Questões de Tribunais de Contas Natureza com Gabarito (Comentado)

É correto afirmar:

✂️ a) A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador.
✂️ b) O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos.
✂️ d) A expressão “todo território nacional” constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.
✂️ e) O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

✂️ a) a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
✂️ b) os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
✂️ c) as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.
✂️ d) a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ e) as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.

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