Questões de Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil com Gabarito (Comentado)

Q670954 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Administrativa • 2020

A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

a)
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
b)
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
c)
Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário
d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados

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