Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas anteriores oficiais de Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.