1 Q729053 • Direito Internacional • Vícios do consentimento • ESAF • TCU • Analista de Finanças e Controle Externo AFCE A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua: a) a invocação pelo Estado de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado ✂️ b) o consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura ✂️ c) o fato de um Estado invocar a violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, como causa de nulidade de seu consentimento ✂️ d) a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes ✂️ e) o tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou com o emprego da força, em violação dos princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas ✂️ Resolver