Questões de Tribunal de Contas com Gabarito (Comentado)

1Q230404 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

✂️ a) Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
✂️ b) Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
✂️ c) Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
✂️ d) Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
✂️ e) Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.

2Q225064 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

✂️ a) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
✂️ b) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
✂️ c) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
✂️ d) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
✂️ e) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

3Q224565 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

✂️ a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
✂️ b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
✂️ c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
✂️ d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
✂️ e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

4Q222787 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi

✂️ a) incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.
✂️ b) correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.
✂️ c) incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.
✂️ d) correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais.
✂️ e) correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

5Q227430 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

✂️ a) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ b) ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
✂️ c) residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
✂️ d) ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
✂️ e) ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.

6Q224644 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores

✂️ a) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.
✂️ b) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.
✂️ c) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.
✂️ d) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.
✂️ e) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.

Questões de Concursos Tribunal de Contas

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1Q230404 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

2Q225064 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

3Q224565 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

4Q222787 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

5Q227430 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

6Q224644 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

7Q223382 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

8Q221338 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

9Q227525 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

10Q220881 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

11Q157198 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

12Q157024 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

13Q157355 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

14Q156857 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

15Q157158 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

16Q157175 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

17Q160827 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Auditor, TCM RJ, FGV

18Q162180 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Auditor, TCM RJ, FGV

19Q225678 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCM RJ, FGV

20Q162753 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Auditor, TCM RJ, FGV