1 Q260297 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais • CESPE CEBRASPE • TRE MG • Técnico Judiciário Área Administrativa A respeito da ação penal de competência originária e dos conflitos de competência no âmbito da justiça eleitoral segundo o Regimento Interno do TRE/MG, assinale a opção correta. a) O processo criminal de competência originária do TRE terá início com o oferecimento de denúncia pelo procurador regional eleitoral, dispensada a apresentação dos documentos que a comprovem ou do rol de testemunhas que dela tenham conhecimento, pois competem ao relator a classificação do crime e a indicação da respectiva sanção. ✂️ b) O prazo para o oferecimento da denúncia é de trinta dias, estando o réu em liberdade, e de quinze dias, se estiver preso. ✂️ c) Os conflitos de atribuições podem ocorrer entre juízes ou juntas da circunscrição, mas não entre autoridades judiciárias e administrativas. ✂️ d) O conflito de competência deve ser sempre suscitado nos próprios autos do processo. ✂️ Resolver