1 Q257805 • Regimento Interno • Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Norte • FCC • TRE RN • Técnico Judiciário Área Administrativa O regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte prevê a existência de duas comissões permanentes: a de Regimento e a de Jurisprudência. Entre as atribuições de cada comissão, ressalta-se que a) cabe exclusivamente à comissão de Regimento a iniciativa para a apresentação de qualquer emenda ao regimento interno do Tribunal. ✂️ b) a comissão de Regimento é responsável por aprovar as alterações no regimento interno do Tribunal. ✂️ c) a comissão de Jurisprudência, presidida pelo juiz mais antigo, tem a função de decidir as reclamações por erro material na ata do Plenário e na publicação de acórdãos. ✂️ d) à comissão de Regimento incumbe opinar, em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente. ✂️ e) à comissão de Jurisprudência é vedada a apresentação de emendas ao regimento interno do Tribunal. ✂️ Resolver