Questões de Concursos Uso de Documento Falso Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis! Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Uso de Documento Falso Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 1 Q63039 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoEtevaldo, depois de ingressar na posse de uma carteira de habilitação pertencente a outrem, aproveitando-se de sua semelhança fisionômica para com o titular do documento, adultera o nome ali constante, substituindo-o pelo seu. Considerando que a adulteração não era perceptível ictu oculi e que o autor pretendia utilizar o documento para conduzir irregularmente veículo automotor, é correto afirmar que Etevaldo cometeu crime de: ✂️ a) falsificação de documento publico. ✂️ b) uso de documento de identidade alheia. ✂️ c) falsa identidade. ✂️ d) uso de documento falso, na forma tentada. ✂️ e) falsidade ideológica documento publico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 2 Q63035 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoSituação hipotética I: João, durante abordagem por um policial militar, atribuiu a si nome diverso, a fim de se esquivar de mandado de prisão pendente de cumprimento. Situação hipotética II: Caio, durante abordagem em blitz policial, apresentou documento de identidade falso, estando ciente da falsidade do documento. Considerando as situações hipotéticas I e II, assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas Caio praticou crime, porque a conduta de João está coberta pelo direito de ampla defesa. ✂️ b) Ambos praticaram crime de falsa identidade. ✂️ c) João praticou crime de estelionato. ✂️ d) Caio praticou crime de falsa identidade; e João, crime de falsidade ideológica. ✂️ e) João praticou crime de falsa identidade; e Caio, crime de uso de documento falso. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 3 Q63036 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoO uso de documento falso ✂️ a) só é punido quando a falsificação é material, excluída a falsidade ideológica. ✂️ b) só se caracteriza perante órgãos públicos, e, portanto, não é típica a conduta de usar documento particular falsificado. ✂️ c) é crime que tem a mesma pena cominada à respectiva falsificação ou alteração. ✂️ d) é conduta atípica no Código Penal, pois pune-se quem pratica a falsidade, e não quem utiliza o resultado da falsificação. ✂️ e) é crime não previsto no Código Penal, uma vez que, por orientação doutrinária, sempre existe a possibilidade de conferência posterior do documento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 4 Q63042 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoAssinale a opção correta a respeito dos crimes contra a fé pública. ✂️ a) O uso de documento falso ou a atribuição de falsa identidade visando à ocultação de antecedentes, ainda que para fins de autodefesa, configuram crime. ✂️ b) Para a configuração do delito de falsa identidade, não se exige que o agente se utilize de documento verdadeiro e de titularidade de outrem, como se fosse seu, para ocultar a sua verdadeira identidade. ✂️ c) O crime de uso de documento falso, cujo resultado naturalístico deve consistir na efetiva lesão ao bem jurídico e à fé pública, é material. ✂️ d) É necessária a realização de prova pericial para a comprovação da materialidade do crime de uso de documento falso. ✂️ e) Admite-se a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que as notas falsificadas sejam de pequeno valor, dada a mínima ofensividade da conduta do agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 5 Q63044 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoSilas, maior e capaz, foi abordado por policiais militares e, ao ser questionado acerca do documento de identificação, apresentou, como sendo seu, o único documento que carregava, um título de eleitor, autêntico, pertencente a terceira pessoa. Nessa situação hipotética, ✂️ a) a conduta de Silas ajusta-se ao crime de uso de documento de identidade alheio. ✂️ b) Silas praticou o crime de falsidade ideológica. ✂️ c) configurou-se o delito de uso de documento falso. ✂️ d) Silas perpetrou o crime de falsa identidade. ✂️ e) a conduta de Silas foi atípica, pois ele exibiu o documento apenas por exigência dos policiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 6 Q63043 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoAssinale a opção correta com relação aos crimes de falsidade documental. ✂️ a) Comete crime de uso de documento falso o promitente vendedor de imóvel que entrega ao oficial do registro público cópia não autenticada de sua carteira de identidade civil na qual constem número de registro e filiação diversos dos constantes na carteira original. ✂️ b) De acordo com expressa previsão legal, constitui crime de falsidade ideológica a conduta de atestar ao juiz da execução penal a prestação de serviço para fins de remição de pena quando, na verdade, não houve prestação de serviço pelo condenado. ✂️ c) Comete o crime de falsidade ideológica, ou moral, aquele que presta declaração falsa sobre o valor da contribuição previdenciária devida. ✂️ d) A tipificação do crime de falso reconhecimento de firma ou letra, crime próprio com relação aos sujeitos ativo e passivo, visa tutelar a fé pública, não sendo admitida a modalidade culposa desse crime. ✂️ e) Aquele que apresenta à autoridade judicial carteira de trabalho com sua fotografia, mas na qual conste o nome de seu irmão gêmeo, pratica o crime de uso de documento falso particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 7 Q63037 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoComete o crime de ✂️ a) falsa identidade aquele faz uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa para conduzir veículo automotor. ✂️ b) falso testemunho aquele que imputa a outrem falsamente fato definido como crime. ✂️ c) uso de documento falso aquele que faz uso de documento particular falso. ✂️ d) falsidade de atestado médico aquele produz atestado falso se passando pela condição de médico. ✂️ e) falsificação de documento público aquele que insere em documento público declaração falsa com o fim de prejudicar direito de terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 8 Q63040 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoSobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Aquele que falsifica documento público e em seguida o utiliza responde pela falsificação e pelo uso, em concurso material. ✂️ b) Considere que o agente, consultando os autos do processo-crime no qual figura como réu, ao se deparar com provas inequívocas de materialidade e autoria, as retire do processo e destrua. Responderá pelo crime de supressão de documento. ✂️ c) Aquele que adultera sinal identificador de veículo automotor responde por crime previsto no art. 311 do Código Penal. O mesmo artigo determina que se o agente cometer o crime no exercício da função pública, a pena será aumentada de metade. ✂️ d) Aquele que figura como “testa de ferro”, permitindo o uso de seu nome como possuidor de ação, título ou valor pertencentes a estrangeiro, em relação a quem a posse é proibida por lei, pratica crime punido com reclusão e multa. ✂️ e) Se o crime de falsidade de atestado médico for praticado com o fim de lucro, a pena será aumentada de 1/3. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 9 Q63041 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Leis penais em branco em sentido estrito são aquelas, cuja norma de complementação é oriunda da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento. ✂️ b) A lei penal em branco é revogada em conseqüência da revogação de sua norma de complementação. ✂️ c) Leis penais em branco em sentido amplo são aquelas leis penais, cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou. ✂️ d) No crime de uso de documento falso, o Código Penal brasileiro emprega a técnica de leis penais em branco ao revés, isto é, daquelas leis penais que remetem a outras normas incriminadoras para especificação da pena. ✂️ e) As leis penais em branco consistem em modalidade de lei temporária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 10 Q63038 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoConforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ✂️ a) não há que se falar em aplicação do princípio da consunção para os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso quando cometidos com desígnio autônomos. ✂️ b) o Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei n°10.826/2003. ✂️ c) configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal. ✂️ d) no crime de estelionato o eventual ressarcimento ou devolução da coisa elidem a prática criminosa. ✂️ e) a emissão de cheque sem fundos para pagamento de serviços postais não permite a majorante de crime praticado em detrimento de entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDFPróximo →
1 Q63039 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoEtevaldo, depois de ingressar na posse de uma carteira de habilitação pertencente a outrem, aproveitando-se de sua semelhança fisionômica para com o titular do documento, adultera o nome ali constante, substituindo-o pelo seu. Considerando que a adulteração não era perceptível ictu oculi e que o autor pretendia utilizar o documento para conduzir irregularmente veículo automotor, é correto afirmar que Etevaldo cometeu crime de: ✂️ a) falsificação de documento publico. ✂️ b) uso de documento de identidade alheia. ✂️ c) falsa identidade. ✂️ d) uso de documento falso, na forma tentada. ✂️ e) falsidade ideológica documento publico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
2 Q63035 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoSituação hipotética I: João, durante abordagem por um policial militar, atribuiu a si nome diverso, a fim de se esquivar de mandado de prisão pendente de cumprimento. Situação hipotética II: Caio, durante abordagem em blitz policial, apresentou documento de identidade falso, estando ciente da falsidade do documento. Considerando as situações hipotéticas I e II, assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas Caio praticou crime, porque a conduta de João está coberta pelo direito de ampla defesa. ✂️ b) Ambos praticaram crime de falsa identidade. ✂️ c) João praticou crime de estelionato. ✂️ d) Caio praticou crime de falsa identidade; e João, crime de falsidade ideológica. ✂️ e) João praticou crime de falsa identidade; e Caio, crime de uso de documento falso. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
3 Q63036 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoO uso de documento falso ✂️ a) só é punido quando a falsificação é material, excluída a falsidade ideológica. ✂️ b) só se caracteriza perante órgãos públicos, e, portanto, não é típica a conduta de usar documento particular falsificado. ✂️ c) é crime que tem a mesma pena cominada à respectiva falsificação ou alteração. ✂️ d) é conduta atípica no Código Penal, pois pune-se quem pratica a falsidade, e não quem utiliza o resultado da falsificação. ✂️ e) é crime não previsto no Código Penal, uma vez que, por orientação doutrinária, sempre existe a possibilidade de conferência posterior do documento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
4 Q63042 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoAssinale a opção correta a respeito dos crimes contra a fé pública. ✂️ a) O uso de documento falso ou a atribuição de falsa identidade visando à ocultação de antecedentes, ainda que para fins de autodefesa, configuram crime. ✂️ b) Para a configuração do delito de falsa identidade, não se exige que o agente se utilize de documento verdadeiro e de titularidade de outrem, como se fosse seu, para ocultar a sua verdadeira identidade. ✂️ c) O crime de uso de documento falso, cujo resultado naturalístico deve consistir na efetiva lesão ao bem jurídico e à fé pública, é material. ✂️ d) É necessária a realização de prova pericial para a comprovação da materialidade do crime de uso de documento falso. ✂️ e) Admite-se a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que as notas falsificadas sejam de pequeno valor, dada a mínima ofensividade da conduta do agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
5 Q63044 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoSilas, maior e capaz, foi abordado por policiais militares e, ao ser questionado acerca do documento de identificação, apresentou, como sendo seu, o único documento que carregava, um título de eleitor, autêntico, pertencente a terceira pessoa. Nessa situação hipotética, ✂️ a) a conduta de Silas ajusta-se ao crime de uso de documento de identidade alheio. ✂️ b) Silas praticou o crime de falsidade ideológica. ✂️ c) configurou-se o delito de uso de documento falso. ✂️ d) Silas perpetrou o crime de falsa identidade. ✂️ e) a conduta de Silas foi atípica, pois ele exibiu o documento apenas por exigência dos policiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
6 Q63043 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoAssinale a opção correta com relação aos crimes de falsidade documental. ✂️ a) Comete crime de uso de documento falso o promitente vendedor de imóvel que entrega ao oficial do registro público cópia não autenticada de sua carteira de identidade civil na qual constem número de registro e filiação diversos dos constantes na carteira original. ✂️ b) De acordo com expressa previsão legal, constitui crime de falsidade ideológica a conduta de atestar ao juiz da execução penal a prestação de serviço para fins de remição de pena quando, na verdade, não houve prestação de serviço pelo condenado. ✂️ c) Comete o crime de falsidade ideológica, ou moral, aquele que presta declaração falsa sobre o valor da contribuição previdenciária devida. ✂️ d) A tipificação do crime de falso reconhecimento de firma ou letra, crime próprio com relação aos sujeitos ativo e passivo, visa tutelar a fé pública, não sendo admitida a modalidade culposa desse crime. ✂️ e) Aquele que apresenta à autoridade judicial carteira de trabalho com sua fotografia, mas na qual conste o nome de seu irmão gêmeo, pratica o crime de uso de documento falso particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
7 Q63037 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoComete o crime de ✂️ a) falsa identidade aquele faz uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa para conduzir veículo automotor. ✂️ b) falso testemunho aquele que imputa a outrem falsamente fato definido como crime. ✂️ c) uso de documento falso aquele que faz uso de documento particular falso. ✂️ d) falsidade de atestado médico aquele produz atestado falso se passando pela condição de médico. ✂️ e) falsificação de documento público aquele que insere em documento público declaração falsa com o fim de prejudicar direito de terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
8 Q63040 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoSobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Aquele que falsifica documento público e em seguida o utiliza responde pela falsificação e pelo uso, em concurso material. ✂️ b) Considere que o agente, consultando os autos do processo-crime no qual figura como réu, ao se deparar com provas inequívocas de materialidade e autoria, as retire do processo e destrua. Responderá pelo crime de supressão de documento. ✂️ c) Aquele que adultera sinal identificador de veículo automotor responde por crime previsto no art. 311 do Código Penal. O mesmo artigo determina que se o agente cometer o crime no exercício da função pública, a pena será aumentada de metade. ✂️ d) Aquele que figura como “testa de ferro”, permitindo o uso de seu nome como possuidor de ação, título ou valor pertencentes a estrangeiro, em relação a quem a posse é proibida por lei, pratica crime punido com reclusão e multa. ✂️ e) Se o crime de falsidade de atestado médico for praticado com o fim de lucro, a pena será aumentada de 1/3. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
9 Q63041 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Leis penais em branco em sentido estrito são aquelas, cuja norma de complementação é oriunda da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento. ✂️ b) A lei penal em branco é revogada em conseqüência da revogação de sua norma de complementação. ✂️ c) Leis penais em branco em sentido amplo são aquelas leis penais, cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou. ✂️ d) No crime de uso de documento falso, o Código Penal brasileiro emprega a técnica de leis penais em branco ao revés, isto é, daquelas leis penais que remetem a outras normas incriminadoras para especificação da pena. ✂️ e) As leis penais em branco consistem em modalidade de lei temporária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro
10 Q63038 | Direito Penal, Uso de Documento FalsoConforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ✂️ a) não há que se falar em aplicação do princípio da consunção para os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso quando cometidos com desígnio autônomos. ✂️ b) o Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei n°10.826/2003. ✂️ c) configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal. ✂️ d) no crime de estelionato o eventual ressarcimento ou devolução da coisa elidem a prática criminosa. ✂️ e) a emissão de cheque sem fundos para pagamento de serviços postais não permite a majorante de crime praticado em detrimento de entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro