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Vigência da legislação tributária

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Q467013 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico.
- a) Certo
- b) Errado
22

Q466789 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Teresina PI • Agente Fiscal de Tributos Municipais
Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Se tivesse sido publicada em 8/3/2008 uma lei que houvesse reduzido a alíquota do ITBI, sem cláusula de vigência, então essa lei passaria a viger a partir de 1.º de janeiro de 2009.
- a) Certo
- b) Errado
23

Q466490 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • SERCTAM • Prefeitura de Crato CE • Fiscal de Tributos
Marque a alternativa INCORRETA.
- a) O tributo criado por lei, só por lei pode ser aumentado.
- b) A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas normas e princípios do Direito Penal, uma vez que o Direito Tributário tem caráter punitivo.
- c) A legislação tributária vigora nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma.
- d) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ultrapassar os limites de seus respectivos territórios, em determinadas situações.
24

Q466439 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária
Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,
- a) na data da sua publicação
- b) 30 dias após sua publicação
- c) 45 dias após sua publicação
- d) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação
- e) na data de sua assinatura
25

Q465807 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Jurídico I
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Suponha-se que a secretaria de fazenda de determinado município da Federação tenha editado instrução normativa que trata de aspectos formais do recolhimento do ISS. Nessa situação, não havendo disposição em contrário, considera-se que o referido ato tenha entrado em vigor na data de sua publicação.
- a) Certo
- b) Errado
26

Q465601 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início do segundo semestre do ano sem data específica de sua vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
- a) Certo
- b) Errado

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