Questões de Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul com Gabarito (Comentado)

- De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/RS, aponte a alternativa correta.

✂️ a) Embora a LO-TCE/RS não possua disposição quanto à possibilidade de contratação de empresa ou pessoa física para auxiliar na realização da auditorias ou fiscalizações a cargo do Tribunal, o TCE-RS a admite com base nas disposições do seu regimento interno.
✂️ b) Nos casos omissos do regimento interno do TCE-RS, serão utilizados os Códigos de Processo Civil e Penal.
✂️ c) São recursos cabíveis de acordo com o RI-TCE/RS, o recurso de revisão, o agravo regimental, os embargos declaratórios, os embargos e o recurso de reconsideração.
✂️ d) No resguardo dos direitos e das garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso e urgente às denúncias formuladas, até a decisão final sobre a matéria.
✂️ e) Encontram-se entre as autoridades que podem formular consultas ao TCE-RS os desembargadores do Tribunal de Justiça.

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do TCE-RS, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O relatório e o parecer prévio relativo às contas do governador conterão, no mínimo, entre outros elementos a análise da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e ambiental da administração direta e indireta do Governo do Estado.
✂️ b) O parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado condicionará o julgamento das contas dos demais administradores do setor público estadual.
✂️ c) O prazo de emissão do parecer prévio por parte do TCE-RS relativo às contas do Governador é de 90 dias a contar data do recebimento das respectivas contas.
✂️ d) Caberá ao Plenário do Tribunal designar conselheiro efetivo que analisará e relatará o parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado.
✂️ e) As contas do Governador deverão ser apresentadas diretamente ao TCE-RS para fins de julgamento.

De acordo com o regimento interno do TCE-RS, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É pessoal a responsabilidade do administrador relativamente aos atos e fatos de sua gestão.
✂️ b) As contas submetidas ao julgamento do Tribunal serão julgadas pela regularidade, irregularidade, com ressalvas ou com parecer adverso.
✂️ c) O julgamento pela irregularidade das contas implica, entre outras medidas e a juízo do conselheiro- relator, a comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.
✂️ d) A decisão pelo julgamento das contas pela regularidade poderá compreender, além da fixação do débito, a determinação de corrigir as irregularidades que ainda sejam sanáveis, sem prejuízo das demais medidas previstas em lei e no Regimento do TCE-RS.
✂️ e) O tribunal não pode julgar as contas dos administradores sob a sua jurisdição regulares com ressalvas e ao mesmo tempo fixar-lhes débito em razão desse mesmo julgamento.

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do TCE-RS, assinale a alternativa correta

✂️ a) O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Conselheiros, procuradores do Ministério Público no Tribunal e Auditores substitutos de conselheiros.
✂️ b) É competência da presidência do Tribunal decidir sobre a organização do Corpo Técnico e dos Serviços Auxiliares.
✂️ c) Compete ao Tribunal Pleno conceder licença e férias aos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro.
✂️ d) O Ministério Público no Tribunal encontra-se vinculado ao Ministério Público estadual.
✂️ e) O cargo de Auditor Substituto de Conselheiro ocupa, na hierarquia do Tribunal de Contas, posição imediatamente inferior à do Conselheiro.

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