregado, recusando-se a pagar as verbas rescisórias, sob a alegação de que não se aplicava a esse contrato a legislação trabalhista brasileira. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o estado estrangeiro decida ingressar na justiça com ação indenizatória diretamente contra o empregado da sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar originariamente o feito será de um juiz federal de primeira instância.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

14Q446040 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Nos termos do artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar

✂️ a) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
✂️ b) as causas fundadas em tratado ou contrato da União, Estado ou Município, com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
✂️ c) os crimes e as contravenções penais cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
✂️ d) os crimes e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
✂️ e) os crimes e contravenções penais previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.

16Q448361 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

Com base na Constituição Federal. Art. 92 a 100. Do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta: Aos juízes é vedado:

✂️ a) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
✂️ b) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
✂️ c) Dedicar-se à atividade político-partidária
✂️ d) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
✂️ e) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

18Q441032 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

A União decidiu aportar, na qualidade de patrocinadora, recursos para a entidade de previdência privada de uma empresa pública criada com a finalidade específica de operar no setor de distribuição de gás natural e combustível. Em inspeção realizada pelo órgão responsável pela fiscalização do uso de verbas federais, verificou-se que parte dos recursos repassados pela União estava sendo desviada por meio de fraudes no sistema informatizado de controle desses recursos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item abaixo.

A Constituição Federal não permite que a União seja patrocinadora de entidade de previdência privada de suas empresas públicas. No entanto, em face da natureza do crime cometido, será da Polícia Federal a responsabilidade pela elaboração do inquérito para apuração da infração penal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos TRFs e Juízes Federais

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1Q445185 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

2Q425221 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais

3Q423197 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais

4Q448774 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

5Q447748 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017

6Q432401 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

7Q435208 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

8Q431108 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

9Q435715 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

10Q424496 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 3a Região, VUNESP

11Q433684 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Policial Rodoviário Federal Prova 1, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

12Q423001 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

13Q431372 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

14Q446040 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

15Q438550 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

16Q448361 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

17Q427538 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

18Q441032 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

19Q443586 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

20Q428617 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP