Questões de Concursos Tribunais de Contas

Resolva questões de Tribunais de Contas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2Q65802 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

✂️ a) O papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar.
✂️ b) É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
✂️ c) Há direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.
✂️ d) É vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público.
✂️ e) Cabe aos tribunais de contas julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.

3Q65799 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,

✂️ a) a apreciação das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, a elaboração de parecer prévio e o encaminhamento para julgamento pelo Poder Legislativo.
✂️ b) a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ c) a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, inclusive melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
✂️ d) a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas das entidades.
✂️ e) em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de contrato, a sustação da execução do ato ou contrato, e a aplicação, ao responsável, das sanções de multa e ressarcimento ao erário.

4Q65801 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) a análise do tempo de serviço é ato vinculado, logo, o Tribunal de Contas não poderia revê-lo;
✂️ b) o Tribunal de Contas atuou no estrito exercício de suas competências, não sendo necessária a prévia oitiva de João;
✂️ c) ao não assegurar o contraditório e a ampla defesa a João, o Tribunal de Contas proferiu decisão nula;
✂️ d) uma vez concedido o benefício previdenciário, a sua desconstituição exige decisão judicial;
✂️ e) o Tribunal de Contas extrapolou suas competências, pois somente poderia analisar o valor do benefício.

5Q65805 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,

✂️ a) o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame.
✂️ b) o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.
✂️ c) cabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício.
✂️ d) é prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve ser posterior à contratação.
✂️ e) não é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão final.

6Q65803 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

Acerca do controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) dentre outras atribuições, o Tribunal de Contas da União poderá, se verificar ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade fiscalizada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; não atendido o referido prazo, poderá desde logo sustar contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ b) dentre outras atribuições, compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, a ser ratificada no Poder Judiciário, após assegurados, às partes assim apenadas, a ampla defesa e o direito ao contraditório.
✂️ c) o controle externo da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercido pelo Tribunal de Contas da União e supletivamente pelo Congresso Nacional.
✂️ d) dentre outras atribuições, compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao controle externo a cargo do Congresso Nacional, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, e realizar inspeções e auditorias de diversas naturezas nas unidades administrativas de quaisquer dos poderes da União.
✂️ e) a organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal serão estabelecidas pelas Constituições estaduais, podendo ou não, conforme opção do constituinte estadual, orientar-se pelas normas aplicáveis ao Tribunal de Contas da União.

7Q65804 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de coleta domiciliar, tendo um dos potenciais licitantes apresentado impugnação perante o Tribunal de Contas do Estado, alegando a presença de cláusulas restritivas à competitividade. Diante de tal cenário, o Tribunal

✂️ a) não poderá suspender a licitação em curso, porém poderá, se entender presente ilegalidade que venha a macular o contrato subsequente, determinar a suspensão dos efeitos deste e a responsabilização dos administradores.
✂️ b) não poderá determinar a suspensão do certame e tampouco impedir a assinatura do contrato, porém poderá reprovar as contas dos administradores da companhia, se concluir pela existência de ilegalidade.
✂️ c) poderá, se entender pertinente a impugnação, determinar a correção da ilegalidade para retomada do certame.
✂️ d) somente poderá determinar a suspensão da licitação se identificar indícios de improbidade administrativa, com a imediata remessa de expediente próprio ao Ministério Público.
✂️ e) caso entenda plausível a impugnação, deverá requerer ao poder legislativo autorização para suspensão do certame ou, se o mesmo já tiver sido concluído, para a sustação dos efeitos do contrato dele decorrente.

9Q425256 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas, Consultor de Orçamento, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

regulamentar, no âmbito de sua competência e jurisdição, mediante a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

10Q423307 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas, Consultor de Orçamento, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

emitir parecer prévio sobre as contas do governo de território federal, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no regimento interno.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

12Q426243 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

Maria, servidora pública do TJDFT, requereu aposentadoria no setor de recursos humanos, tendo sido deferido e publicado o respectivo ato em 12/4/2003, quando então passou a gozar do seu benefício de aposentadoria. Antes de qualquer análise desse ato pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o setor de controle interno do tribunal verificou que foi computado de forma inadequada tempo de contribuição, motivo pelo qual Maria não poderia ter sido aposentada.

Acerca dessa situação hipotética, dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

O TCU, na espécie, ao negar registro, exerce atividade de auxiliar de controle externo do Congresso Nacional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

13Q65807 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação

✂️ a) inclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que exclui as empresas estatais.
✂️ b) abrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza.
✂️ c) não autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos, apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados.
✂️ d) autoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de finalidade.
✂️ e) também incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade.

14Q429195 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

Iniciada, pelo controle interno do TJDFT, a impugnação administrativa à validade do ato inicial de concessão de aposentadoria em 12/4/2007, a sua nulidade teria de ser declarada até 12/4/2008, já que o prazo decadencial na hipótese é de cinco anos, não se admitindo qualquer interrupção.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

16Q162031 | Controle Externo, Tribunais de Contas, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

A exercer sua função institucional dentro do sistema de controle externo, os Tribunais de Contas são:

✂️ a) Subordinados administrativamente ao Poder Legislativo.
✂️ b) Possuidores de autonomia, entretanto, sem competências privativas fixadas em mandamentos jurídicos.
✂️ c) Possuidores de natureza jurídica administrativa, com competências constitucionais privativas.
✂️ d) Órgãos auxiliares do Poder Legislativo de funções estritamente opinativas.
✂️ e) Órgãos que fiscalizam a aplicação dos recursos públicos, zelando pelo bom uso do dinheiro público, entretanto, detectando irregularidades nas contas examinadas, não podem aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, inclusive multas proporcionais ao dano causado, tendo que encaminhar o fato apurado ao Poder Judiciário para determinar tais cominações.

17Q223745 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Procurador, PGE MT, FCC

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

✂️ a) pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.
✂️ b) produz atos administrativos com força de título executivo.
✂️ c) não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.
✂️ d) julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.

Questões de Concursos Tribunais de Contas

Resolva questões de Tribunais de Contas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q65800 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

2Q65802 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

3Q65799 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

4Q65801 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

5Q65805 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

6Q65803 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

7Q65804 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

8Q65808 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

9Q425256 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas, Consultor de Orçamento, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

10Q423307 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas, Consultor de Orçamento, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

11Q65806 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

12Q426243 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

13Q65807 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

14Q429195 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

15Q427762 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE

16Q162031 | Controle Externo, Tribunais de Contas, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

17Q223745 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Procurador, PGE MT, FCC

18Q258733 | Controle Externo, Tribunais de Contas, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

19Q109768 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

20Q157347 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE