Questões de Tributos Municipais com Gabarito (Comentado)

1Q238065 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Preocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo municipal revogou toda a legislação que instituía o IPTU.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O município poderia isentar da cobrança as pequenas glebas situadas em zonas rurais onde incidisse tributo sobre propriedade, dada a arrecadação do ITR.
✂️ b) Sendo do município a competência para instituir tributo, é legítimo que ele deixe de instituí-lo, não sendo o exercício dessa competência transferível a outra pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) O município não poderia revogar a legislação referente ao IPTU, já que a competência para instituí-lo é do estado.
✂️ d) A União, por possuir competência residual, poderá instituir o IPTU, sempre que a sua instituição não seja exercida por quem tenha competência tributária.
✂️ e) O município poderia ter estabelecido progressividade do IPTU para os fins almejados, em vez de revogá-lo, porque este imposto não tem caráter extrafiscal.

2Q371456 | Direito Tributário, Tributos Municipais, FGV, 2018

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
✂️ b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
✂️ c) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
✂️ d) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

3Q851239 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI:

✂️ a) Compete ao Município onde ocorrer o inventário ou arrolamento.
✂️ b) Não goza de imunidade.
✂️ c) Goza de três tipos de isenção, outorgadas pela Constituição.
✂️ d) Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
✂️ e) Não incide sobe os direitos reais de garantia.

5Q847394 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Panambi RS Fiscal Tributário, FUNDATEC, 2020

A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

✂️ a) A alíquota do imposto nunca poderá exceder a 3% do valor venal do imóvel, calculado na forma da lei municipal que regulamentar a matéria.
✂️ b) É de competência dos Municípios, a eles pertencendo o total arrecadado, ou seja, sem necessidade de transferência de parte da arrecadação para outra esfera de governo (como no caso do ICMS, por exemplo).
✂️ c) Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em qualquer zona do Município.
✂️ d) O contribuinte do imposto é a pessoa física proprietária do imóvel, a titular do seu domínio útil, ou a sua possuidora a qualquer título.
✂️ e) Os menores, as viúvas e os portadores de deficiência física são isentos do imposto, exceto no caso de possuírem mais de dois imóveis em seu nome.

6Q28792 | Conhecimentos Específicos, Tributos Municipais, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.
✂️ b) O imóvel localizado na zona urbana do Município se sujeitará à tributação do IPTU, ainda que tenha finalidade a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
✂️ c) A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, no entanto, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
✂️ d) Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel.

7Q143363 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência aquisitiva dos Estados e do Distrito Federal (ISS). Assinale a alternativa correta acerca de um desses impostos.

✂️ a) O IPTU poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
✂️ b) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade pre- ponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.
✂️ c) Cabe à Resolução do Senado Federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
✂️ d) Tratando-se do ISS, cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.
✂️ e) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesse caso a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

8Q223531 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Sobre a base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:

✂️ a) Será o valor da prestação no Estado de origem, em relação à utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.
✂️ b) Embora persistam divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a incidência, ou não, do ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade, prevê a legislação complementar que o ICMS será calculado sobre o valor de venda a consumidor final na operação mais recente nas operações de transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade.
✂️ c) Compreenderá o montante do imposto sobre produtos industrializados nas importações e também quando a operação interna ou interestadual realizada entre contribuintes configure fato gerador dos dois impostos.
✂️ d) Poderá ser livremente reduzida pela Unidade da Federação mediante a edição de lei.
✂️ e) Compreenderá o valor de venda das mercadorias, excluída a parcela de serviços cobrada pelo fornecedor a título de frete, seguro, instalação e montagem.

10Q28345 | Conhecimentos Específicos, Tributos Municipais, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

✂️ a) transmissão causa mortis de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ b) transmissão inter vivos, por ato gratuito, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ c) transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ d) operações relativas à prestações de serviços de transporte intermunicipal.

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