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Questões de Concursos Vigência da legislação tributáriaCTN

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1Q922448 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributáriaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.

Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

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