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Q1083127 • Direito Tributário • Tributos Municipais • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2025
Ocorre a integralização de um imóvel ao capital social de uma empresa cuja atividade preponderante não é a compra e venda ou locação de imóveis. Conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, como se dá a tributação pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) nesta operação?
- a) A operação tem a incidência do ITBI suspensa, condicionada à verificação futura de que a empresa não se tornará de atividade preponderantemente imobiliária nos dois anos seguintes à aquisição.
- b) A operação é amparada pela imunidade tributária, não havendo incidência do ITBI, uma vez que a atividade preponderante da empresa adquirente nãoé imobiliária.
- c) A operação é isenta de ITBI, conforme previsão expressa no Código Tributário do município de São José do Cedro, que amplia a regra constitucional para todas as pessoas jurídicas.
- d) A operação é tributada normalmente pelo ITBI, pois a integralização de capital é considerada uma transmissão onerosa de bens imóveis, independentemente da atividade da empresa.
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Q1069826 • Direito Tributário • Tributos Municipais • CEPERJ • SEFAZ RJ • Fiscal de Renda
O Imposto sobre a Propriedade Imobiliária (IPTU) é de competência municipal e tem a seguinte característica estabelecida pela Constituição Federal:
- a) progressividade pela renda do contribuinte
- b) isenção de imóveis ocupados por templos religiosos
- c) incidência sobre hipotecas de financiamento imobiliário
- d) alíquotas diferenciadas pela localização do imóvel
- e) não cumulatividade com os valores pagos a outros imóveis
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Q1068263 • Direito Tributário • Tributos Municipais • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2024
Suponha que um determinado contribuinte tenha recebido em sua residência notificação de lançamento do imposto municipal sobre propriedade urbana (IPTU), no qual a base de cálculo do tributo tenha sido calculada com a aplicação de acréscimos já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos erga omnes.
É correto afirmar, nesse cenário e com base na legislação nacional, que:
- a) se não desejar impugnar o lançamento administrativamente, o contribuinte poderá ingressar com ação anulatória do débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, a fim de obter a suspensão da exigibilidade do tributo.
- b) caso ação judicial venha invalidar o crédito, a Administração poderá realizar novo lançamento do tributo, sem os acréscimos considerados inconstitucionais, não se aplicando sobre esse novo lançamento de ofício o prazo decadencial.
- c) o contribuinte deverá ingressar com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, para que este faça valer o seu precedente de maneira vinculante.
- d) o contribuinte poderá realizar o depósito judicial da parcela incontroversa do tributo, obtendo com isso efeito suspensivo para a dívida, enquanto se discute judicialmente a validade do lançamento.
- e) o prazo para impugnação administrativa do tributo lançado será de 2 (dois) anos, a contar do recebimento da notificação de lançamento, por se tratar de alegação de inconstitucionalidade.
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Q1067296 • Direito Tributário • Tributos Municipais • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2023
A sociedade limitada Y pretende aumentar o seu capital social em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante integralização de imóvel da propriedade do sócio Fulano de Tal, em benefício de quem serão emitidas novas quotas. Ocorre, porém, que o imóvel possui valor venal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Sobre a incidência do imposto municipal sobre transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI) na situação relatada é correto afirmar que
- a) incide o ITBI sobre o valor que excede o limite do capital integralizado, pois a imunidade constitucional abrange apenas a parcela destinada à contribuição para a formação do capital social.
- b) não incide o ITBI na situação relatada, por não se tratar a integralização de capital social de sociedade por quotas de responsabilidade limitada de operação de transmissão onerosa de bens.
- c) não incide o ITBI na situação relatada, pois a Constituição expressamente afasta da hipótese de incidência do ITBI as contribuições para a formação do capital social de empresas, independentemente da sua natureza jurídica.
- d) não incide o ITBI na situação descrita apenas em relação à diferença entre o valor do capital social integralizado e o eventual valor de aquisição do imóvel por Fulano de Tal, pois é esta a base de cálculo do eventual ganho de capital auferido na transferência.
- e) incide o ITBI na situação descrita sobre a integralidade do valor venal do imóvel transferido, pois, na medida em que há transferência de quotas em favor do sócio, fica evidente a onerosidade da operação.
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Q1064038 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • CVM • Tarde • 2024
Acerca das hipóteses de retenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na fonte previstas na seção IV do Capítulo IV da Lei Complementar nº 123/2006, analise as afirmativas abaixo, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A alíquota aplicável na retenção na fonte do ISS deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.

( ) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção na fonte de ISS.

( ) Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS, informada no documento fiscal, for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município.

A sequência correta é:
- a) V – V – V;
- b) V – F – V;
- c) V – F – F;
- d) F – V – F;
- e) F – F – F.
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Q1063156 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Câmara dos Deputados • Área III Reaplicação • 2024
A tributação sobre o patrimônio no Brasil ainda não é tão efetiva como em alguns países.
Acerca dos tributos estaduais e municipais que oneram o patrimônio, assinale a afirmativa correta.
- a) É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
- b) O IPTU incide sobre templos de qualquer culto, inclusive quando as entidades religiosas forem apenas locatárias do bem imóvel.
- c) De acordo com o STF, é constitucional a avaliação individualizada, para fins de IPTU, de imóvel novo que não esteja incluído na planta genérica de valores, garantidos o contraditório e o conhecimento acerca dos critérios utilizados na avaliação técnica.
- d) O STF entende que a Constituição autoriza a cobrança do IPVA em qualquer Estado, independentemente do local em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio.
- e) O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) é devido nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida pelo adquirente.
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Q1060609 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
O Fisco Municipal lavrou auto de infração em face da sociedade empresária Globo Global Ltda., visando à cobrança de imposto municipal.

Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária ajuizou medida cautelar fiscal e apresentou fiança bancária como garantia de pagamento.

No entanto, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que a suspensão da exigibilidade só seria concedida mediante depósito integral do valor em dinheiro.
Nesse ínterim, o Fisco Municipal ajuizou execução fiscal visando à cobrança do imposto.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
- a) A apresentação de fiança bancária equivale à penhora do crédito em execução fiscal, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.
- b) A apresentação de fiança bancária somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se oferecida no valor integral, por força de súmula do STJ.
- c) A fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário somente se houver a anuência do fisco municipal.
- d) A fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a expedição de certidão de regularidade fiscal.
- e) A fiança bancária em medida cautelar não suspende a exigibilidade do crédito, em razão da taxatividade das hipóteses previstas em lei, mas obsta o ajuizamento da execução fiscal.
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Q1060478 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024
A empresa Alfa declarou corretamente o ISS, mas não pagou no período de janeiro de 2019 até dezembro de 2022, e por conta disso, a Fazenda Pública inscreveu os débitos em Dívida Ativa em janeiro de 2023. Não tendo a empresa Alfa quitado o débito tributário, o Município de Nova Iguaçu ajuizou Execução Fiscal em face da empresa Alfa em outubro de 2023, e em dezembro de 2023, ela foi regularmente citada. Os gestores da empresa Alfa, ao tomarem conhecimento da Execução Fiscal, venderam todos os automóveis da empresa Alfa, para que eles não fossem penhorados na Execução Fiscal. Após a penhora on-line de todas as contas bancárias da empresa Alfa terem restado infrutíferas, o Município de Nova Iguaçu constatou que a empresa executada vendeu automóveis após ter sido citada na Execução Fiscal.

Em virtude disso, é correto afirmar que o Município de Nova Iguaçu
- a) pode ajuizar outra Execução Fiscal em face da empresa Alfa exigindo o valor dos automóveis, tendo em vista que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.
- b) não pode fazer nada, pois os débitos estão prescritos.
- c) pode alegar na Execução Fiscal que a alienação se deu de forma fraudulenta, tendo em vista que foi realizada após a empresa tomar conhecimento desse débito tributário, regularmente inscrito em dívida ativa.
- d) pode multar a empresa Alfa, tendo em vista que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.
- e) não pode fazer nada, pois os débitos estão abarcados pelo instituto da Decadência.
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Q1051054 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Obras • 2024
A correção das distorções no valor venal de imóveis em Caraguatatuba, que serve de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pode ser realizada a partir da revisão e atualização
- a) da Planta Genérica de Valores Imobiliários.
- b) do Projeto Organizacional Urbano.
- c) da Carta de Valia Habitacional.
- d) do Plano Piloto de Ocupação Territorial.
- e) do Registro de Uso do Solo Residencial.
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Q1050914 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de lançamento por declaração, e seu contribuinte é o adquirente do imóvel.

Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe de entregar a devida declaração, referente à transmissão onerosa inter vivos de um bem imóvel por ele adquirido, ao Município X, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir tal crédito tributário será
- a) decadencial, a contar da ocorrência do fato gerador.
- b) decadencial, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- c) prescricional, a contar da ocorrência do fato gerador.
- d) prescricional, a contar da data da sua constituição definitiva.
- e) prescricional, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
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Q1050912 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante meio de arrecadação tributária para os Municípios, cuja possibilidade de instituição e alguns aspectos de seu regime são diretamente previstos na Constituição Federal de 1988.
À luz do texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) O IPTU pode ter sua base de cálculo atualizada por decreto do Prefeito, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
- b) Não incide o IPTU sobre o imóvel onde funciona o edifício-sede de um sindicato patronal, por se tratar de entidade imune.
- c) A progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e a progressividade para cumprimento da função social da propriedade foram previstas na Constituição Federal de 1988 por obra do constituinte originário.
- d) Quando uma organização religiosa é mera locatária de imóvel para instalar templo de seu culto no imóvel alugado, o locador continua obrigado ao pagamento do IPTU durante o período da locação.
- e) A aplicação do IPTU progressivo no tempo para tutela da função social da propriedade urbana pode ser a primeira medida adotada pelo Poder Público municipal para exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
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Q1050911 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
João adquiriu de Maria, onerosamente, o direito de superfície sobre determinado imóvel de propriedade de Maria. Para realizar o pagamento, João contraiu empréstimo bancário, oferecendo imóvel de sua propriedade em hipoteca à instituição bancária credora.
Diante desse cenário, em relação ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), assinale a afirmativa correta.
- a) Poderia incidir, tanto na aquisição do direito de superfície como na constituição da hipoteca.
- b) Poderia incidir apenas na constituição da hipoteca.
- c) Poderia incidir apenas na aquisição do direito de superfície.
- d) Poderia incidir apenas na constituição da hipoteca, já que sobre a aquisição do direito de superfície deve incidir o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD).
- e) Não poderia incidir nem na aquisição do direito de superfície nem na constituição da hipoteca.
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Q1050882 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
O Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro lançamento se deu contra a Petrobras, cobrando IPTU de área por ela arrendada em terreno de porto. O segundo se deu contra uma associação que mantém lar de idosos e portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que detém o domínio útil, por aforamento, de um terreno onde instalou um cemitério privado para sepultar gratuitamente os idosos carentes por ela assistidos.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- a) Ambos os lançamentos são incorretos, visto que incidem sobre terrenos de propriedade da União, entidade federada imune.
- b) Ambos os lançamentos são incorretos, pois a Petrobras é mera arrendatária (possuidora sem animus domini); e a titular do domínio útil do terreno onde se encontra o cemitério é uma entidade beneficente imune.
- c) Apenas o lançamento contra a Petrobras é incorreto, por se tratar de empresa estatal a quem se estende a imunidade tributária recíproca.
- d) É possível incidir o IPTU sobre o terreno onde se encontra tal cemitério, por não se tratar de cemitério público, mas sim de cemitério privado.
- e) Ainda que seja mera arrendatária (possuidora sem animus domini), a Petrobras pode figurar como contribuinte para fins de cobrança de tal IPTU, ainda que a proprietária do terreno seja a União, ente imune.
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Q1050881 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
Conserta Tudo Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços de manutenção de máquinas industriais, tem sua sede no Município A, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é de 3%. Contudo, presta serviços com frequência também no Município B, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é de 4%. Conserta Tudo Ltda. mantém um simples posto de atendimento também no Município B.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema, havendo prestação de tais serviços no Município B,
- a) o ISS deverá ser recolhido ao Município A, onde está a sede da empresa, aplicando-se a alíquota de 3%.
- b) o ISS deverá ser recolhido ao Município A, onde está a sede da empresa, aplicando-se a alíquota de 4%.
- c) o ISS deverá ser recolhido ao Município B, onde está o posto de atendimento, aplicando-se a alíquota de 4%.
- d) o ISS deverá ser recolhido ao Município B, onde está o posto de atendimento, aplicando-se a alíquota de 3%.
- e) o ISS deverá ser recolhido à razão de 50% ao Município A e 50% ao Município B, aplicando-se a alíquota de 4%.
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Q1050879 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no guichê, começa a sofrer desacato por parte deste último. À luz do previsto no Código Tributário Nacional e levando-se em consideração sua condição de servidor municipal no exercício de suas funções na administração tributária municipal, ele poderá requisitar o auxílio da força pública
- a) municipal, apenas.
- b) estadual, apenas.
- c) municipal e estadual, apenas.
- d) municipal e federal, apenas.
- e) municipal, estadual e federal.
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Q1050726 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • EPE • Contabilidade • 2024
Uma entidade, localizada no Rio de Janeiro, presta serviços de programação e comunicação visual para clientes que estão no Brasil e no exterior.
Em junho de 2024, ela prestou os seguintes serviços.

I. Serviço para cliente localizado na Austrália, por R$100.000, pagos pela empresa no exterior.

II. Serviço para cliente localizado no Brasil, por R$80.000, pagos por empresa relacionada, localizada no México.

III. Serviço para cliente localizado no Brasil, por R$50.000, pagos pela própria empresa.

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve incidir sobre
- a) II, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1048231 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Tributos • 2024
Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) O ITBI é um imposto cobrado pelo Estado aonde está situado o bem imóvel.
( ) O “devedor” do ITBI é qualquer uma das partes da operação tributária de transmissão do bem imóvel, ou seja, pode ser tanto quem adquire o imóvel (adquirente) quanto quem o vende (transmitente).
( ) A base de cálculo do ITBI é o valor de venda presente na escritura pública de compra e venda, isto é, o valor efetivamente pago pelo adquirente do bem imóvel.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – V – V.
- b) V – F – F.
- c) F – V – V.
- d) F – V – F.
- e) F – F – F.
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Q1048230 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Tributos • 2024
O ISSQN incide sobre vários tipos de serviços, de acordo com a Lei Complementar 116/2003, porém há algumas exceções, isto é, serviços sobre os quais não há incidência de ISSQN.
Assinale a opção que apresenta uma dessas exceções.
- a) Os espetáculos teatrais.
- b) A cessão de direito de uso de programas de computação.
- c) A elaboração de projeto arquitetônico de imóvel próprio.
- d) Os convênios para prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica.
- e) A elaboração de planos diretores de projetos de engenharia no território nacional.
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Q1048229 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Tributos • 2024
De acordo com a Lei Complementar No 116/2003, as alíquotas mínima e máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) valem, respectivamente,
- a) 1% e 2%.
- b) 1% e 5%.
- c) 2% e 4%.
- d) 2% e 5%.
- e) 4% e 5%
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Q1047981 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024
Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, sem realizar prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a) a estimativa de impacto financeiro e orçamentário da norma não é obrigatória para Lei que concede isenção de IPTU beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, pois garante a efetividade de direitos fundamentais.
- b) a exigência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta inconstitucionalidade se for suprida por estudo posterior à promulgação da lei.
- c) a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta vício de inconstitucionalidade, pois tal exigência é matéria interna corporis do Poder Legislativo.
- d) a norma constitucional que exige prévia estimativa de impacto está disposta no ato das disposições constitucionais transitórias e, por esse motivo, não é de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
- e) a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta a inconstitucionalidade formal da norma.
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