Questões de Concursos Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

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1Q1063009 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, 1 Exame Nacional da Magistratura Reaplicação, ENAM, FGV, 2024

No último ano, Maria se inscreveu no concurso público para a admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública direta do Município Alfa, que adotava, para a generalidade dos seus servidores, o regime jurídico celetista.

Logo após a divulgação dos resultados e consequente homologação do certame, foram convocados e empossados os candidatos aprovados. Maria, no entanto, não se encontrava entre eles. Na sua avaliação, isso decorria do fato de não terem sido anuladas cinco questões que ela impugnara administrativamente e que, a seu ver, não eram abrangidas pelo conteúdo programático do edital.

Em relação à competência para apreciar uma possível ação a ser ajuizada por Maria, para fins de discussão do problema descrito na narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os atos praticados pela Administração Pública, direta e indireta, afetos à relação jurídica com os seus servidores, são sempre apreciados pela Justiça Comum.
✂️ b) Como a fase pré-contratual, afeta ao concurso público no qual Maria se inscreveu, enquadra-se na perspectiva mais ampla da relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho.
✂️ c) Apesar de ser adotado o regime celetista no âmbito do Município Alfa, o concurso público tem natureza administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum para apreciar as controvérsias que dizem respeito a ele.
✂️ d) A adoção do regime celetista, pela Administração Pública direta do Município Alfa, não atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias que digam respeito à relação jurídica com seus servidores.
✂️ e) A competência da Justiça do Trabalho, nas causas decorrentes das relações de trabalho, ajusta-se a um modelo privatista somente alcançando entes da Administração Pública indireta que desenvolvam atividade econômica em sentido estrito.

2Q1042338 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024, fracassou. Então, o sindicato dos empregados, após assembleia, decidiu que em 24 horas ocuparia todas as agências bancárias da região para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa decisão.
Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de competência e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tanto o banco estatal quanto o privado deverão ajuizar suas ações na Justiça Estadual.
✂️ b) O banco estatal, dada a sua natureza jurídica, ajuizará ação na Justiça Federal comum e o banco privado, na Justiça do Trabalho.
✂️ c) O banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça do Trabalho.
✂️ d) O banco privado ajuizará ação na justiça estadual e o banco estatal federal, na Justiça Federal comum.
✂️ e) O banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça Federal comum.

3Q1039547 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Thaisi, 34 anos de idade, é advogada com onze anos de efetiva atividade profissional. Helena, 66 anos de idade, é membro do Ministério Público do Trabalho com trinta e cinco anos de efetivo exercício. Antônio, 43 anos de idade, é membro do Ministério Público Federal com dezesseis anos de efetivo exercício, Thaisi, Helena e Antônio, todos residentes e atuantes no Ceará, possuem notável saber jurídico e reputação ilibada. Levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, o Tribunal Regional do Trabalho da 7° Região poderia vir a ser composto por

✂️ a) Helena e Antônio, apenas.
✂️ b) Thaisi e Helena, apenas.
✂️ c) Thaisi, apenas.
✂️ d) Antônio, apenas.
✂️ e) Thaisi, Helena e Antônio.

5Q222940 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

José ingressou como servidor do Município “X” em 1980, sem concurso público e pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No prazo adequado, e após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o estatuto dos servidores públicos daquele ente federado, passando ele a ser servidor público estatutário, até sua exoneração.

Observado isso, é correto afirmar:

✂️ a) Como há dois períodos baseados em regimes diversos, prevalece aquele ocorrido por último, o que determina a competência da Justiça comum.
✂️ b) Como se trata de servidor público municipal, mesmo em relação aos pedidos formulados com base no regime celetista, a competência para julgamento é da justiça comum estadual.
✂️ c) A discussão a respeito da competência para conhecer os pedidos, tanto aqueles decorrentes do regime celetista, como aqueles decorrentes do regime estatutário, envolve competência em razão da matéria, a qual é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
✂️ d) Como o servidor público, no caso, foi admitido sem concurso público, não há qualquer possibilidade de se acolherem pedidos formulados com base no regime estatutário, motivo pelo qual somente poderá pleitear perante a justiça do trabalho.
✂️ e) O pedido referente às verbas trabalhistas, formulado com base na Consolidação das Leis do Trabalho, é de competência da Justiça do Trabalho. Os pedidos formulados com base na relação estatutária são de competência da justiça comum estadual.

6Q243799 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Administrativo, TRT 3a Região, FCC

Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados eram submetidos durante a jornada de trabalho. A empresa, inconformada com a multa, ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho para que fosse reduzido o seu valor. Alguns de seus empregados, de outro lado, ajuizaram ações perante a Justiça do Trabalho em que pleitearam a condenação da empresa no pagamento de indenização pelos danos morais que sofreram por força da relação de trabalho. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho

✂️ a) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, nem as ações propostas pelos empregados.
✂️ b) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, uma vez que a multa apenas poderá ser revista no processo administrativo em que foi imposta, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados.
✂️ c) não é competente para julgar a ação proposta pela empresa, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar as ações propostas pelos empregados, já que os danos morais foram decorrentes da relação de trabalho.
✂️ d) não é competente para julgar as ações propostas pelos empregados, uma vez que esses não reclamaram a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas, embora a Justiça do Trabalho seja competente para julgar a ação proposta pela empresa.
✂️ e) é competente para julgar a ação proposta pela empresa, bem como as ações propostas pelos empregados.

8Q259841 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

Suponha que lei federal criasse Varas do Trabalho em determinada Região da Justiça do Trabalho, prevendo que sua implantação seria gradativa, em conformidade com as necessidades de serviço e disponibilidade orçamentária, competindo aos Juízes de Direito exercer a competência trabalhista nas respectivas áreas de jurisdição, com recurso para o Tribunal Regional do Trabalho, enquanto não fossem efetivamente instaladas as Varas criadas pela lei. Neste caso, considerada a disciplina constitucional da matéria, a lei federal em questão

✂️ a) não poderia criar Varas do Trabalho, nem atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, ambas matérias de competência privativa do Tribunal Regional respectivo.
✂️ b) não poderia criar Varas do Trabalho, por se tratar de competência privativa do Tribunal Regional respectivo, embora pudesse atribuir competência aos juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.
✂️ c) não poderia criar Varas do Trabalho, cuja implantação dependesse de verificação de necessidade de serviço e disponibilidade orçamentária, hipótese em que competiria ao Tribunal Regional do Trabalho constituir Câmaras Regionais para funcionamento descentralizado.
✂️ d) poderia criar Varas do Trabalho, mas não atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista.
✂️ e) poderia criar Varas do Trabalho, bem como atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.

9Q261936 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às competências da justiça do trabalho.

✂️ a) Os juízes dos TRTs, salvo motivo justificado, serão eleitos por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
✂️ b) A lei criará varas da justiça do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí- las aos juízes de direito da justiça estadual, com recurso para o respectivo tribunal de justiça.
✂️ c) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto aos TRTs.
✂️ d) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao CNJ.
✂️ e) É competência originária dos TRFs processar e julgar, ressalvada a competência da justiça eleitoral, os juízes da justiça do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns.

10Q148289 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Vigia noturno pretende promover ação judicial em face do Consulado-Geral de determinado Estado estrangeiro em São Paulo, com vistas à obtenção do reconhecimento do vínculo trabalhista e direitos daí decorrentes, em relação aos três últimos anos, durante os quais prestou serviços ao órgão em questão. Nesta hipótese, a Justiça do Trabalho é

✂️ a) incompetente para o processamento e julgamento da demanda, já que Estado estrangeiro não se submete à jurisdição trabalhista brasileira.
✂️ b) competente para o processamento e julgamento da demanda, mas incompetente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição relativa, mas de execução absoluta.
✂️ c) competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, em relação a todo o período a ser reclamado.
✂️ d) incompetente para o processamento e julgamento da demanda, mas competente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição absoluta, mas de execução relativa.
✂️ e) competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, embora parte do pedido já esteja prescrito.

14Q258940 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 12a Região, FCC

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,

✂️ a) são compostos por dois quintos dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.
✂️ b) compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados obrigatoriamente na mesma jurisdição do respectivo Tribunal, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.
✂️ c) compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
✂️ d) são compostos por um quinto de Juízes do Trabalho nomeados pelo Presidente da República e quatro quintos de Juízes do Trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
✂️ e) instalarão a justiça itinerante, com a realização apenas de audiências, sendo que as demais funções serão exercidas obrigatoriamente na sede do Tribunal, sob pena de ferir a segurança jurídica e nulidade dos atos processuais praticados.

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1Q1063009 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, 1 Exame Nacional da Magistratura Reaplicação, ENAM, FGV, 2024

2Q1042338 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

3Q1039547 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

4Q832298 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

5Q222940 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

6Q243799 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Administrativo, TRT 3a Região, FCC

7Q237439 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

8Q259841 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

9Q261936 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

10Q148289 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

11Q261019 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCC

12Q1039812 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC

13Q248162 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico de Enfermagem, TRT 9a REGIÃO, FCC

14Q258940 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 12a Região, FCC

15Q140192 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

16Q258208 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 12a Região, FCC