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Questões de Concursos Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil

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1Q670954 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

✂️ a)
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
✂️ b)
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
✂️ c)
Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário
✂️ d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados

2Q699903 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a CF, assinale a opção correta.

✂️ a)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo.
✂️ b)
Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.
✂️ c)
As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.
✂️ d)
As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas não têm natureza vinculatória ante a administração pública.
✂️ e) O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.

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