1 Q188634 • Direito Marítimo • Tribunal Marítimo • Petrobrás Advogado • Petrobras • Advogado A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a) a) registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas. ✂️ b) registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta. ✂️ c) registro dos armadores brasileiros. ✂️ d) averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro. ✂️ e) jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras. ✂️ Resolver
2 Q188574 • Direito Marítimo • Tribunal Marítimo • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado A Lei Orgânica do Tribunal Marítimo (LOTM) estabelece que o Tribunal Marítimo Brasileiro tem jurisdição em todo o território nacional. Segundo a LOTM, com suas alterações posteriores, a jurisdição do Tribunal Marítimo NÃO se exerce sobre os(as) a) que exercem atividade a bordo das embarcações mercantes estrangeiras, em alto-mar. ✂️ b) marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais brasileiras. ✂️ c) embarcações mercantes brasileiras em águas estrangeiras. ✂️ d) embarcações mercantes estrangeiras, em alto-mar, nos casos de estarem envolvidas em qualquer incidente de navegação, no qual pessoa física brasileira tenha perdido a vida. ✂️ e) embarcações de qualquer nacionalidade empregadas em operações relacionadas com pesquisa científica marinha, prospecção, exploração, produção, armazenamento e beneficiamento dos recursos naturais, nas águas interiores, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva e na Plataforma Continental brasileiros. ✂️ Resolver