Questões de Tribunal Administrativo de Tributos Municipais com Gabarito (Comentado)

Q168429 • Legislação Tributária do RN • Tribunal Administrativo de Tributos Municipais • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:

a) pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária.
b) pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora.
c) pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais.
d) pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado.
e) pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão.

Analisando...

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