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Q819448 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • ATAME Grupo • Prefeitura de Alto Araguaia MT • Professor de Pedagogia
Os Parâmetros Curriculares Nacionais propõem uma mudança de enfoque em relação aos conteúdos curriculares: ao invés de um ensino em que o conteúdo seja visto como fim em si mesmo, o que se propõe é um ensino em que o conteúdo seja visto como meio para que os alunos desenvolvam as capacidades que lhes permitam produzir e usufruir dos bens, exceto:
- a) culturais.
- b) religiosos.
- c) sociais.
- d) econômicos.
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Q818707 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • ATAME Grupo • Prefeitura de Sorriso MT • Advogado
Assinale a alternativa correta:
- a) O recurso recorre pelo qual o prejudicado interpõe perante para outro órgão que não integra a hierarquia do primeiro chama-se de recurso hierárquico próprio.
- b) O recurso hierárquico impróprio provoca o reexame da matéria do ato questionado pela própria autoridade que o emitiu.
- c) Reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular, seja servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
- d) A revisão administrativa é o recurso pelo qual qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
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3

Q818534 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ATAME Grupo • Prefeitura de Alto Araguaia MT • Professor de Pedagogia
“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” Este Artigo consta na:
- a) Constituição Federal.
- b) Lei Nº 8.069/1990 sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- c) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9394/96.
- d) Lei Nº 8.068/1990 sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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4

Q818027 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ATAME Grupo • Prefeitura de Sorriso MT • Advogado
De acordo com Art. 84 da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, só é permitida criança ou adolescente viajar para exterior se:
- a) Estiver acompanhada de qualquer familiar maior de 18 anos.
- b) Estiver acompanhada de qualquer adulto maior de 21 anos
- c) Estiver acompanhado de ambos os pais ou responsáveis ou se viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento, sem necessidade de firma reconhecida.
- d) Estiver acompanhado de ambos os pais ou responsáveis ou se viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
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Q817218 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ATAME Grupo • Prefeitura de Sorriso MT • Analista Administrativo
Conforme a Lei 4.320/64, o Demonstrativo da Contabilidade Pública que evidenciará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie, provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, é o:
- a) Balanço Patrimonial.
- b) Balanço Financeiro.
- c) Balanço Orçamentário.
- d) Balanço Econômico.
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Q816275 • Legislação Federal • ATAME Grupo • Prefeitura de Alto Araguaia MT • Farmacêutico
Em setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional nº 29 estabelece os gastos da união. O texto assegura a co-participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos financiamento das ações e serviços de saúde pública. A nova legislação estabeleceu limites mínimos de aplicação em saúde, cuja responsabilidade da União:
- a) devem ser iguais as médias dos três últimos anos.
- b) devem ser iguais ao do ano anterior, corrigidos pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
- c) igual a somatória dos investimentos do estado e dos municípios.
- d) precisam aplicar pelo menos 15% de suas receitas.
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Q815860 • Legislação Federal • Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso • ATAME Grupo • Prefeitura de Sorriso MT • Assistente Social
O Estatuto do Idoso assegura em seus artigos:
- a) a fixação de um limite de idade máxima de 63 anos na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego.
- b) a garantia da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 60 anos, em qualquer localidade do país.
- c) a reserva de 10% (dez por cento) das vagas para os idosos nos estacionamentos públicos ou privados.
- d) direito a educação, cultura, esporte e lazer, respeitando sua peculiar condição de idade.
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8

Q814913 • Legislação Federal • Lei Complementar 116 2003 • ATAME Grupo • Prefeitura de Alto Araguaia MT • Fiscal de Tributos
Conforme disposto na Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo:
- a) permanente e temporário.
- b) permanente ou temporário.
- c) assíduo e vocativo.
- d) exclusivamente vocativo.
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Q813842 • Legislação Federal • Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso • ATAME Grupo • Prefeitura de Alto Araguaia MT • Assistente Social
O Estatuto do Idoso assegura em seus artigos:
- a) a fixação de um limite de idade máxima de 63 anos na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego.
- b) a garantia da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 60 anos, em qualquer localidade do país.
- c) a reserva de 10% (dez por cento) das vagas para os idosos nos estacionamentos públicos ou privados.
- d) direito a educação, cultura, esporte e lazer, respeitando sua peculiar condição de idade.
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Q812828 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ATAME Grupo • Prefeitura de Sorriso MT • Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990), no Artigo 2º do Título I, que trata Das Disposições Preliminares apresenta a criança e adolescente como:
- a) Criança a pessoa até dez anos de idade, e adolescente aquela entre onze e dezesseis anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezesseis e dezoito anos de idade.
- b) Criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade.
- c) Criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- d) Criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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Q812135 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • ATAME Grupo • Prefeitura de Alto Araguaia MT • Professor de Computação
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Dentre as opções abaixo, qual não faz parte das suas principais características?
- a) Dinheiro público não pode financiar escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas.
- b) Gestão democrática do ensino público e progressiva autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares.
- c) Ensino fundamental obrigatório e gratuito.
- d) Carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica.
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Q811347 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • ATAME Grupo • Prefeitura de Sorriso MT • Assistente Social
À luz da discussão do apresentado na Lei nº. 8742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS) bem como sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pode-se afirmar que:
- a) A Assistência Social é efetivada como direito do cidadão e como uma responsabilidade exclusiva dos municípios.
- b) A Assistência Social é efetivada como direito do cidadão e como uma responsabilidade do Estado.
- c) A Assistência Social é efetivada após o devido cumprimento do dever de contribuição do cidadão e como uma responsabilidade do Estado.
- d) A Assistência Social é efetivada após o requerimento do cidadão para o município onde reside, obedecendo aos critérios de carência e de moradia.
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13

Q810400 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • ATAME Grupo • Prefeitura de Sorriso MT • Assistente Social
Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a alternativa correta:
- a) Incluem-se no rol de protegidos pela Lei as mulheres vítimas de suas companheiras, na união homoafetiva.
- b) Só podem utilizar os mecanismos de proteção da Lei aqueles que sofreram violência de seus parentes consanguíneos.
- c) A proteção da Lei exclui a violência patrimonial, que tem Lei própria, conforme disposto no novo Código Civil brasileiro.
- d) A Lei prevê como pena o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.
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Q809682 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • ATAME Grupo • Prefeitura de Sorriso MT • Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- c) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas em até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
- d) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
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Q809419 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • ATAME Grupo • Prefeitura de Alto Araguaia MT • Professor de Computação
Segundo a LDB Nº 9394/96, o processo de avaliação deve ter como objetivo, exceto:
- a) Detectar problemas, servir como diagnóstico da realidade em função da qualidade que se deseja atingir.
- b) Ser definitivo, visando a estagnação.
- c) Não ser definitivo nem rotulador.
- d) Não visar a estagnação, e sim a superar as deficiências.
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Q809184 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ATAME Grupo • Prefeitura de Alto Araguaia MT • Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990), no Artigo 2º do Título I, que trata Das Disposições Preliminares apresenta a criança e adolescente como:
- a) Criança a pessoa até dez anos de idade, e adolescente aquela entre onze e dezesseis anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezesseis e dezoito anos de idade.
- b) Criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade.
- c) Criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- d) Criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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Q808752 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ATAME Grupo • Prefeitura de Sorriso MT • Analista Administrativo
Acerca da lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa correta:
- a) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
- b) O superávit classifica-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
- c) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.
- d) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no máximo por elementos.
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Q807850 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ATAME Grupo • Prefeitura de Sorriso MT • Advogado
De acordo com Art. 35 da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990 a guarda da criança pode ser revogada, somente na seguinte circunstância:
- a) Somente após três meses de concedida, mediante ato judicial fundamentado, ouvido Ministério Público.
- b) Somente após seis meses de concedida, mediante ato judicial fundamentado, ouvido Ministério Público.
- c) Somente após 30 dias de concedida, mediante ato judicial fundamentado, ouvido Ministério Público.
- d) A qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido Ministério Público.
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Q807297 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • ATAME Grupo • Prefeitura de Alto Araguaia MT • Assistente Social
À luz da discussão do apresentado na Lei nº. 8742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS) bem como sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pode-se afirmar que:
- a) A Assistência Social é efetivada como direito do cidadão e como uma responsabilidade exclusiva dos municípios.
- b) A Assistência Social é efetivada como direito do cidadão e como uma responsabilidade do Estado.
- c) A Assistência Social é efetivada após o devido cumprimento do dever de contribuição do cidadão e como uma responsabilidade do Estado.
- d) A Assistência Social é efetivada após o requerimento do cidadão para o município onde reside, obedecendo aos critérios de carência e de moradia.
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Q806822 • Legislação Federal • Lei 5081 1966 • ATAME Grupo • Prefeitura de Alto Araguaia MT • Odontólogo
Segundo a Lei n.5.081/66 que regula o exercício da Odontologia, assinale a alternativa incorreta:
- a) O cirurgião dentista pode prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente.
- b) É nula qualquer autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da Odontologia.
- c) O odontólogo pode exercer mais de duas especialidades.
- d) O cirurgião dentista não pode prestar consultas mediante correspondência, rádio, televisão, ou meios semelhantes.
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