Questões de Concursos Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

Resolva questões de Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

1Q180051 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Contador, TJ SP, VUNESP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de

✂️ a) demissão a bem do serviço público.
✂️ b) suspensão do pagamento dos vencimentos, de 1 (um) a 3 (três) meses.
✂️ c) multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ d) interdição ao recebimento de recursos públicos por até 5 (cinco) anos.
✂️ e) inelegibilidade, por suspensão dos direitos políticos, por 1 (um) a 4 (quatro) anos.

2Q162320 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor, TCE MG, FUNDEP

A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.

Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a Assembleia Legislativa não tem competência para requerer a medida ao Tribunal de Contas.
✂️ b) o Tribunal de Contas não tem competência para realizar auditoria contábil em órgão do Poder Judiciário, ainda que de natureza administrativa
✂️ c) a Auditoria só poderia ser realizada por iniciativa de Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ d) o Tribunal de Contas poderá realizar a auditoria desde que mediante autorização do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) a Assembleia Legislativa é competente para requerer a auditoria, assim como o Tribunal de Contas, para realizá-la.

3Q109332 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre o Tribunal de Contas da União é INCORRETO afirmar que

✂️ a) dois terços de seus Ministros serão escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
✂️ b) é integrado por nove Ministros, bem como possui quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
✂️ c) seus Ministros serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, o requisito de possuir mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ d) seus Ministros serão nomeados dentre brasileiros que possuam mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública.
✂️ e) possui competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

4Q112725 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.
✂️ b) As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.
✂️ c) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.
✂️ d) As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão eficácia de título executivo.

6Q178340 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Contador, TJ SP, VUNESP

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que

✂️ a) a Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.
✂️ b) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Senado Federal.
✂️ c) qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.
✂️ d) o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Justiça.
✂️ e) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

10Q192554 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

O Tribunal de Contas da União é órgão fundamental para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

Sobre os seus membros, competências e poderes, tem-se o seguinte:

✂️ a) seus Ministros são indicados pelo Congresso Nacional e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ b) seus membros serão julgados, nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) no exercício de suas atribuições investigativas, pode o Tribunal de Contas da União determinar a quebra de sigilo bancário do investigado.
✂️ e) por ter jurisdição em todo o território nacional, é lícito ao Tribunal de Contas da União promover a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de qualquer Estado federado.

11Q108892 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

✂️ a) o Tribunal de Contas da União não é órgão integrante do Poder Judiciário, em que pese tenha entre as suas atribuições a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta federal.
✂️ b) é vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que essa competência é exclusiva dos Juízes Fe-derais em razão do princípio do devido processo legal.
✂️ c) é inconstitucional, por violação ao princípio da se-paração de poderes, decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União fixando prazo para que órgão federal adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
✂️ d) não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, os recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, visto que apenas poderão ser fiscalizados pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) compete apenas ao Presidente da República e a Juiz Federal sustar a execução de contrato firma-do pela Administração Pública federal com ilegalidade de despesa, ouvido o Tribunal de Contas da União.

12Q257656 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União

✂️ a) não podem ser substituídos por auditor, uma vez que este não poderá ter as mesmas garantias e impedimentos dos Ministros.
✂️ b) serão nomeados entre brasileiros que tenham, dentre outros requisitos, mais de 30 e menos de 65 anos de idade.
✂️ c) terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça
✂️ d) serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros requisitos, no mínimo 15 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
✂️ e) serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal e, dois terços, pelo Senado Federal.

13Q226241 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, MPT, MPT

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial compete ao Tribunal de Contas da União, que pode realizá-las por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de Comissão Parlamentar de Inquérito.
✂️ b) Constitui dever de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, prestar contas dos respectivos valores.
✂️ c) A Constituição da República prevê, explicitamente, a participação popular no controle externo da administração pública, facultando a qualquer cidadão denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
✂️ d) O exercício do controle interno nas esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não abrange o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

14Q263671 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Segurança, TRT 6a Região, FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União compete ao

✂️ a) Tribunal de Contas da União, que integra a estrutura do Poder Legislativo, sendo-lhe, portanto, subordinado hierarquicamente.
✂️ b) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, excluída deste a apreciação das contas apresentadas pelo Presidente da República, que são submetidas ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Tribunal de Contas da União, excluída a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente fiscalizados pelo Congresso Nacional.
✂️ d) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, que pode aplicar sanções legalmente previstas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
✂️ e) Tribunal de Contas da União, ao qual compete propor, em caráter exclusivo, a realização de auditorias de natureza contábil e financeira.

15Q110140 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:
I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.
Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

16Q224594 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas.

✂️ a) Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do STJ.
✂️ b) O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.
✂️ c) O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.
✂️ d) De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
✂️ e) A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF.

18Q164981 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As decisões do Tribunal de Contas da União que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo.
✂️ b) O Tribunal de Contas da União poderá impugnar quaisquer atos ilegais ou irregulares no âmbito de suas atribuições, mas não poderá sustá-los, porque essa é uma medida a ser diretamente adotada pelo Congresso Nacional.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União poderá apontar ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, mas não poderá aplicar, aos responsáveis, as sanções previstas em lei, porque isso está no âmbito da reserva de jurisdição.
✂️ d) Os Ministros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vantagens, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Verificada a ilegalidade de um ato, o Tribunal de Contas da União deverá solicitar ao Congresso Nacional que notifique, fixando prazo certo, o órgão ou entidade fiscalizada para que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.

20Q226705 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

No julgamento do Mandado de Segurança nº 24.423 (Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 10/9/2008, publ. DJE 20/2/2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, entendeu não possuir o Tribunal de Contas da União (TCU) competência para fiscalizar atos supostamente irregulares na gestão de empresa estatal integrante da administração indireta do Distrito Federal, com capital pertencente à União (49%) e ao Distrito Federal (51%). Nessa hipótese, a decisão do STF

✂️ a) fere a Constituição da República, porque esta atribui ao TCU competência para fiscalizar qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ b) é incompatível com a Constituição da República, no ponto em que prevê expressamente competência do TCU para julgar contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ c) não alcança a competência do TCU para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto às ações de que a União for titular.
✂️ d) desconsidera a previsão da Constituição da República segundo a qual o TCU possui competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta de Estados, Municípios e Distrito Federal.
✂️ e) é compatível com a Constituição da República, tendo preservado a autonomia do ente da federação e a competência que é atribuída à sua Corte de Contas para a fiscalização financeira de atos de entidade integrante de sua administração.