Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Pará e Amapá: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Pará e Amapá

Q144485•
Legislação dos Tribunais do Trabalho•
Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Pará e Amapá•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a Região•
Analista Judiciário Enfermagem

Considerando que, em ação proposta em uma vara do trabalho por determinada empregada doméstica contra seu empregador, a decisão do juiz tenha sido a ela favorável, assinale a opção correta com base no Regimento Interno do TRT 8.ª da Região.

Eventual ação rescisória ajuizada pelo empregador perante o tribunal deverá ser encaminhada ao juiz que proferiu a decisão, para novo julgamento.

Se considerar a decisão injusta, o empregador deverá propor ação rescisória perante o tribunal, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão.

Caso a decisão judicial tenha decorrido de má apreciação de prova, o empregador terá o direito de propor ação rescisória perante o tribunal.

Se o empregador propuser ação rescisória, a execução da sentença deve ser suspensa.

O prazo para o ajuizamento, pelo empregador, de ação rescisória perante o tribunal é de dois anos do trânsito em julgado da decisão.

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Q144485•
Legislação dos Tribunais do Trabalho•
Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Pará e Amapá•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a Região•
Analista Judiciário Enfermagem

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