1 Q168429 • Legislação Tributária do RN • Tribunal Administrativo de Tributos Municipais • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte: a) pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária. ✂️ b) pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora. ✂️ c) pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais. ✂️ d) pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado. ✂️ e) pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão. ✂️ Resolver