Início Questões de Concursos Vigência e Aplicação da Lei Tributária Resolva questões de Vigência e Aplicação da Lei Tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Vigência e Aplicação da Lei Tributária Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q107994 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCSegundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que ✂️ a) este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária. ✂️ b) a lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o crédito tributário possa ser constituído. ✂️ c) trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência. ✂️ d) esta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador. ✂️ e) assim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q165719 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCABSobre legislação tributária, assinale a alternativa correta ✂️ a) Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos ✂️ b) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. ✂️ c) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ✂️ d) Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco a lei tributária que defina infrações e comine penalidades. ✂️ e) Os a tos normativos das autoridades administrativas, conforme dispõe o CTN, entram em vigor 45 dias após a data da sua publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q866603 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual. ✂️ b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador. ✂️ c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. ✂️ d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q992831 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que: I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação; II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação. Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima: ✂️ a) todas as afirmativas estão corretas; ✂️ b) apenas a afirmativa I está correta; ✂️ c) apenas as afirmativas I e II estão corretas; ✂️ d) apenas as afirmativas II e III estão corretas; ✂️ e) nenhuma das alternativas está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q107994 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCSegundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que ✂️ a) este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária. ✂️ b) a lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o crédito tributário possa ser constituído. ✂️ c) trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência. ✂️ d) esta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador. ✂️ e) assim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q165719 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCABSobre legislação tributária, assinale a alternativa correta ✂️ a) Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos ✂️ b) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. ✂️ c) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ✂️ d) Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco a lei tributária que defina infrações e comine penalidades. ✂️ e) Os a tos normativos das autoridades administrativas, conforme dispõe o CTN, entram em vigor 45 dias após a data da sua publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q866603 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual. ✂️ b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador. ✂️ c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. ✂️ d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q992831 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que: I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação; II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação. Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima: ✂️ a) todas as afirmativas estão corretas; ✂️ b) apenas a afirmativa I está correta; ✂️ c) apenas as afirmativas I e II estão corretas; ✂️ d) apenas as afirmativas II e III estão corretas; ✂️ e) nenhuma das alternativas está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro