Vigência e Aplicação da Lei Tributária: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Vigência e Aplicação da Lei Tributária.

Banco de Questões

Questões de concursos de Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Q107994•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Lei Tributária•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que

este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária.

a lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o crédito tributário possa ser constituído.

trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência.

esta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador.

assim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento.

Mais questões de Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Notificações

Nada por aqui

Questões de concursos de Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Q107994•Direito Tributário•Vigência e Aplicação da Lei Tributária•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo

Questões de concursos de Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Q107994•Direito Tributário•Vigência e Aplicação da Lei Tributária•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo

Q107994•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Lei Tributária•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Q107994•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Lei Tributária•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo