Questões de Concursos - Vigência da legislação tributária

1Q469822 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial de cinco mil reais, mas a declaração respectiva foi encaminhada de forma incorreta. Em 26/10/2012, um auditor fiscal efetuou lançamento referente ao valor do tributo não pago. O contribuinte impugnou o ato administrativo, em 6/11/2013, mas, posteriormente, preferiu confessar o débito e aderir a programa de parcelamento do crédito tributário, o que resultou na desistência da impugnação realizada.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) ocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou ajuizar repetição do indébito em relação aos valores do parcelamento já pagos, haja vista que a confissão de débito não é suficiente para reavivar o débito.
✂️ b) não ocorreu a prescrição do tributo, pois, no caso, trata-se de tributo com lançamento por homologação, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que haja pagamento.
✂️ c) embora tenha ocorrido prescrição com referência ao tributo em 21/7/2012, o que invalida o lançamento, a confissão de débito legitimou os pagamentos feitos pelo contribuinte durante o parcelamento.
✂️ d) não ocorreu a decadência do direito ao lançamento, pois, no caso, o lançamento do tributo se dá por declaração, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ e) não houve decadência do direito ao lançamento, pois, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que tenha ocorrido pagamento parcial.

4Q467282 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação.
✂️ b) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação.
✂️ c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista.
✂️ d) Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

5Q470070 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.
✂️ b) A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.
✂️ c) Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.
✂️ d) A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.
✂️ e) A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

7Q469905 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
✂️ b) houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
✂️ c) não houve decadência nem prescrição.
✂️ d) houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.

8Q469042 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.
✂️ b) A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.
✂️ c) A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.
✂️ d) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.
✂️ e) Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.

Questões de Concursos Vigência da legislação tributária

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