1 Q922448 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributáriaCTN • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá a) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação. ✂️ b) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia. ✂️ c) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano. ✂️ d) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte. ✂️ Resolver