Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O TCM-RJ exerce controle externo, auxiliando a Câmara
Municipal, e deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais
prestadas pelo Prefeito, com competência exclusiva para o seu
julgamento. ✂️ b) O TCM-RJ elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos
limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias,
assegurada a autonomia administrativa e financeira. ✂️ c) O TCM-RJ pode, no exercício de sua função fiscalizatória,
aplicar diretamente sanções aos agentes públicos municipais,
inclusive determinar a perda do cargo. ✂️ d) A atuação do TCM-RJ limita-se à análise contábil e formal dos
atos administrativos, não podendo avaliar a economicidade e
a eficiência dos atos de gestão municipal. ✂️ e) O TCM-RJ é órgão da Administração Direta do Município, não
vinculado hierarquicamente ao Prefeito, ainda que suas
decisões possam ser revistas pelo Chefe do Executivo.