1 Q657059 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020 Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar: a) O Desembargador que se encontrar na ordem de antiguidade para compor o Órgão Especial poderá renunciar ao encargo, desde que o faça fundamentadamente. ✂️ b) O Órgão Especial tem a competência originária para eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte. ✂️ c) Compete originariamente ao Tribunal Pleno decidir, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, sobre a promoção de juiz de direito ao Tribunal de Justiça, pelo critério de antiguidade. ✂️ d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo menos metade de seus membros. ✂️ e) Compete ao Governador do Estado dar posse aos membros do Tribunal de Justiça. ✂️ Resolver