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1Q986022 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Tutela, Orientador Social, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência. Com base nessa legislação analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Lei Brasileira de Inclusão considera pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento físico permanente, excluindo deficiências sensoriais, mentais e intelectuais.
✂️ b) A acessibilidade é um direito garantido pela LBI e inclui adaptações de espaços físicos, mas não abrange as tecnologias de comunicação e informação.
✂️ c) A LBI estabelece que a pessoa com deficiência tem prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, mas exclui essa garantia para o transporte coletivo.
✂️ d) O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que a educação inclusiva é obrigatória apenas no ensino básico, sendo facultativa no ensino superior.
✂️ e) A referida lei reconhece a capacidade civil plena da pessoa com deficiência, admitindo apenas restrições estabelecidas judicialmente em casos excepcionais, mediante curatela.

2Q1038799 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Serviço Social, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui

✂️ a) medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
✂️ b) ato obrigatório nos casos de comprometimento mental em qualquer idade ou de indivíduos com mais de 80 anos de idade.
✂️ c) sempre uma concessão do Ministério Público a membro da família ou responsável pelos cuidados à pessoa com deficiência por tempo indeterminado.
✂️ d) condição diferenciada, a ser atribuída compulsoriamente a partir do momento em que o diagnóstico de deficiência permanente é estabelecido.
✂️ e) determinação judicial respaldada por laudo médico a pedido de familiar ou responsável pela pessoa com deficiência.

4Q1034842 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

João, pai de uma pessoa com deficiência, procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o instituto da curatela, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

✂️ a) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, perdurando pelo prazo máximo de dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período.
✂️ b) em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvida a Defensoria Pública, a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.
✂️ c) os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
✂️ d) a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
✂️ e) para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

5Q845367 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Tutela, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

✂️ a) dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.
✂️ b) do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.
✂️ c) dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.
✂️ d) solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.
✂️ e) solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.

8Q973300 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Tutela, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Considerando que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação de guarda proposta por um dos genitores pode ser decidida em favor do outro genitor, desde que formulado pedido reconvencional.
✂️ b) A colocação em família substituta admite a transferência de criança ou adolescente a terceiro, desde que o fato seja comunicado ao Juízo da Infância no prazo de vinte e quatro horas, para a regularização respectiva.
✂️ c) A adoção é ato personalíssimo. Admite-se, entretanto, a adoção por procuração quando o adotante estiver em local diverso.
✂️ d) Em caso de adoção póstuma, nuncupativa ou post mortem, considera-se definitivamente materializado o parentesco civil desde o trânsito em julgado da sentença proferida, produzindo, a partir de então, todos os seus efeitos.
✂️ e) Aquele que for nomeado tutor por ato de última vontade firmado pelos pais do pupilo deverá, no prazo de trinta dias contado da abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

9Q230831 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos institutos da guarda, tutela e adoção.

✂️ a) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até dezoito anos incompletos, na hipótese de falecimento dos pais, na de estes serem julgados ausentes ou na de os pais perderem o poder familiar.
✂️ b) Admite-se que apenas um dos companheiros da união homoafetiva adote criança ou adolescente.
✂️ c) Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família, sendo vedada a adoção ao casal divorciado.
✂️ d) A adoção internacional pode ser deferida, independentemente da existência de interessados com residência permanente no Brasil e inscritos nos cadastros local, estadual e nacional de pessoas ou casais habilitados à adoção, desde que o período de convivência com o adotando seja superior a três anos.
✂️ e) Em regra, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o seu dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP.

10Q234100 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta:

I - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor.

II - Excepcionalmente, deferir-se-á a tutela a estrangeiro, quando se mostrar mais favorável aos interesses da criança ou adolescente;

A tutela e a guarda pressupõem, ao menos, a suspensão do poder familiar, sobretudo para resguardar situação peculiar ou de ausência eventual dos pais.

✂️ a) Apenas I e II estão erradas.
✂️ b) Todas as asserções estão erradas.
✂️ c) Apenas I e III estão erradas.
✂️ d) Apenas II e III estão erradas.
✂️ e) Todas as asserções estão corretas.

11Q55830 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

Em relação a guarda, tutela e adoção, previstas no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa ou o casal que recebe criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar torna-se automaticamente tutor do infante.
✂️ b) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, quando a criança ou o adolescente, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade.
✂️ c) Os divorciados, os judicialmente separados e os ex- companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência com o adotando tenha sido iniciado na constância do período de convivência do casal e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o não detentor da guarda que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
✂️ d) A adoção de menores por casal homossexual, autorizada pelo STJ após julgado do STF que reconheceu a união estável formada por pessoas do mesmo sexo, condiciona-se à instrução do processo de adoção com cópia de sentença judicial transitada em julgado, reconhecendo a existência da união homoafetiva.
✂️ e) Em regra, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como os libera do dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP.

12Q55831 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

A respeito das normas da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta consoante o que dispõe o ECA.

✂️ a) Constatada a prática de ato infracional por adolescente, a competência para o recebimento da representação é determinada pelo local de residência do menor, independentemente do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
✂️ b) Compete à autoridade judiciária da vara da infância e da juventude disciplinar, por meio de portaria, os casos de permissão de viagem ao exterior de criança ou adolescente em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
✂️ c) Compete à justiça da infância e da juventude conhecer, processar e julgar todas as ações de guarda e de tutela do menor, de destituição do poder familiar e de suprimento da capacidade do menor ou do consentimento para o seu casamento.
✂️ d) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional; qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar o adolescente, sendo vedada fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, mas permitido o uso das iniciais do nome e sobrenome.
✂️ e) O local da residência do menor é o foro competente para o processamento e julgamento de ação de modificação de guarda, visto que, na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há de ser observada a prevalência dos interesses deste sobre os demais bens e interesses tutelados.

13Q55832 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

Com o estabelecimento da doutrina de proteção integral como diretriz básica e única do atendimento de crianças e adolescentes, o legislador pátrio rompeu definitivamente com a doutrina da situação irregular — admitida pelo Código de Menores (Lei n.º 6.697/1979) —, agindo em consonância com a CF e documentos internacionais aprovados com amplo consenso na comunidade das nações. No que concerne aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.

✂️ a) É vedado à autoridade judiciária autorizar a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional por mais de dois anos.
✂️ b) A legislação considera extensa ou ampliada a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, incluindo parentes consanguíneos, independentemente da convivência ou dos vínculos de afinidade e afetividade.
✂️ c) A colocação em família substituta faz-se mediante guarda, tutela ou adoção, sendo obrigatório, no caso de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, que se considerem e respeitem a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições e as suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela CF e pelo ECA.
✂️ d) Ao completar dezoito anos de idade, o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e de ter, mediante prévio consentimento dos pais biológicos, acesso irrestrito ao processo que resultou na aplicação da medida de adoção e a seus eventuais incidentes.
✂️ e) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, respectivamente, nos períodos pré e pós- natal, para, entre outros objetivos, prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, exceto se houver interesse da gestante ou mãe em entregar a criança para adoção.

14Q55833 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

Em relação à guarda e à tutela, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

✂️ a) A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
✂️ b) A tutela poderá ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos de idade incompletos.
✂️ c) A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
✂️ d) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou da suspensão do poder familiar e não implica, necessariamente, o dever de guarda.
✂️ e) A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar não terá precedência sobre seu acolhimento institucional.

17Q55836 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

Maria e Eduardo estavam retornando para sua residência quando o motorista do ônibus que os conduzia perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com um caminhão, fato que ocasionou a morte do casal. Eles deixaram testamento nomeando Flávio, irmão de Eduardo, como tutor de Carla, única filha do casal, à época com treze anos de idade. Carla, contudo, após tomar conhecimento dos fatos, manifestou para a sua avó materna a insatisfação com a indicação testamentária de seu tutor, alegando que não tinha qualquer afinidade com seu tio Flávio. Com o intuito de satisfazer a neta, a avó de Carla procurou a Defensoria Pública para obter esclarecimentos a respeito dos fatos. Na hipótese, é correto afirmar que;

✂️ a) por ser nomeação por disposição de última vontade, não há como nomear outro tutor.
✂️ b) por haver manifestação do pai e da mãe, não há como nomear outro tutor.
✂️ c) por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é absolutamente nula.
✂️ d) por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é ineficaz.
✂️ e) a tutela somente será deferida a Flávio se ficar comprovado que a medida é vantajosa para Carla.

19Q55838 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

A Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) eleva o direito à convivência familiar ao status de direito fundamental e estabelece regras acerca de diversos institutos relacionados, tais como: guarda, tutela e adoção. Sobre esses temas, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais
✂️ b) É vedada a adoção por procuração
✂️ c) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até dezoito anos incompletos
✂️ d) Em caso de adoção de adolescente, será necessário o seu consentimento, colhido em audiência.
✂️ e) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela ou adoção

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1Q986022 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Tutela, Orientador Social, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

2Q1038799 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Serviço Social, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

3Q1028313 | Direito da Criança e do Adolescente, Tutela, Psicologia, MPU, FGV, 2025

4Q1034842 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

5Q845367 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Tutela, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

6Q844244 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Tutela, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

7Q372586 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela, FGV, 2018

8Q973300 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Tutela, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

9Q230831 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

10Q234100 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

11Q55830 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

12Q55831 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

13Q55832 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

14Q55833 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

15Q55834 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

16Q55835 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

17Q55836 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

18Q55837 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

19Q55838 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela

20Q55839 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela