Questões de Concursos Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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1Q260443 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Duas diferentes juntas eleitorais do estado de Goiás se declararam competentes para solucionar uma impugnação durante os trabalhos de contagem de votos. Como ambas as juntas, mesmo tendo ciência da deliberação uma da outra quanto à competência, não desistiam de continuar os atos de exame das impugnações realizadas, o Ministério Público Eleitoral suscitou conflito de competência perante o TRE/GO.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O relator a quem for distribuído e concluso o conflito deve sobrestar imediatamente os processos de impugnação e designar uma terceira junta eleitoral para decidir medidas urgentes e improrrogáveis relativas às demandas em curso que geraram o conflito.
✂️ b) O Procurador Regional Eleitoral deve ser ouvido no conflito de competência, no prazo de 10 dias e, apenas após emitido o seu parecer, podem os autos serem conclusos ao relator.
✂️ c) O conflito de competência perante o TRE/GO pode ser suscitado por meio de requerimento mediante ofício, conforme o caso, sem necessidade de apresentação de petição formal.
✂️ d) Os conflitos de competência entre juntas eleitorais, quando positivos, não podem ser suscitados pelo Ministério Público Eleitoral, mas apenas pelas próprias juntas.

2Q258692 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Procurador Regional Eleitoral que atua perante o TRE/GO.

✂️ a) O procurador regional eleitoral é escolhido entre um dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás, a ele devendo ser dispensado o mesmo tratamento dado aos juízes do tribunal.
✂️ b) O Procurador Regional Eleitoral será substituído, em caso de impedimento, pelo membro do Ministério Público do Estado de Goiás que for designado para auxiliar o Procurador Regional Eleitoral.
✂️ c) O Procurador Regional Eleitoral, da mesma forma que os advogados, não tem a faculdade de pedir preferência para o julgamento de determinados processos.
✂️ d) O Procurador Regional Eleitoral propõe ações de competência originária do Tribunal e promove, privativamente, a ação penal pública por crime eleitoral.

3Q145952 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando o Ministério Publico funcionar em um processo na qualidade de parte, ao defensor público fica assegurado o direito de pronunciamento prévio ao do Ministério Público.
✂️ b) O pronunciamento do defensor público no processo em que atuar deve ser sempre realizado por escrito, para fins de registro dos atos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorial da sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.
✂️ c) O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.
✂️ d) O defensor público não possui poderes requisitórios para fins de instrução dos feitos em que atua.

4Q256913 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao TRE/GO e à justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Considerando que o prazo para a interposição de embargos de declaração é de 3 dias e que um acórdão do TRE/GO tenha sido publicado em uma quarta-feira, dia 19 de junho, seria tempestivo embargo de declaração interposto contra esta decisão no dia 24 do mesmo mês.
✂️ b) Para ter direito à isenção de custas no TRE/GO, as partes dos processos precisam declarar juridicamente que são juridicamente pobres.
✂️ c) Se um partido político ingressar com recurso contra a expedição do diploma de um deputado estadual, alegando a inelegibilidade do candidato, esse recurso deverá ser indeferido porque a inelegibilidade deve ser argüida mediante ação de impugnação de mandato eletivo.
✂️ d) Se um juiz que atua na justiça eleitoral de primeira instância apresentar ao TRE/GO projeto de instrução eleitoral, esse projeto deverá ser arquivado, pois somente os membros desse Tribunal podem apresentar esse tipo de projeto.
✂️ e) O presidente do TRE/GO pode vetar resoluções que alterem o regimento interno do Tribunal, veto esse que somente pode ser derrubado pelo voto de três quintos dos membros do Tribunal.

5Q142604 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.

✂️ a) Compete ao TRE/GO aplicar penas disciplinares de advertência, suspensão e demissão aos juízes eleitorais.
✂️ b) Não compete ao Tribunal responder a consultas formuladas por partidos e candidatos, pois, como órgão do Poder Judiciário, lhe é proibida a atividade consultiva.
✂️ c) O princípio da inércia da jurisdição impede o TRE/GO de fazer representações ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situação de provimento de recurso interposto.

6Q253731 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO.

✂️ a) Os juízes do TRE oriundos da magistratura são sempre escolhidos pelo Tribunal do qual o indicado é oriundo. Assim, no caso do juiz federal, a indicação será feita pelo TRF da 1.ª Região, e, no caso dos desembargadores e dos juízes de direito, a indicação é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ b) Os dois juízes do TRE que são oriundos da advocacia são nomeados pela OAB.
✂️ c) Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal são escolhidos mediante a adoção do mesmo processo e correspondem à metade do número de juízes efetivos em cada categoria.
✂️ d) No caso de impedimento ou de suspeição de algum dos juízes efetivos, a convocação do substituto pode ser realizada sem que seja obrigatória a substituição pelo juiz substituto da mesma classe do impedido ou suspeito.

7Q252849 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPE

A competência do TRE/GO pode ser originária ou recursal. Assinale a opção correspondente a hipótese de competência recursal do Tribunal.

✂️ a) julgamento do registro e de cancelamento do registro de candidato ao cargo de governador do Estado
✂️ b) julgamento de habeas data, em matéria eleitoral, contra ato de secretário do estado
✂️ c) julgamento dos mandados de segurança contra ato do presidente do próprio Tribunal
✂️ d) julgamento dos recursos interpostos dos atos do presidente da própria Corte que tenha aplicado penalidade disciplinar a servidor do Tribunal

8Q255288 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As questões de 71 a 80 devem ser respondidas com base nas
regras previstas do regimento interno do TRE/GO.

Assinale a opção correspondente a função dos juízes auxiliares.

✂️ a) Julgar denúncias e representações por irregularidades no serviço eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições em razão de abuso de poder econômico.
✂️ b) Apreciar reclamações ou representações acerca de descumprimento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.
✂️ c) Aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.
✂️ d) Diplomar os eleitos para os cargos de governador e vice- governador do Estado.

9Q254626 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Uma coligação política representou ao Corregedor Regional Eleitoral, antes do ato de diplomação, contra o candidato que se sagrou vencedor nas eleições para governador do Estado. A coligação alegava, para tanto, a prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágio por parte do candidato vencedor durante o pleito eleitoral. Após a autuação da ação e a realização da fase instrutória, foi aberta vista ao Procurador Regional Eleitoral, o qual exarou seu parecer. Os autos foram, então, encaminhados ao presidente do Tribunal com pedido de inclusão do feito em pauta para julgamento na primeira sessão subsequente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Coligação não tem legitimidade para representar diante da situação narrada, apenas partidos políticos, candidatos ou o Procurador Regional Eleitoral.
✂️ b) O fato narrado configura caso de ação de investigação judicial eleitoral para apuração de abuso de poder econômico.
✂️ c) O Procurador Regional Eleitoral só atua nesses casos quando é parte autora da representação.
✂️ d) A representação deveria ter sido dirigida ao Tribunal, e não ao Corregedor.

10Q141732 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO).

✂️ a) O RITRE/GO é redigido e aprovado por ato do seu presidente.
✂️ b) O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição, competência e funcionamento do TRE/GO e regulamentar não só os procedimentos jurisdicionais que lhe são atribuídos constitucionalmente e por meio da legislação eleitoral, como também os procedimentos administrativos.
✂️ c) A garantia da inamovibilidade não se aplica aos juízes do TRE/GO no exercício de suas funções.
✂️ d) Os motivos geradores de impedimento e suspeição para os juízes de direito, previstos na legislação processual civil e penal, não são aplicáveis ao juízes do TRE/GO, pois contra estes apenas é possível alegar impedimentos e suspeições por motivo de parcialidade partidária.

11Q257440 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Um promotor eleitoral do estado de Goiás levou ao Procurador Regional Eleitoral uma série de provas de que o prefeito da comarca em que o referido promotor atuava havia cometido crimes eleitorais e crimes comuns conexos àqueles. Foi instaurado um inquérito policial, por requisição do Procurador Regional Eleitoral, e em pouco tempo o inquérito foi relatado com a indicação da real existência de autoria e materialidade dos crimes. Apresentada a denúncia, a ação penal teve início.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos dados apresentados e do rito que deve ser seguido durante a ação penal por crime eleitoral.

✂️ a) A situação narrada não apresenta dado que possa indicar a existência de competência originária do TRE/GO.
✂️ b) Quem deve apresentar a denúncia no caso não é o Procurador Regional Eleitoral, e sim o promotor eleitoral.
✂️ c) Se o prefeito estiver preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias e se estiver solto, de 15 dias.
✂️ d) Se, no curso da ação penal, o Ministério Público apresentar proposta de suspensão processual, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a audiência para apresentação da proposta ao acusado deve ser realizada pelo juiz eleitoral, e esta após a manifestação do acusado não será devolvida ao Tribunal.

12Q254385 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca da composição do TRE/GO, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de vacância do cargo de juiz do TRE/GO, o juiz substituto que for convocado permanecerá em exercício até o fim do mandato do juiz que se afastou da corte.
✂️ b) Como regra, cônjuges, companheiros e parentes não podem ter assento concomitante no tribunal, mas essa regra apenas tem validade quando se trata de juízes indicados pela mesma classe ou categoria de juízes. Desta forma, caso um juiz seja indicado como magistrado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado e o seu cônjuge seja indicado como representante dos advogados ou como magistrado oriundo do TRF da 1.ª Região, por exemplo, o impedimento não ocorrerá.
✂️ c) Independentemente do período eleitoral, quando ocorrer afastamento de um juiz, por motivo de férias ou licença de suas funções na justiça comum, tal afastamento não se aplica de forma automática às funções da Justiça Eleitoral, sendo necessário que o magistrado interessado faça requerimento nesse sentido, a fim de conjugar seu afastamento nas duas funções.
✂️ d) Quando um juiz do TRE/GO for reconduzido, é desnecessária nova posse. Apenas deve ser realizada uma anotação no termo de posse originário do juiz.

13Q260838 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos praticados pelo Corregedor Regional Eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o Corregedor esteja impossibilitado de comparecer a uma sessão do Tribunal, por estar realizando uma correição em alguma zona eleitoral, deixa de ter direito à gratificação de presença prevista para aqueles que estão presentes nas sessões.
✂️ b) Nos deslocamentos do Corregedor, seja naqueles que ocorrerem por determinação do TSE ou do próprio TRE, seja naqueles ocorridos a pedido dos juízes eleitorais, ou de partidos, há uma praxe de que este se faça acompanhar pelo Procurador Regional Eleitoral, mas tal acompanhamento não está previsto regimentalmente, sendo apenas um costume instituído.
✂️ c) Se a Corregedoria Regional Eleitoral emanar provimentos em matéria administrativa, estes passam a ser vinculantes para os seus servidores, para os juízes e para os servidores das zonas eleitorais.
✂️ d) O Corregedor pode elaborar e alterar o Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, sem que disso precise prestar contas ao Tribunal.

14Q255444 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO para o processamento das ações penais por crime eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) O recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal e não pelo relator isoladamente.
✂️ b) O interrogatório, por ser ao mesmo tempo meio de prova e de defesa, deve ser realizado pessoalmente pelo relator do caso, sendo indelegável.
✂️ c) As intimações nas ações penais por crime eleitoral devem sempre ser feitas pessoalmente, sendo vedada a via postal.
✂️ d) Ao fim da instrução, na sessão de julgamento, a Procuradoria Regional Eleitoral e a defesa terão prazos sucessivos para sustentação oral. O julgamento terá ampla publicidade, sendo vedada a prática de qualquer ato que importe em restrição da presença do público ao recinto em que estiver sendo realizado o julgamento.

15Q259750 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca do procurador regional eleitoral (PRE) que atua no TRE/GO, assinale a opção correta.

✂️ a) O PRE é indicado pelo chefe do Ministério Público do Estado de Goiás.
✂️ b) A atuação do PRE é facultativa nos processos administrativos instaurados contra juiz eleitoral, mas obrigatória nos processos judiciais instaurados contra tais autoridades.
✂️ c) O PRE é um membro integrante do TRE/GO.
✂️ d) Nas sessões do TRE/GO, o PRE deve manifestar-se por até 15 minutos, depois de os juízes emitirem seus votos.
✂️ e) O PRE, apesar de não votar nas sessões do TRE/GO, pode pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

16Q252127 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

O TRE/GO possui competência originária para processar e julgar crimes eleitorais cometidos por alguns agentes públicos. Assinale a opção que descreve um agente público que não será originariamente julgado pelo TRE/GO, em caso de crime eleitoral.

✂️ a) Um juiz eleitoral de uma zona eleitoral da capital do estado de Goiás.
✂️ b) Um deputado estadual da Assembléia Legislativa do estado de Goiás.
✂️ c) Um mesário, por crime cometido no exercício de suas funções, durante eleições estaduais.
✂️ d) O prefeito de um município goiano.
✂️ e) Um secretário de estado do governo de Goiás.

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