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Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

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Q107344 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TCE AC • Analista de Controle Externo Ciências Contábeis
Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF
- a) avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual.
- b) julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
- c) encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.
- d) fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
- e) apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos.
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Q101955 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo
Considerando as normas constitucionais relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta:
- a) o exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno é facultativo para o Ministério Público, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira;
- b) o exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno tem como objetivo evitar o controle externo do Tribunal de Contas;
- c) a manutenção de controle interno, facultativa por força do princípio da separação de poderes, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;
- d) a manutenção de controle interno, obrigatória por determinação constitucional, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;
- e) o controle interno destina-se a avaliar o cumprimento das metas orçamentárias, enquanto o controle externo visa à responsabilização criminal dos gestores públicos.
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Q101423 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta:
- a) o Poder Legislativo possui como funções atípicas a fiscalização política-administrativa e a fiscalização financeira-orçamentária;
- b) a fiscalização externa contábil, financeira e orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade foi atribuída pela Constituição do Estado ao Poder Legislativo Estadual;
- c) o Poder Legislativo tem a competência de exercer o controle financeiro externo das instituições públicas, exceto do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da separação de poderes;
- d) o constituinte de 1988, ao instituir o sistema de controle interno de cada Poder, afastou a competência ordinária do poder legislativo para o controle externo;
- e) a fiscalização externa contábil, financeira e orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade são atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União.
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Q100403 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo
Acórdão do Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do pagamento da incorporação de reajuste de 26,05% dos proventos de Clotilde, servidora aposentada do Ministério Público Federal. Tal incorporação decorrera de sentença judicial de procedência em ação proposta pela servidora, já definitivamente julgada. Inconformada com a suspensão de pagamento determinada pelo TCU, Clotilde propõe medida judicial para reverter a situação. A melhor solução para o caso é a seguinte:
- a) o TCU detém atribuição para realizar auditorias de natureza contábil e financeira nas unidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser julgada improcedente a medida judicial de Clotilde;
- b) a suspensão do pagamento foi ilegal, eis que determinada unilateralmente pelo órgão do Poder Legislativo, com violação à autonomia financeira do Ministério Público Federal, devendo a medida judicial de Clotilde ser julgada procedente;
- c) a medida judicial de Clotilde deve ser julgada improcedente, eis que pelo princípio da separação de poderes uma decisão do Poder Judiciário não poderia desconstituir um acórdão proferido pelo TCU/Poder Legislativo;
- d) o TCU não detém competência para fiscalização da legalidade das concessões de aposentadorias e pensões, eis que seu controle destina-se aos contratos administrativos referentes a pessoas jurídicas;
- e) a suspensão do pagamento ofendeu o princípio da intangibilidade da coisa julgada, devendo ser julgada procedente a medida judicial de Clotilde com anulação do acórdão proferido pelo TCU.
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