Questões de Concursos Tributos Municipais

Maria, sócia de uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de comércio a varejo de vestimentas, pretende integralizar as quotas que subscreveu do capital social por meio da transferência de imóvel de sua propriedade. As quotas subscritas por Maria têm valor de R$ 500.000,00, e o imóvel a ser transferido em realização de capital tem valor de mercado a ser declarado na escritura pública de transmissão de R$ 600.000,00 (valor com o qual o Fisco municipal está de acordo).

Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e das regras de regência do imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), sobre tal transmissão:

Na data de 10/04/2025 a autoridade administrativa intimou um Contribuinte para apresentar informações de interesse da Administração Fazendária Municipal. Antes de prestar as informações, o Contribuinte identificou que não havia recolhido tributo devido e havia cometido infração à legislação tributária municipal. Os valores verificados foram os seguintes:

- Tributo devido: R$ 12.000,00.
- Encargos por recolhimento do tributo em atraso: R$ 4.000,00.
- Multa por infração à legislação tributária municipal: R$ 3.000,00.

O Contribuinte pretende regularizar a situação dentro do prazo da intimação. Com base no Código Tributário Nacional, o valor que deve ser pago pelo Contribuinte será de:

A respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar n.º 116/2003.

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de locação de automóveis, Mônica, sócia de Júlia, pretende integralizar suas quotas, no valor de R$ 800.000,00, com transferência de imóvel de sua propriedade. O imóvel tem o valor de mercado de R$ 1.000.000,00, a ser devidamente declarado na escritura pública de transmissão. A diferença entre o valor a ser declarado e o valor das quotas a serem integralizadas seria destinada à criação de reserva de capital. Contudo, ao lançar a inscrição do imóvel no simulador on-line da Prefeitura do valor a ser pago a título de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), a base de cálculo estimada pela Prefeitura, com respaldo em valor de referência, foi de R$ 1.200.000,00. Além disso, a Prefeitura informa que o fato gerador deste ITBI se dá no momento da lavratura de escritura pública.
Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Em relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, razão por que o arrematante de imóvel em leilão judicial deverá responder pelos débitos anteriores à arrematação.
II De acordo com o entendimento do STJ, é válida a previsão, em edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, sendo incabível isentar o adquirente de responsabilidade pelos débitos preexistentes, especialmente porque o débito fiscal de IPTU possui natureza propter rem, isto é, a obrigação de pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana acompanha o imóvel e não o seu proprietário.
III No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, de modo que o comprador do imóvel em leilão judicial não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem.

Assinale a opção correta.

A sociedade empresária LimpaTudo Ltda. presta serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos. O seu estabelecimento está localizado no Município X, mas ela foi contratada para executar o serviço em um grande condomínio industrial no Município Y.
A prefeitura do Município X emitiu um auto de infração exigindo o pagamento do ISS, argumentando que o imposto era devido no local do estabelecimento da sociedade empresária. Esta, no entanto, defende que o ISS é devido no Município Y, onde o serviço foi executado.
Com base na legislação e na jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Embora muitas vezes confundidos no cotidiano administrativo, os tributos municipais possuem natureza jurídica própria e finalidades distintas. A adequada compreensão de cada espécie tributária é essencial para a atuação do fisco local, principalmente em fiscalizações, lançamentos e autuações. Considerando as características jurídicas e funcionais do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que apresenta o imposto que tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

Com base no art. 82 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), a lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia dos seguintes requisitos mínimos:

I. Memorial descritivo da zona beneficiada.
II. Orçamento do custo da obra.
III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
IV. Delimitação da obra beneficiada.
V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas.

Estão CORRETOS:

Uma renomada instituição religiosa, com sede no município Alfa e filial no município Beta, ambas localizadas no mesmo estado da Federação, dedica-se primordialmente a atividades de culto. Contudo, em suas dependências no município Beta, mantém uma livraria que comercializa artigos religiosos, livros e periódicos, sendo parte da receita auferida destinada à manutenção de suas atividades religiosas. O município Beta, ao constatar essa atividade comercial, notificou a instituição religiosa para recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre a comercialização dos referidos bens. A instituição religiosa alega imunidade tributária. Assinale a alternativa correta:

Considerando a temática tributária no Brasil, julgue as afirmativas que seguem:

I. Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao ISSQN: a alíquota do tributo oscila entre 2% e 5%, de modo que, seja qual for o tipo de serviço, este se considera prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
II. Nos termos da IN RFB nº 2.110/2022, quanto à contribuição previdenciária: a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.
III. Nos termos da Lei Federal nº 5.172/1966, quanto ao Sistema Tributário Nacional: tributo (impostos, taxas e contribuições de melhoria) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV. Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à competência para instituir impostos: compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, propriedade territorial rural, propriedade predial e territorial urbana, entre outros.

Estão CORRETAS:

Determinada entidade religiosa está localizada no município de São Paulo e ocupa uma grande área onde realiza semanalmente seus cultos e promove sua atividade assistencial, que consiste na capacitação de pessoas com deficiência e doação de equipamentos não fabricados no Brasil para auxiliá-las. Em vista disso, a entidade religiosa

De acordo com o Art. 69 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, qual das seguintes situações define corretamente a aplicação desse princípio na determinação do valor tributável?

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que:

A sociedade empresária Alfa foi contratada por João para construir uma pequena área de lazer anexa à sua casa. Após a prestação do serviço, houve dúvida em relação à base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), mais especificamente em relação ao tratamento a ser dado aos materiais empregados na construção.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar, em relação à inserção dos materiais na base de cálculo do referido imposto, que:

Determinada sociedade empresária, prestadora de serviços no Município Y, foi notificada para o pagamento de uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, calculada com base no número de empregados da sociedade e na metragem quadrada de sua sede. Contestando a cobrança, a sociedade empresária alegou a inconstitucionalidade da taxa.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre taxas, assinale a afirmativa correta.

A Fazenda Pública Municipal, após procedimento regular de fiscalização, constatou que a sociedade empresária Comércio Varejista Ltda. deixou de recolher o ISSQN referente aos meses de janeiro a junho de 2019.
A sociedade empresária foi notificada do lançamento de ofício, incluindo o principal, juros e multa, em 15 de agosto de 2024, e não apresentou impugnação administrativa.
Considerando as regras sobre constituição e extinção do crédito tributário, especialmente a decadência e a prescrição, assinale a alternativa correta.