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Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região Santa Catarina

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1

Q1041300 • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região Santa Catarina • FCC • TRT 12 Região SC • Área Administrativa
Compete ao Tribunal, em sua composição plena, dentre outras atribuições.
- a) conceder e autorizar o pagamento de diárias aos Magistrados e servidores da região.
- b) conceder e autorizar o pagamento de ajudas de custo aos Magistrados e servidores da Região.
- c) nomear os Juízes do Trabalho Substitutos apro- vados em concurso.
- d) dirigir e representar o Tribunal.
- e) julgar os conflitos de competência.
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2

Q1040728 • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região Santa Catarina • FCC • TRT 12 Região SC • Área Administrativa • 2023
No que diz respeito à distribuição de processos, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região estabelece que
- a) os processos de competência originaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas serão distribuídos semanalmente, em dias designados pelo Presidente.
- b) a distribuição de processos recursais, reexame necessário ou originários não torna preventos o Órgão Julgador e o Relator.
- c) Poderá ser pública ou sob segredo de justiça.
- d) será feita mediante sorteio eletrônico em cada classe, por processo e por cadeira, a cada Desembargador do Trabalho ou seu Substituto, sendo as situações excepcionais decididas pelo Presidente.
- e) os processos de competência recursal, inclusive os feitos de rito sumaríssimo, serão distribuídos diariamente e logo após o seu recebimento.
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3

Q1040727 • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região Santa Catarina • FCC • TRT 12 Região SC • Área Administrativa • 2023
Acerca das Seges Especializadas, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região dispõe que
- a) o Desembargador do Trabalho que presidir a sessão da Seção Especializada deve votar em todos os casos.
- b) não ha possibilidade regimental de mudança, após escolhida a Seção Especializada que o Desembargador do Trabalho participará.
- c) o Tribunal possui duas Seções Especializadas, constituídas pelo mesmo número de membros.
- d) a escolha da Seção Especializada que cada Desembargador do Trabalho participara cabe ao Presidente do Tribunal.
- e) o Juiz convocado para substituir, temporariamente, no Tribunal, participara da composição da Seção em que o Desembargador do Trabalho substituído tiver assento.
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