O Governador do Estado do Pará deve encaminhar ao Tribunal de
Contas as contas correspondentes ao último exercício financeiro,
para fins de emissão de parecer prévio.
✂️ a) as contas compreendem as atividades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado,
dos Ministérios Públicos e da Defensoria Pública. ✂️ b) o parecer prévio se desenvolve em bases puramente
inquisitoriais, devendo ser assegurados, no âmbito da
Assembleia Legislativa, o contraditório e a ampla defesa. ✂️ c) essa prestação consiste no Balanço Geral do Estado, no
Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo e no Relatório de Auditoria Independente. ✂️ d) o parecer prévio deve ser estruturado em capítulos, sendo
cada qual direcionado a uma estrutura orgânica diretamente
subordinada ao Poder Executivo, com a menção, ao final, da
conclusão pela aprovação, ou não. ✂️ e) o parecer prévio deve ser exarado no prazo de sessenta dias,
prorrogáveis, a juízo da Assembleia Legislativa, por mais
trinta dias, veiculando análise conclusiva sobre os aspectos
contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.