Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.
a) O TCM-RJ exerce controle externo, auxiliando a Câmara
Municipal, e deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais
prestadas pelo Prefeito, com competência exclusiva para o seu
julgamento.
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b) O TCM-RJ elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos
limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias,
assegurada a autonomia administrativa e financeira.
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c) O TCM-RJ pode, no exercício de sua função fiscalizatória,
aplicar diretamente sanções aos agentes públicos municipais,
inclusive determinar a perda do cargo.
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d) A atuação do TCM-RJ limita-se à análise contábil e formal dos
atos administrativos, não podendo avaliar a economicidade e
a eficiência dos atos de gestão municipal.
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e) O TCM-RJ é órgão da Administração Direta do Município, não
vinculado hierarquicamente ao Prefeito, ainda que suas
decisões possam ser revistas pelo Chefe do Executivo.
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